sessao nº 69

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 69d REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2000 
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano dois mil, nesta 
cidade de Varg_nha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua sexagésima nona reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, 
o Senhor Presidente deu início aos trabalhos do dia com a 
Invocação a Deus feita por todos os presentes. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia: Não houve. Indicações, Requerimentos e 
Projetos: 1) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 383, providências 
quanto a condutor de água em imóvel localizado na Travessa 
José Martins Filho. Encaminhe-se. 2) Marcos Paiva Foresti, 
Indicações 384 e 385, estudos para prolongamento da Rua 
Radialista Gilberto Lima, e asfaltamento da Rua José Olavo de 
Paiva. Ambas foram encaminhadas. 3) Hélio Caineli Cazelato, 
verbalmente, com aprovação unânime do Plenário solicitou a 
retirada da Emenda à Lei Orgânica, de sua autoria, que 
Modifica o artigo 41 e o parágrafo primeiro do artigo 92. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Finanças e Orçamento 
apresentou Parecer contrário ao Projeto de Lei que Revoga a Lei 
Municipal N° 2.826, de 17 de outubro de 1996. Este Parecer foi 
anexado ao Projeto que já estava incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final manifestou-se sobre as seguintes matérias: 1) Parecer 
favorável ao Projeto de Resolução 10/2000, Dispõe Sobre 
Regulamento de Progressão e Promoção dos Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Varginha. Para a Ordem do Dia da 
próxima reunião, em Única Discussão e Votação. 2) Parecer 
favorável á Emenda apresentada pela Comissão de Finanças e 
Orçamento, ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre Regularização de 
Editicações. 3) Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre o Pagamento de Aposentadorias e pensões dos Servidores 
Públicos Municipais, Através do Fundo de Aposentadorias e 
Pensões do Município de Varginha -FAPEN, e à Emenda 
apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento ao mesmo 
Ambos foram anexados aos Projetos que já estavam incluídos 
Ordem do Dia da presente reunião, para 18 Discussão e 
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Votação.4) Parecer favorável ao Projeto de Lei que Declara Como 
Expansão Urbana as Áreas de Terreno que Especifica. O 
Vereador Hélio Cair2e11 Cazelato solicitou dispensa dos 
Interstícios Legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para 1' e 2' Discussão e Votação, 
com o que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem do 
Dia: Em 2° Discussão e Votação : 1) Projeto de Lei 3.389, Dispõe 
Sobre Regularização de Editicações. Primeiramente foram 
discutidas, votadas e aprovadas, as Emendas apresentadas pela 
Comissão de Finanças e Orçamento. Em seguida, o Projeto já 
emendado também foi discutido, votado e aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 3.390, Autoriza o Município de 
Varginha , à Título de Incentivo, Realizar Serviços que 
Menciona, na Sede do "Grêmio Recreativo Escola de Samba 
Império da Serrinha ". Aprovado por unanimidade. 3) Projeto de 
Lei 3.391, Autoriza Abertura de Crédito Especial No Orçamento 
do Município de Varginha, Para o Exercício de 2000 e Dá Outras 
Providências (113). Aprovado por unanimidade.4) Projeto de Lei 
3.392, Cria a Coordenadoria Técnica do Patrimônio Cultural na 
Estrutura Administrativa da Fundação Cultural do Município de 
Varginha. Aprovado por unanimidade. 5) Projeto de Lei 3.394, 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Amigos da 
Educação de Varginha -SAEVAR Aprovado por unanimidade. 
Todos foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 6) 
Decreto Legislativo 003/2000, Concede Título de Cidadão 
Honorário Varginl2ense ao Senhor Augusto José Baroli, 
aprovado por quatorze votos favoráveis e uri voto contrário. 
Publique-se e cumpra-se. Em Ia e 2a Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 3.395, Declara Como Expansão Urbana as Áreas 
de Terreno que Especifica. Aprovado por unanimidade. 2) 
Projeto de Lei 3.395, Dispõe Sobre o Pagamento de 
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais Através do 
Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município de Varginha - 
FAPEN Posto em Discussão, o Vereador Vérdi Lúcio Melo 
solicitou seu adiamento "Sine Die", solicitação esta _que não foi 
acatada pela Presidência, tendo em vista estar prejudicada, d 
acordo com o artigo cinqüenta e oito, parágrafo terceiro, • o 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, se do 
entendimentos do Senhor Presidente. O Vereador Ca 1los • 
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Honório Ottoni Jr. , solicitou 'Vistas" ao mesmo, tendo seu 
pedido negado, pelo mesmo motivo. Primeiramente foram 
colocadas em discussão as Emendas apresentadas pela Comissão 
de Finanças e Orçamento, sendo aprovadas por onze votos 
favoráveis e três votos contrários, dos Vereadores Carlos 
Honório Ottoni Jr., Paulo Vítor Freire e Vérdi Lúcio Melo. Em 
seguida, o Projeto já emendado, foi discutido, votado e aprovado 
por dez votos favoráveis e quatro votos contrários, dos 
Vereadores Clóvis Nogueira Alves, Carlos Honório Ottoni Jr., 
Paulo Vítor Freire e Vérdi Lúcio Melo. O Vereador Wanderley 
Bueno solicitou dispensa dos interstícios legais para que o 
mesmo fosse colocado em 2' Discussão e Votação, solicitação 
esta aprovada por nove votos favoráveis e seis votos 
contrários, dos Vereadores Carlos Honório Ottoni Jr., Hélio 
Caineli Cazelato, Paulo Vítor Freire, Vérdi Lúcio Melo e José da 
Frota Vasconcelos. Posto em 2' Discussão e Votação, foi o 
mesmo aprovado igualmente à la Votação. Os dois Projetos 
acima foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 
i aDiscussão e Votação.' 1) Projeto de Lei 026/2000, Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Gilberto Prado 
Resende. Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 2' Discussão e Votação. Em Única 
Discussão e Votação, Pareceres contrários das Comissões de 
Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento, 
sobre os Projetos os seguintes Projetos de Leis: 1) Revoga a Lei 
Municipal N° 2.826, de 17 de Outubro de 1996. 2) Acrescenta 
Alínea "C" No Artigo 3° da Lei Municipal N° 3.200/99. Ambos 
foram aprovados por unanimidade, ficando , portanto, os 
Projetos Rejeitados. Comunique-se ao Senhor Prefeito. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para Segunda-feira, dia 
vinte e sete do corrente mês, ne e me o local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para co star eu, ra Acayaba, Secretária 
desta Câmara Municipal, la ei a presen t ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pe os membros Mesa. 
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