sessao nº 74

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 743REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2000. 
Aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil, nesta cidade 
de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua. septuagésima quarta reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a 
Deus feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Mensagens do Executivo encaminhando os seguintes Projetos de 
Leis: 1) Autoriza Doação de Área de Terreno À União Federal 
Para o Fim que Especifica. 2) Altera Dispositivos Que Menciona 
das Leis Municipais N°. 3.005 de 12 de Março de 1998, AT° 
3.213. de 12 de Novembro de 1999. 3) Autoriza o Município de 
Varginha a Pagar ao Consórcio Intern2unicipal de Saúde dos 
Municípios Sul Mineiros, a Importância que Especifica. 3) 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Convênio Com a 
Associação dos Municípios da Microrreglã o do Baixo Sapucai￾AMBASP. Todos foram encaminhados às Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento, sendo que 
o terceiro também foi encaminhado à Comissão de Saúde, 
Assistência, Promoção Social, Educação. Cultura, Esporte e 
Lazer. Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final apresentou Parecer favorável à 
Emenda à Lei Orgânica, que Modifica o § 1° do Artigo 92, da Lei 
Orgânica do Município de Varginha. Este ficou em poder da 
Mesa Diretora aguardando Parecer ,em separado .do Vereador 
Marcos Paiva Foresti, componente dessa Comissão, que não 
concordou com seu Parecer. A Comissão de Finanças e 
Orçamento que deveria apresentar Parecer sobre o Projeto de 
1 99 
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Lei que Aprova o Orçamento do Município Para o Ano de 2001 e 
Dá Outras Providências, levantou dúvidas sobre o mesmo, 
solicitando ao Presidente que o retirasse da Ordem do Dia até 
que esclarecesse o ocorrido, solicitação esta que foi 
unanimemente acatada pelo Plenário, tendo, ainda, o Senhor 
Presidente sugerido que fossem discutidos na presente reunião, 
os demais Projetos de Leis que estavam incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião, urna vez que o Projeto referente ao 
Orçamento, deveria ser a única matéria tratada neste 
expediente, de acordo com o §4° do Artigo 79 do Regimento 
Interno desta Câmara Municipal. Esta sugestão foi 
unanimemente aprovada pelo Plenário, ficando decidido que tão 
logo seja esclarecida a dúvida com o Projeto do Orçamento, será 
ele incluído na Ordem do Dia da reunião imediata. Ordem do 
Dia: Em Única Discussão e Votação, Parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final, sobre Razões 
do Veto, apresentadas pelo Senhor Prefeito Municipal, sobre o 
Projeto de Lei que Estabelece Diretrizes Orçamentárias Para 
Elaboração do Orçamento do Município Para o Exercício de 
2001 e Dá Outras Providências. Rejeitado, em escrutínio 
secreto, por seis votos favoráveis e nove votos contrários. 
Comunique-se ao Senhor Prefeito. Em 2a Discussão e Votação: 
!)Projeto de Lei 3.401, Autoriza o Município de Varginha a 
Conceder Auxílio Financeiro À Empresa Fertipar Sudeste 
Adubos e Corretivos Agrícolas Ltda. 2) Projeto de Lei 3.402, 
Altera a Redação do § 1° do Artigo 52, da Lei Municipal N° 
3.250/99, Que Dispõe Sobre o Plano de Carreira do Magistério 
Municipal. Ambos foram aprovados por unanimidade e 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em seguida, por 
sugestão de alguns Edis, o Senhor Presidente propôs ao Plenário 
que os seguintes Projetos de Leis fossem discutidos e votados 
em .1° e 2° turnos, tendo em vista a proximidade do final da 
legislatura e o curto prazo para apreciar todas as matérias que 
ainda estão em trâmite nesta Casa legislativa. Esta proposição 
foi unanimemente aprovada pelo Plenário. 1) Projeto de Lei 
3.403, Autoriza a Abertura de Créditos Suplementares no 
Orçamento do Município de Varginha, Para o Exercício de 20 
2u[) 
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(132).Aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 3.404, 
Prorroga , Por Tempo Indeterminado, O Prazo de Vigência da Lei 
Municipal N° 3.272/2000. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade, a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Em seguida, o 
Projeto já Emendado, foi discutido, votado e aprovado por treze 
votos favoráveis e abstenção do Vereador Luiz Carlos 
Mangiapelo. 3) Projeto de Lei 3.405. Autoriza o Município de 
Varginha a Doar ao Clube Recreativo e Esportivo dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha, o Imóvel Que Menciona e Dá 
Outras providências. Aprovado por unanimidade. 4) Projeto de 
Lei 3.406, Concede Subvenção Social para os Fins Que Menciona 
e Dá Outras providências. Aprovado por unanimidade. Todos 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la 
Discussão e Votação. Projeto de Lei que Revoga a Lei Municipal 
IV° 2.676, de 28 de Novembro de 1995. Rejeitado por sete votos 
favoráveis e oito votos contrários, dos Vereadores José da Frota 
Vasconcelos, Luiz Carlos Mangiapelo, Wanderley Bueno Oliveira, 
Marcos Clepf, Clóvis Nogueira Alves, Murilo Vítor Pala, Hélio 
Cair2eli Cazelato e Jerônimo Rodrigues Neves, Presidente, que 
participou da votação para desempatá-la. Este Projeto foi 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta-feira, dia treze do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Vera 
Acayaba, Secretária desta Cán2ara_municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e apr• da vai assinada pelos membros 
da Mesa. 
Jerânimo rigues Neves Hé ❑ h zelato Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
ML VT 
201 
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