sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 670REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2000 
Aos treze dias do mês de novembro do ano dois mil, nesta cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua sexagésima sétima reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o Presidente Jerônimo 
Rodrigues Neves, cuja ausência foi justificada e que foi 
substituído pelo Vereador Hélio Cair2eli Cazelato, a reunião foi 
iniciada coma Invocação a Deus feita por todos os presentes. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia : Mensagens do Executivo 
encaminhado os seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno que Menciona e Dá Outras 
Providências. 2) Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares 
No Orçamento do Município de Varginha Para o Exercício de 
2000 (N° 132). Ambos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. 
Em seguida e Presidente em exercício encaminhou à Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final, Parecer apresentado pela 
Assessoria Jurídica desta Casa, em resposta a diligência 
solicitada, sobre os seguintes Projetos de Leis:1) Revoga a Lei 
Municipal n° 2.826, de 17 de Outubro de 1996. 2) Acrescenta 
Alínea V" no Artigo 5° da Lei Municipal n° 3.2000/99. Em 
seguida o Senhor Presidente convidou a fazer uso da Tribuna 
Livre a Professora Maria Emilia Ông'aro, que veio reivindicar 
apoio da Casa para equiparação salarial de professores de nível 
fundamental com os de nível médio. Esgotado o assunto a 
reunião foi suspensa por alguns instantes para as despedidas. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Carlos Honõrio Otton' 
Jr., Requerimento 382, votos de pesar pelo falecimento o 
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Senhor Augusto Botrel. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável ao Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre Regularização de Edificações. Este 
Parecer foi anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para i aDiscussão e Votação. A 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, Comércio, 
Indústria e Turismo também manifestou-se favoravelmente a 
este Projeto. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de leis: 1) 
Autoriza Abertura de Crédito Especial no Orçamento do 
Município de Varginha Para o Exercício de 2000 e Dá Outras 
Providências (N° 113/2000). 2) Cria a Coordenadaria Técnica do 
Patrimônio Cultural na Estrutura Administrativa da Fundação 
Cultural do Município de Varginha. 3) Autoriza o Município de 
Varginha , a Titulo de Incentivo, Realizar Serviços que 
Menciona na Sede do "Grêmio Recreativo Escola de Samba 
Império da Serrinha". 4) Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua Gilberto Prado Resende. Ainda esta 
mesma Comissão apresentou Parecer contrário ao Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Denominação de Próprio Público - Ginásio 
Antônio Carmo Melles. Este com a assinatura de apenas dois 
membros da Comissão, sendo que o terceiro membro , o 
Vereador Marcos Paiva Foresti apresentará seu Parecer em 
separado. Todos foram incluídos na Ordem do Dia ria próxima 
reunião, para 1 a Discussão e Votação. Ordem do Dia: Em 2a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei 3.385, Autoriza a Alienação 
de Faixa de Terreno Público Inservível. Aprovado por doze votos 
favoráveis e uma abstenção, do Vereador Júlio das Reis 
Cazelato, e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la 
Discussão e Votação. 1) Projeto de Lei que Declara de Utilida 
Pública Municipal a Sociedade Amigos da Educação de Var 
182 
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- SAEVAR. Aprovado por dez votos favoráveis e quatro votos 
contrários. 2) Projeto de Decreto Legislativo, Concede Título de 
Cidadão Honorário Vargnhense ao Senhor Augusto José 
Barolli. Aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha Celebrar Convênio Com o 
Estado de Minas Gerais- Comando do Corpo de Bombeiros 
Militar. Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade, a Emenda apresentada pela Comissão de 
Finanças e Orçamento. Em seguida, o Projeto já emendado. 
também foi discutido, votado e aprovado por unanimidade.4) 
Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 6° da lei Municipal 
n° 3.234, de 20 de Dezembro de 1999. Aprovado por 
unanimidade. 5) Projeto de Lei que Dispõe Sobre Regularização 
de Edificações. Aprovado por unanimidade. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. 6) Projeto de Lei que Declara de Utilidade 
Pública Municipal o Centro Cultural Oneyda Alvarenga -CECOA. 
Posto em discussão o Vereador Luiz Carlos Mangiapelo solicitou 
seu adiamento " Sine-Die ", com o que ❑ Plenário concordou 
unanimemente. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente em exercício encerrou a presente reunião, 
convocando outra para Segunda-feira, dia vinte do corrente mês, 
tendo em vista o feriado do dia quinze, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Vera 
Acayaba, Secretária de a Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discu da e aprovada vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
Hélio ir‘sir &ato Vera L Dias Acayaba Vieira 
Presidente, em exercício Secretária 
1N3 
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