sessao nº 19

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 19' REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2.000 
Aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua décima nona reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o Presidente Jerônimo 
Rodrigues Neves, que foi substituído pelo Vice-Presidente 
Hélio Cazelato, os trabalhos do dia foram iniciados com a 
Invocação a Deus feita por todos os presentes. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia : Escola Camilo Tavares, 
convite para inauguração do Estádio Coberto. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Carlos Honório Ottoni Jr., 
Indicações 159 e 160, substituição de lâmpadas na Avenida 
Antônio Frederico Ozanan , e reforma de brinquedos e 
colocação de novos, no "parquinho" da Vila Floresta. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Lei 07/2000, Altera o Caput 
dos Artigos 8°, Suprimindo Seu Parágrafo Único, e 21 da Lei 
Municipal n° 2.602/95, que Dispõe Sobre o Sistema de 
Concessão de Gratificação de Produtividade Fiscal e Dá Outras 
Providências, e Altera o Caput do Artigo 14, da Lei Municipal 
n° 3.106/98, que Dispõe Sobre Medidas de Emergência Para 
Redução de Despesas Com Pessoal do Quadro de Servidores 
Públicos do Município e Das Fundações Municipais e Dá Outras 
Providências. À Comissão de Justiça , Legislação e Redação 
Final. 2) Wanderley Bueno Oliveira, Indicação 161, solicita 
carrocinha para recolher cães no Bairro Bom Pastor. 
Encaminhe-se.3) Cloávis Nogueira Alves, Indicações 162 e 163, 
sanar problema de água servida que corre pelo asfalto na 
Avenida Benjamim Elisei, e orientação às famílias que residem 
no Corredor São José, para que não permitam que seus filhos 
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brinquem nas vias públicas daquele bairro, por oferecerem 
perigo. Ambas foram encaminhadas. 4) Marcos Paiva Foresti, 
Indicação 164 e Moção 165, aprovada por unanimidade, 
remodelação da Praça João Gonzaga e aplauso à dupla Diogo e 
Danilo, pela brilhante apresentação no 10FUVAE FEST. Ambas 
foram encaminhadas.5) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 166, 
incluir no Edital de Licitação para a Feira da Paz, 
dispositivo que reserve direito de preferência aos 
"barraqueiros" do município. Encaminhe-se. Projeto de Lei 
08/2000, Declara de Utilidade Pública Municipal a Cãmara de 
Dirigentes Lojistas de Varginha (CDL). À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis.l) Autoriza 
o Município de Varginha Assinar Termo Aditivo ao Protocolo de 
Intenções Firmado Com a Empresa Takenaka S/A - Indústria e 
Comércio e Dá Outras Providências. A Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio, Indústria e Turismo 
também manifestou-se favoravelemente a este Projeto. 2) 
Autoriza a Assinatura de Escritura de Re-Ratificação. Ambos 
foram incluídos ns Ordem do Dia da próxima reunião, para l' 
Discussão e Votação. A Comissão de Saúde, Assistência, 
Promoção Social, Educação, Cultura, Esporte e Lazer 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de 
Leis:1) Autoriza a Alienação de Imóveis Vinculados ao 
Conjunto Habitacional "Pró-Moradia I". 2) Autoriza Execução 
de Serviços que Menciona e Dá Outras Providências. 3) Concede 
Subvenção Social à Sociedade Civil Nossa Senhora do Rosário e 
Dá Outras Providências. A Comissão de Orçamento e Finanças 
também manifestou-se favoravelmente a este Projeto. A 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, 
Indústria e Turismo apresentou Parecer favorável ao Projeto 
de Lei que Concede à Empresa Gama Química Ltda, Prorrogação 
de Prazo Para Início da Construção de Sua Unidade Industrial 
no Município de Varginha. Todos ficaram em poder da Mes 
Diretora aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
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Legislação e Redação Final. Ordem do Dia : Em 2a Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 3.289, que Autoriza a Prefeitura 
Municipal de Varginha Celebrar Convênio com a Assembléia 
Legislativa do Estado de Minas Gerais. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção.. 
2)Projeto de Lei que Revoga o Artigo 7' da Lei Municipal ° 
3.108/98 e Dá Outras Providências. Posto em 2' Discussão, o 
Vereador Luiz Carlos Mangiapelo solcitou "vistas" ao mesmo, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. Em /a e 2" 
Discussão e Votação, com dispensa dos interstícios legais 
requerida pelo Vereador Luiz Carlos Mangiapelo, Projeto de 
Lei 3.290, que Altera a Redação do Artigo 4° da Lei 
Municipal n° 3.260, de 02 de Março de 2.000. Aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. EM 
ia Discussão e Votação os seguintes Projetos de Leis: 1) 
Autoriza Doação e Bens Móveis Pertencentes ao Patrimônio 
Municipal à Fundação Hospitalar do Município de Varginha - 
FHOMUV. Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 2' Discussão e Votação. 2) Altera a 
Redação do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.189/99. Posto em 
1' Discussão esta Secretária solicitou "vistas" ao mesmo, com 
o que o Plenário concordou por unanimidade. Nada mais havendo 
a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para o dia vinte e quatro do 
corrente mês, tendo em vistas os feriados da Semana Santa, 
neste mesmo lo s vinte horas, em caráter Ordinário. Para 
constar eu, era Acayaba, Secretaria desta Câmara Municipal, 
lavrei a resente aia que lida, discutida e aprovada vai 
assinada elos membrds da Mesa. 
,;44 Âfil 
azelato Vera L. bias Acayaba Vieira 
Presidente em exercício Secretária 
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