sessao nº 87

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 87a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2001. 
Aos doze dias do mês de dezembro do ano dois mil e um, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua octogésima sétima reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita pelo Vereador Pastor Fausto. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente convidou os 
Vereadores Mirins presentes à Sessão, para tomarem assento ao 
lado de cada Vereador. Expediente do Dia: Mensagens do 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) 134, 
Altera os Níveis de Vencimentos dos Cargos Públicos que 
Especifica. 2) 135, Autoriza a Desapropriação de Áreas de 
Terrenos e Dá Outras Providências. 3) 136, Revoga o Inciso I do 
Artigo 10 e Artigos 61, 62 e 63 da Lei Municipal n° 2.404/1993, 
que Dispõe Sobre a Concessão de Aposentadorias aos Servidores 
Municipais, Pensão aos Seus Dependentes e Institui o Fundo de 
Aposentadoria e Pensões -FAPEN e Dá Outras Providências. 3) 
137, Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terrenos e Dá 
Outras Providências. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final, sendo que os de números 
135 e 137 também foram encaminhados à Comissão de 
Finanças e Orçamento, e ainda, os de números 135 e 136 
foram encaminhados à Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer. O Senhor 
Presidente procedeu à leitura do oficio 291/2001, do Prefeito 
Municipal, solicitando devolução do Projeto de Lei 133/2001, 
que Autoriza o Município de Varginha a Doar à LGE Indústria e 
Logística de Embalagens Ltda., Área de Terreno que Menciona e 
Dá Outras Providências. Esta solicitação foi prontamente 
atendida. Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Pastor Fausto, 
Projeto de Lei 060/2001, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Rita Esméria de Carvalho. À Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final. Indicação 748, também 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 3221-7500 - Telefax: (35) 3221-3600 
e-mail:cmvga@fepesrnig.br - cmvga@net.em.com.br 
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subscrita pelo Vereador Marcos Paiva Foresti, reconstrução da 
ponte sobre o ribeirão São José. Encaminhe-se. 2) Renato Clepf, 
Indicações 749, 750 ,751 e 752, reforma dos vestiários da 
quadra do Bairro Pinheiros; reparos na praça do Bairro Cidade 
Nova ; reforma da tela e do piso da quadra da Praça das Rosas, 
e cessão de área de terreno para a Associação Levanta-te e 
Anda. Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Obrigatoriedade de Instalações Sanitárias, Bebedouros e 
Relógios nos Bancos Comerciais e Caixas Econômicas, Agências 
dos Correios, Destinados aos Usuários de Seus Serviços. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Moção 753, 
aprovada por unanimidade, aplauso ao Monsenhor José Maria 
Aloisio Simões. 3) Dimas Fabiano, Indicação 754, providências 
quanto à captação de águas pluviais na Praça Marechal 
Deodoro. Encaminhe-se. Moção 755, aplauso ao Senhor Michel 
Pedro Filho. 4) José de Alencar Santana Faleiros, Indicação 756, 
providências para minorar acidentes entre as ruas Prefeito José 
Bueno de Almeida e Padre Dionisio Chagas, bairro de Fátima. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 062/2001, Regulamenta o Uso das 
Escolas Públicas Municipais Pela Comunidade e Dá Outras 
Providências. 5) Leandro Acayaba, Requerimento 757, aprovado 
por unanimidade, informações sobre situação de lotes 
localizados à Avenida Zeca Ponciano. Encaminhe-se. 6) Henrique 
Lemes Tavares, Indicações 758 e 759, construção de pista de 
dança e colocação de bancos na Praça Getúlio Vargas, onde se 
apresenta a Seresta, e providências relativas a trânsito, na Rua 
Dr. José Bíscaro. Ambas foram encaminhadas. 7) Jorge de 
Souza Filho, Requerimento 760, votos de pesar pelo falecimento 
do Senhor José Clélio de Oliveira. 8) Abei Miranda de Castro, 
Requerimento 761, aprovado por unanimidade, aplauso ao Sr. 
Domingos Tavares da Silva. Pronunciamento 762, considerações 
sobre o ano que se finda, bem como cobrando do Senhor 
Prefeito Municipal sua promessa de nomear os Professores 
concursados e implantar o Plano de Carreiras do Magistério. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Resolução 008/2001, que Concede 
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Reajuste de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal 
de Varginha e Dá Outras Providências . A Comissão de Finanças 
e Orçamento também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto. 2)Projeto de Resolução 009/2001, Que Dispõe Sobre 
Transferência de Bem Para o Acervo da Administração Direta do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. O Vereador 
Jorge de Souza Filho solicitou dispensa dos interstícios legais 
para que ambos fossem incluídos na Ordem do Dia da presente 
reunião, com o que o Plenário concordou unanimemente. 3) 
Projeto de Lei que Ratifica Doação de Fato Realizada em Favor 
da Mitra Diocesana da Campanha e Dá Outras providências.4) 
Projeto de Lei que Autoriza a Desapropriação de Área de 
Terreno e Dá Outras Providências. Ambos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação. 
4) Projeto de Lei que Autoriza o Município de Varginha a Doar à 
Indústria Mineira de Forjados Ltda., Área de Terreno que 
Especifica Para Construção e Instalação de Suas Dependências 
Industriais e Dá Outras Providências. A Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo 
também se manifestou favoravelmente a este projeto, tendo o 
Vereador Renato Clepf solicitado dispensa dos interstícios legais 
para que o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, com aprovação 
unânime do Plenário. Ainda a Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha a Doar à Empresa Bregalda Indústria e 
Comércio de Embalagens Ltda., Área de Terreno que Menciona e 
Dá Outras Providências. Este ficou em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Ordem do Dia: Em Única Discussão e 
Votação: 1) Resolução , 015/2001, Concede Reajuste de 
Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Varginha 
e Dá Outras Providências. 2) Resolução 016/2001, Dispõe Sobre 
Transferência de Bem para o Acervo da Administração Direta do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. Ambas foram 
aprovadas por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 3) 
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Relatório da Comissão Especial de Estudo Sobre Atendimento ao 
Público nos Hospitais Bom Pastor e Regional do Sul de Minas, 
nos Seguintes Setores: Oncologia, Laboratório de Análises 
Clínicas, Hemodiálise e Pediatria. Aprovado por unanimidade. 
Em la e 26Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.589, Autoriza 
o Município de Varginha Doar à Indústria Mineira de Forjados 
Ltda., Área de Terreno que Especifica Para Construção e 
Instalação de Suas Dependências Industriais e Dá Outras 
Providências. 2) Projeto de Lei 3.590, Autoriza o Município de 
Varginha Doar à Empresa ATCP do brasil Ltda., Área de Terreno 
que Especifica para Construção e Instalação de suas 
Dependências Empresariais e Dá Outras Providências. Ambos 
foram aprovados por doze votos favoráveis e dois votos 
contrários, dos Vereadores Dimas Fabiano e Leandro Acayaba, 
que justificou seu voto com os seguintes dizeres " seria a favor 
da presente doação de área de terreno se nela constasse 
cláusula de reversão permanente. Entretanto, como consta no 
projeto uma cláusula de reversão temporária, de dez anos, o 
meu voto é contrário por entender que tal procedimento fere 
dispositivos legais, conforme justificativas de votos já feitas e 
transcritas na ata da quadragésima sétima reunião ordinária 
desta Casa, realizada no dia 25 de junho de dois mil e um, e na 
ata da reunião ordinária realizada no dia 24 de Setembro de 
dois mil e um. "Ambos foram encaminhados ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Em 2aDiscussão e Votação, Projeto de Lei 3.591, 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Antônio 
Murad Sobrinho. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 1aDiscussão e Votação, Projeto 
de Lei que Acrescenta Inciso IX e §§ 4° e 5° ao Artigo 22 da Lei 
Municipal n° 3.180/1999 e Dá Outras Providências. Aprovado 
por unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Em seguida, de acordo 
com o § 3° do artigo 10 do regimento Interno desta Casa, 
passou-se aos preparativos para eleição da Mesa Diretora para o 
exercício de dois mil e dois. Foi apresentada apenas uma chapa 
concorrente, com os seguintes candidatos: Carlos Honório 
Ottoni Jr., Presidente; José Vicente de Morais, Vice-Presidente, 
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e Jorge de Souza Filho, Secretário. A Chapa foi eleita por 
unanimidade, cujos membros estão automaticamente 
empossados para iniciarem seus trabalhos à partir da primeira 
sessão do ano de dois mil e dois. O Presidente eleito, Carlos 
Honório Ottani Jr. fez um pronunciamento e, entre outros 
comentários, agradeceu o apoio de todos que contribuíram para 
que sua eleição se concretizasse. Ainda, o Vereador Henrique 
Lemes solicitou que fosse registrado também o apoio do 
Deputado Dilzon Melo para que o Projeto "Café na Merenda 
Escolar" fosse implantado em todo o Estado. Finalizando o 
Vereador Marcos Paiva Foresti solicitou que se constasse em ata 
votos de aplausos ao Vice-Prefeito de Varginha, Senhor Mauro 
Brito, pelo empenho em implantar o projeto "Café na Merenda 
Escolar", e o Vereador Dimas Fabiano também solicitou que 
constasse em ata votos de aplauso à Prefeita de Três Pontas, 
Senhora Adriene Brito, pelo desempenho frente à Associação 
Mineira dos Municípios e pela defesa à cafeicultura, que 
juntamente com o Prefeito de Varginha, Mauro Teixeira se 
empenhou em viagem à Brasília, em defesa do Pró-Café. 
Também o Senhor Presidente fez um breve relato deste ano que 
termina e que presidiu esta Câmara, agradecendo a cooperação 
e apoio de todos. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, desejando a todos um 
bom descanso ,tendo em vista ser esta a última reunião 
ordinária deste ano, convocando outra para o dia primeiro de 
fevereiro do ano dois mil e dois, quando termina o recesso 
legislativo, em caráter ordinário, ou a qualquer momento, em 
caráter extraordinário, se houver necessidade. Para constar eu 
Abei Miranda de Castro, Secretária desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros e, Mesa. 
* 
Sérgio Kurouro Takeishi Valdecir José de Souza Jorg- e "h luza Filho 
Presidente Vice-Presidente SecA á rio \ 
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