sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 66° REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2000. 
Aos oito dias do mês de novembro do ano dois mil, nesta cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua sexagésima Sexta reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o Vereador Sérgio Kuroki 
Takeishi, cuja ausência foi justificada, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus feita por 
todos os presentes. A ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia : Ofícios do 
Senhor Prefeito: 1) Número 27&2000, solicita substituição das 
folhas dois e três, integrantes do Projeto de Lei que Aprova o 
Orçamento do Município Para o Ano de 2001 e Dá Outras 
Providências, em virtude das anteriores não estarem corretas. 
Cópia dessas folhas foram encaminhadas a todas as Comissões. 
2) Número 273/200, Veto Parcial às Emendas Aditivas 
apresentadas por esta Casa Legislativa, ao Anexo I, do Projeto 
de Lei que Estabelece Diretrizes Orçamentárias Para Elaboração 
do Orçamento do Município Para o Exercício de 2001 e Dá 
Outras Providências. À Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final, com cópia para as demais Comissões. Oficio da 
Liga Municipal Varginhense de Futebol, em resposta à 
Diligência solicitada pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final. Encaminhado à Comissão solicitante. Indicações, 
Requerimentos e Projetos: 1) Marcos Paiva Foresti, Indicação 
380, criação de vagas marcadas para deficientes físicos em 
diversos logradouros da cidade. Encaminhe-se. 2) Vórd" Lúcio 
Melo, Indicação 381, envio a esta Casa Legislativa, pel Poder 
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Executivo, de Projeto de Lei que vise reduzir as multas 
referentes ao 1-SS e 11377U já inscritos em dívida ativa. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 026/2000, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Gilberto Prado 
Resende. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) 
Hélio Caineli Cazelato, Emenda Número 11 à Lei Orgânica do 
Município. Modifica o Artigo 41 e Parágrafo 1° do Artigo 92. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Pareceres das 
Comissões . A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Altera a 
Redação do Artigo 6° da Lei Municipal N° 3.234, de 20 de 
Dezembro de 1999. Este Parecer foi anexado ao Projeto que já 
estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para la 
Discussão e Votação. 2) Acrescenta Alínea "C" No Artigo 5° da Lei 
Municipal N° 3.200/99 . Este ficou em poder da Mesa Diretora 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, Lepslação 
e Redação Final, que se manifestou sobre as seguintes matérias: 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1) Projeto de 
Decreto Legislativo que Concede Título de Cidadão Honorário 
Vargin_hense ao Senhor Augusto José Barolli. 2) Projeto de Lei 
que Autoriza o Município de Varginha Celebrar Convênio Com o 
Estado de Minas Gerais, Comando do Corpo de Bombeiros 
Militar. Parecer favorável também à Emenda apresentada pela 
Comissão de Finanças e Orçamento ao mesmo.3) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Regularização de Edificações. 4) Projeto de Lei 
que Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos 
da Educação de Varginha - SAEVAR. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 1 a Discussão e Votação 
Em seguida o Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou a substitui = o 
do Parecer e Emenda apresentada por esta Comissão, ao Pro eto 
de Lei que se encontrava em Poder da Mesa Diret 
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aguardando pronunciamento da Comissão de Finanças e 
Orçamento, que Altera a Redação do Artigo 231 do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha - Lei N° 2.673/95. 
Esta substituição foi unanimemente aprovada pelo Plenário, 
tendo o Vereador Hélio Caineli Cazelato pedido dispensa dos 
Interstícios Legais para que fosse o mesmo incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para 1' e 2a Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimemente. A Comissão 
de Finanças e Orçamento assinou o Parecer junto com a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ainda o 
Vereador Vérdi Lúcio Melo solicitou ao Presidente que 
suspendesse a reunião por alguns minutos para que pudessem 
trocar idéias com alguns Vereadores, sobre o Parecer que 
apresentariam sobre a Emenda Aditiva a este mesmo Projeto de 
Lei, proposta pela Mesa Diretora, alterando seu Artigo 79. Em 
seguida, a Comissão de Justiça apresentou Parecer favorável a 
esta Emenda, que foi anexada ao Projeto . Ordem do Dia : Em 2a 
Discussão e Votação:1) Projeto de Lei 3.381, Autoriza o 
Município de Varginha a Receber do Estado de Minas Gerais a 
Cessão Administrativa do Hospital Regional do Sul de Minas e 
Dá Outras providências. 2) Projeto de Lei 3.382. Desafeta de 
caráter Público Área que Especifica e Dá Outras Providências. 3) 
Projeto de Lei 3.383, Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Varginha Celebrar Convênio Com a Fundação Cefetiminas. 
Todos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. 4) Projeto de Lei 3.384, Altera a 
Redação do Artigo 231 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha - Lei Municipal n° 2.673/9 
Primeiramente foi colocada em discussão a Eme 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e Re 
Final, que modifica o parágrafo 12 do artigo 231, se 
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aprovada por unanimidade. Em seguida foi colocada em 
discussão e votação, a Emenda apresentada pela Mesa Diretora, 
que foi Rejeitada por seis votos favoráveis e sete votos 
contrários, dos Vereadores Paulo Vítor Freire, Vérdi Lúcio Melo, 
Clóvis Nogueira Alves, Murilo Vítor Pala. José da Frota 
Vasconcelos, Carlos Honório Ottoni Jr. e Wanderley Bueno 
Oliveira. Em seguida, o Projeto já Emendado foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade, em 1' e 28Discussão e 
Votação, sendo encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em 1 a Discussão e Votação, os seguintes Projetos de Leis: 1) 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural 
Oneyda Alvarenga- CECOA. Rejeitado por oito votos contrários e 
seis votos favoráveis, em escrutínio secreto. 2) Autoriza a 
Alienação de Faixa de Terreno Público Inservível. Aprovado 
treze votos favoráveis e abstenção do Vereador Júlio dos Reis 
Cazelato. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 28Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para Segunda-feira, dia treze do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Vera Acayaba, Secretária desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Jerônima-i-wdOgues Neves Hélio lato Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
MLVT 
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