sessao nº 86

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 86a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos dez dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, nesta 
cidade de Varginh.a, Estado de Minas Gerais. reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua octogésima sexta reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, ausente a Vereadora Abei 
Miranda de Castro, que representava a Casa em solenidade de 
Formatura na Escola Municipal Matheus Tavares, o Senhor 
Presidente iniciou a reunião com a Invocação a Deus feita pelo 
Vereador Dimas Fabiano. Em seguida o Senhor Presidente 
convidou a mim, Jorge de Souza Filho, para Secretariar a 
presente reunião. A ata da sessão anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Estavam presentes à Casa alguns 
Vereadores Mirins, que foram convidados a tomar assento ao 
lado dos Vereadores, para participarem dos trabalhos do dia. 
Em seguida o Vereador Marcos Foresti homenageou, em nome 
desta Câmara, os Senhores Aloisio Rabelo de Rezende e Luiz 
Carlos Swerts, respectivamente bi e tetra campeão brasileiro de 
enduro eqüestre. Expediente do Dia: Ordem dos Advogados do 
Brasil, convite para posse da Coordenadora da OAB/MULHER. 
União dos Vereadores do Brasil, convite para recepcionar , no 
aeroporto local, o Governador de Minas Gerais, Itamar Franco. 
Malius de Figueiredo, Presidente do Codema, Conselho do Meio 
Ambiente, solicita indicação de dois representantes desta 
Câmara, para atuarem junto ao Conselho. Foram indicados os 
Vereadores Marcos Paiva Foresti, com o Titular e José Morais, 
como Suplente. Centrais Elétricas de Minas Gerais - Cemig, 
agradece Moção de Aplauso. Mensagens do Executivo 
encaminhado os seguintes Projetos de Leis: 1) 132, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Empresa Bregalda Indústria e 
Comércio de Embalagens Ltda., Área de Terreno que Menciona e 
Dá Outras Providências. 2) 133, Autoriza o Município de 
271 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 
e-rnail:crnvga@fepesrnig.br - crtvga@net.ern.corn.br 
27k￾9 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginha a Doar à LGE Indústria e Logística de Embalagens 
Ltda., Área de Terreno que Menciona e Dá Outras Providências. 
Ambos foram encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação 
e Redação Final; Finanças e Orçamento, e Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, C❑mérci❑, Indústria e Turismo. A Mesa 
Diretora apresentou os seguintes Projetos de Resolução: 1) 
Dispõe Sobre a Transferência de Bem Para o Acervo da 
Administração Direta do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências. 2) Concede Reajuste de Vencimentos aos 
Servidores da Câmara Municipal de Varginha e Dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, sendo que o segundo foi 
também encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento. 
Indicações Requerimentos e Projetos: 1) Carlos Honório Ottoni Jr., 
Requerimentos 745 e 746, votos de pesar pelo falecimento de 
José Odair Torres e Maria Amélia Pereira Alves, 
respectivamente. 2) Abei Miranda de Castro, Requerimento 747, 
votos de pesar pelo falecimento da Senhora Maria Conceição 
Maciel Carlos. Pareceres das Comissões: A Comissão de Saúde , 
Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza a 
Desapropriação de Áreas de Terrenos e Dá Outras Providências. 
Este foi anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião. A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis: 1) Autoriza ❑ Município de Varginha a Doar à 
Empresa ATCP do Brasil Ltda., Área de Terreno que Especifica, 
Para Construção e Instalação de Suas Dependências 
Empresariais e Dá Outras Providências.2) Acrescenta Inciso IX 
e § 4° e 5° ao Artigo 22 da Lei Municipal n° 3.180/99 e Dá 
Outras Providências. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 3) Autoriza ❑ 
Município de Varginha a Doar à Empresa CTA do Brasil Ltda., 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 -Verginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax (35) 3221.3600 
e-mail:cmvgaÇfepexrnig.br - crnvgaGnet.em.corn.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Área de Terreno que Especifica Para Construção e Instalação de 
Suas Dependências Empresariais, e Dá Outras Providências. O 
Vereador Carlos Honório Ottoni Jr. solicitou dispensa dos 
interstícios legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para la e 2aDiscussão e Votação, com 
o que o Plenário concordou unanimemente. O Vereador Pastor 
Fausto, Presidente da Comissão Especial de Estudos Sobre 
Atendimento ao Público nos Hospitais Bom Pastor e Regional do 
Sul de Minas, nos Seguintes Setores, Oncologia, Laboratório de 
Análises Clínicas , Hemodiálise e Pediatria, apresentou o 
Relatório Final, que foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para Única Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2° 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.586, Autoriza o Município 
a Realizar Transação Para a Terminação de Litígio Fiscal e 
Conseqüente Extinção de Crédito Tributário. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 1a e 2a Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.587, Autoriza 
o Município de Varginha a Doar à Empresa CTA do Brasil, Área 
de Terreno que Especifica Para Construção e Instalação de Suas 
Dependências Empresariais, e Dá Outras Providências. 
Aprovado por doze votos favoráveis e dois votos contrários, dos 
Vereadores Dimas Fabiano, e Leandro Acayaba, que justificou 
seu voto com os seguintes dizeres " seria a favor da presente 
doação de área de terreno se nela constasse cláusula de 
reversão permanente. Entretanto, como consta no projeto uma 
cláusula de reversão temporária, de dez anos, o meu voto é 
contrário por entender que tal procedimento fere dispositivos 
legais, conforme justificativas de votos já feitas e transcritas na 
ata da quadragésima sétima reunião ordinária desta Casa, 
realizada no dia 25 de junho de dois mil e um, e na ata da 
reunião ordinária realizada no dia 24 de Setembro de dois mil e 
um." 3) Projeto de •Lei 3.588, Autoriza a Desapropriação de 
Áreas de Terrenos e Dá Outras Providências. Aprovado por 
277 3 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 -Varginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 
e-malPernvgaQfepesrnig.br - cmvga@net.em.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
unanimidade Este com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador José Morais, unanimemente aprovada 
pelo Plenário. Todos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em la Discussão e Votação, Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Antônio M-urad Sobrinho. Aprovado por unanimidade e incluído 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. O Vereador Renato Clepf, como Líder do Prefeito e em 
seu nome, solicitou retirada do Projeto de Lei 113, que Autoriza 
❑ Chefe do Executivo a Abrir Crédito Especial Para a 
Contratação de Empresa Prestadora de Serviços de Mão-de-Obra 
Para Funcionamento do Restaurante Popular. Esta solicitação 
foi unanimemente aprovada pelo Plenário. Finalizando o 
Senhor Presidente nomeou os seguintes Vereadores, Renato 
Clepf, como Presidente, José de Alencar Santana Faleiros e 
Marcos Paiva Foresti, como membros efetivos e Carlos Ailton 
Martins da Silva e Leandro Acayaba, como membros suplentes, 
para comporem a Comissão Permanente de Direitos Humanos 
da Câmara Municipal de Varginh.a, Com o Objetivo de Discutir, 
Analisar e Acompanhar Questões Pertinentes de Direitos 
Humanos dos Munícipes, instituída pela Resolução 014/2001. 
Baixe-se a competente Portaria. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia doze do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu Jorge de Souza Filho que secretariei esta reunião, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
00F7 
Sérgio Irrmif i Takeishi 
Presidente 
Vâaecir osé de Souza Jorge de Filho 
Vice-Presidente Secr zo 
Mlv 
274 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VargInha/MG - Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 
e-mail:ernvga@fepesmig.br- cmvga@net.em.eorn.br