sessao nº 79

ci 
Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 79a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos quatorze dias do mês de novembro do ano dois mil e um, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima nova reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, ausente o Vereador José 
Morais, por motivo de saúde, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita pelo vereador 
Jorge de Souza Filho. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Secretaria Municipal de Educação, convite para que esta 
Secretária, como representante da Casa no Conselho Municipal 
de Alimentação Escolar, participe de Encontro Regional para 
Capacitação de Conselheiros, em Belo Horizonte, nos dias vinte 
a vinte e dois do corrente mês. Mensagem do Executivo 
encaminhando o Projeto de Lei que Autoriza a Abertura de 
Créditos Suplementares No Orçamento do Município de 
Varginha Para o Exercício de 2001. Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. O Senhor 
Presidente procedeu à leitura do Decreto do Executivo 
2.712/2001, que Declara Ponto Facultativo Nas Repartições 
Públicas Municipais, no dia 16 do corrente mês. Por 
unanimidade o Plenário concordou em estender os benefícios 
desse Decreto a esta Câmara Municipal. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Pastor Fausto, Moção 688, 
aprovada por unanimidade, aplauso à Igreja do Evangelho 
Quadrangular do Brasil, pela comemoração de seu "Jubileu de 
Ouro". 2) Leandro Acayaba, Requerimento 689, aprovado por 
unanimidade, regulamentação e implantação da Lei 3.453,de 
Incentivo à Cultura. Moção 690, aprovada por unanimidade. 
aplauso à Escola Estadual Deputado Domingos de Figueiredo. 3) 
Henrique Lemes Tavares, Indicações 691 e 692, construção de 
passeio em frente à Escola Municipal Domingos Ribeiro de 
Rezende, e construção de quadra poliesportiva para utilização 
da Escola e da comunidade próxima; estudos para disponibilizar 
recursos para as Folias de Reis da cidade. Ambas foram 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG • Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 e-rnail:crnvga@fepearnig.br - crnvga@net,ern.corn.br 
Câmara Municipal de Varginha 
encaminhadas. 4) Renato Clepf, Projeto de Resolução 
007,substitutivo ao anteriormente por ele apresentado, que 
Institui Comissão Especial e Permanente de Direitos Humanos 
da Câmara Municipal de Varginha, Com o Objetivo de Discutir, 
Analisar e Acompanhar Questões Pertinentes de Direitos Humanos no Âmbito do Município de Varginha. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável às Emendas apresentadas pelos Vereadores 
Jorge de Souza Filho, Marçal Paiva de Figueiredo e Pastor 
Fausto, ao Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município Para o Exercício Financeiro de 2002. Estes foram 
anexados ao Projeto que será incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião, de acordo com os artigos 180 e 182 do 
Regimento Interno desta Câmara Municipal. A Comissão de 
Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis: 1) 114, Altera as Redações dos Artigos 3° e 4° 
da Lei Municipal 3.460/2001. Este com assinatura também da 
Comissão de Finanças e Orçamento. 2) Autoriza o Poder 
Executivo a Abrir Crédito Especial Para a Contratação de 
Empresa Prestadora de Serviços de Mão de Obra Para o 
Funcionamento do Restaurante Popular. Ambos ficaram em 
poder da Mesa Diretora Aguardando Pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: 
Em 1ae 2a Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Pastor Fausto, unanimemente 
aprovada pelo Plenário, Projeto de Lei 3.566, Altera a Redação 
do Código de Posturas do Município de Varginha - Lei Municipal 
2.962/97. Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a subemenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, à Emenda apresentada pela 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, 
Indústria e Turismo, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Projeto já emendado, também foi discutido, votado, 
aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2aDiscussão e Votação, Projeto de Lei 3.565 
246 
Praça Governador Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 •arginha/MG • Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 e-mall:cmvga@fepesmig. - cmvgagnet.em.com.br 
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Acrescenta §§ 1° e 2° ao artigo 66 da Lei Municipal n° 2.869/97, 
que Dispõe Sobre Política Municipal de Tráfego , Trânsito e 
Transporte do Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, em seguida, o Projeto já emendado, 
também foi discutido, votado, aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la Discussão 
e Votação, Substitutivo ao Projeto de Lei 051/2001, de autoria 
do Vereador Leandro Acayaba, Acrescenta §§ 3° e 4° ao Artigo 
2° da Lei 3.025, de 04 de Maio de 1998, que Institui o Órgão de 
Imprensa Oficial do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem 
do Dia da reunião de vinte e um de novembro do corrente ano. 
Finalizando o Vereador Sérgio Kuroki Takeishi, como 
Presidente da Comissão constituída pela Portaria 18/2001, para 
proceder estudos, acompanhamento, e levantar dados sobre o 
uso e ocupação do imóvel do Município, localizado às margens 
da Avenida Princesa do Sul, cedido à Associação dos 
Transportadores Autônomos Rodoviários de Bens de Varginha 
Ltda- ATAVA, solicitou adiamento até a próxima reunião, para 
apresentar seu Parecer final sobre o assunto, tendo o Plenário 
concordado por unanimidade com esta solicitação. Ainda foi 
comunicado à Casa, pelo Presidente, a Promulgação da Emenda 
n° 13 à Lei Orgânica do Município, já aprovada na reunião do 
dia doze deste mês. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
segunda-feira, dia dezenove do corrente mês, neste mesmo local 
, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu Abei 
Miranda de Castro, Secretária desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
6-1) 
Sérgio akeishi Valdecir José de Souza Abei Mir nda de Castro 
esidente Vice-Presidente Secretária 
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24? 
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