sessao nº 17

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA I7a REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2.000 
Aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima sétima reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente deu início aos trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita por todos os presentes. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia : Mensagens do Executivo 
encaminhando os seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza 
Doação de Bens Móveis Pertencentes ao Patrimônio Municipal à 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha -FHOMUV . 2) 
Altera a Redação do Artigo 4° da Lei Municipal n° 3.260, de 
02 de Março de 2000.3) Autoriza o Município de Varginha, À 
Título de Incentivo ao Esporte Amador, Executar Serviços de 
Terraplenagem Para Construção de Campo de Futebol Em local 
Que Menciona e Dá Outras Providências. Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final, sendo que os dois últimos também foram encaminhados à 
Comissão de Finanças e Orçamento. Indicações, Requerimentos e 
Projetos : 1) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 146/200, 
substituição do sistema de águas pluviais na Travessa Nossa 
Senhora Aparecida e adjacências. Encaminhe-se. 2) Wanderley 
Bueno Oliveira, Indicações 147, 148 e 149, poste de 
iluminação na Rua João Batista Ribeiro; construção de escada 
no estacionamento do lado direito do Terminal Rodoviário e 
limpeza nos terrenos e operação tapa-buracos, no Bairro 
Campos Elíseos. Todas foram encaminhadas. 3) Luiz Carlos 
Mangiapelo, Indicações 150 e 151, e Requerimento 152,aprovado 
por unanimidade, limpeza de bueiros de captação de água 
pluvial e capina em todas as ruas dos bairros Rezende, Simões 
e Atlântico; construção de bueiro para captação de águas 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002.020 - Varginha/MG - Telefone: (35)221-7500 • Telefax: (35) 221-3600 
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Câmara Municipal de Varginha 
pluviais na Avenida Canadá, próximo ao número 170; 
informações sobre imóveis queforam alienados aos 
beneficiários do Programa Habitacional do Município. Todos 
foram encaminhados.4) Vera Acayaba, Indicação 153, 
possibilidade de instalar tampas nos bueiros existentes nas 
Ruas Tonico Xavier, Santa Catarina, esquina Com Orestes 
Diniz. Encaminhe-se. 5) Marcos Paiva Foresti, Indicações 154 
e 155, colocação de mata-burro em frente à Fazenda Santa 
Edwirges e limpeza na Praça do Bairro Imaculada Conceição. 
Ambas foram encaminhadas. 6) Carlos Honário Ottani jr., 
Requerimento 156, aprovado por unanimidade, e Indicação 157, 
providências no sentido de regulamentar a Lei Municipal 
2.245/92 e instalação de poste na Travessa Dr. João Batista 
Reis. Ambos foram encaminhados. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Orçamento e Finanças apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Varginha Celebrar Convênio Com o Centro de Desenvolvimento da 
Criança -CDC, Parecer esse que foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 1a 
discussão e votação . A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis : 1) Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Varginha Celebrar Convênio Com a Assembléia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais. 2) Revoga o Artigo 7° , da Lei 
Municipal n° 3.108/98 e Dá Outras Providências.Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião , para 1* 
Discussão e Votação. Ainda esta mesma Comissão solicitou 
Parecer Jurídico sobre o Projeto de Lei que Autoriza Abertura 
de Créditos Suplementares e Anulação de Dotação Orçamentária 
que Especifica. Ordem do Dia : Em 2' Discussão e Votação, os 
seguintes Projetos de Leis: 1) 3.281, Autoriza o Município de 
Varginha a Executar Obras Que menciona e Dá Outras 
Providências. 2) 3.282, Dispõe Sobre a Criação de Cargos de 
Provimento Efetivo No Quadro Geral de Servidores Públicos do 
Município de Varginha. 3) 3.283 Institui, No Âmbito da 
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Praça Governado( Benedito Valadares, 11 - Centre - CEP 37.002-020 • Varginha/MG - Telefone: (35) 221-7500 - Telefax: (35) 221-3600 
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e s Héliodid4 zelato Vera L. 
Vice-Presidente Secretária 
01-1. 
as Acayaba Vieira 
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Jerônimo 
Presidente 
mivt 
Câmara Municipal de Varginha 
Secretaria Municipal de Saúde, Programa de Recuperação de 
Alcoólatras e de Toxicômanos e Dá Outras Providências. 4) 
3.284, Dispõe Sobre a Isenção de multas Relativas à 
Regularização de Edificações das Entidades Que menciona. 
Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. EM Ia Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei que Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Varginha Celebrar Convênio Com o Centro de Desenvolvimento da 
Criança -CDC. O Vereador Paulo Vítor Freire solicitou que 
constasse em ata seu pedido de retificação do Parecer 
apresentado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. O Convênio é para cessão de motorista e manutenção do 
veículo, não cessão de veículo como está constando no 
referido Parecer.2) Projeto de Lei que Autoriza a Prefeitura 
Municipal de Varginha Celebrar Convênio com a Associação dos 
Municípios da Micro-Região do Baixo Sapucai -AMBASP. 3) 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre Extinção e Criação de Cargos 
de Provimento Efetivo No Quadro Geral dos Servidores Públicos 
do Município de Varginha e Dá Outras Providências. Todos 
foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda-feira, dia dez do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Vera •cayaba, Secretária deste 
Câmara Municipal lavrei a pre nte ai a que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos embros d. Mesa. 
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