sessao nº 76

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 763REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2000. 
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua septuagésima Sexta reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada ausente o Vereador Wanderley 
Buena Oliveira, cuja ausência foi justificada, o Senhor 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a Invocação a Deus 
feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do Dia: 
Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Protocolo de 
Intenções Com a Empresa Prometa] do Brasil S/A e Dá Outras 
Providências. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final, e Finanças e Orçamento. Pareceres das Comissões: A 
Comissão de Finanças e Orçamento apresentou Parecer favorável 
aos seguintes Projetos de Leis:1) Autoriza a Desapropriação de 
Área de Terreno e Dá Outras Providências. 2) Autoriza o 
Município de Varginha a Firmar Convênio Com a Associação dos 
Municípios da Microrreglão do Baixo Sapucaí- AMBASP. 3) 
Autoriza Doação de Área de Terreno À União Federal. Para o 
Fim que Específica. 4) Dispõe Sobre Descaracterização de Bem 
Público de Uso Comum e Sua Subsequente Doação À Entidade 
Que Menciona. 5)Parecer Contrário ao Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Pagar ao Consórcio 
Intermunicipal de Saúde dos Municípios Sul Mineiros, a 
Importância que Menciona. A Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação Final apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis: 1) Altera a Redação do Artigo 22 cl 
204 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro CEP 37.002-020- Varginha/MG Telefone: (35) 221-7500 - relefax.(35) 2214600 
e-mail: cmvga@fepesmig.br-cmvga@netem.com.br 
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Câmara Municipal de Varginha 
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Municipal N° 2.755. de 24 de Abril de 1996 e Dá Outras 
Providências. 2) Declara Como Expansão Urbana Área de 
Terreno Que Especifica. 3) Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua José Batista Pinto. 4) Altera 
Dispositivos Que Menciona, das Leis Municipais N° 3.005. de 12 
de Março de 1998, e N° 3.213, de 12 de Novembro de 1999. 5) 
Declara de Utilidade Pública Municipal o Varginha Tênis Clube - 
VTC. 6) Concede Á Empresa Gama Química Ltda, Prorrogação de 
Prazo Para Início da Construção de Sua Unidade Industrial No 
Município de Varginha. Todos os Projetos acima mencionados , 
bem como a Emenda à Lei Orgânica que estava aguardando 
Parecer sobre a subemenda à mesma, apresentada pelo Vereador 
Marcos Paiva Foresti, que foi prejudicada, de acordo com o 
Artigo 45 e seus Incisos. da Lei Orgânica Municipal, foram 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, conforme 
decisão unânime do Plenário, tendo em vista o curto prazo para 
se discutir todas as matérias que ainda estão em trâmite nesta 
Casa Legislativa. Ainda esta Comissão solicitou " Diligências" 
sobre o Projeto de Lei que Revoga Concessão de Subvenções À 
Entidades Que Menciona e Dá Outras Providências. A Comissão 
de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis: 1) Autoriza Concessão de Subvenção Social À 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha -FHOMUV e Dá 
Outras Providências. 2) Autoriza a Doação de Área de Terreno 
Pertencente ao Patrimônio Público Municipal e Dá Outras 
Providências. 3) Revoga Concessão de Subvenções a Entidades 
Que Menciona e Dá Outras Providências. Estes ficaram em pod r 
da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da a o ssãO de 
105 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002.020 - VarginhaMG - Telefone. (35) 221-7500 • Telefax (35) 221-3600 
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Justiça, Legislação e Redação Final. Ordem do Dia : Em 2° 
Discussão e Votação, Parecer contrário da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final, sobre o Projeto de Lei que Revoga a 
Lei Municipal N° 2.676, de 28 de Novembro de 1995. Aprovado 
por doze votos favoráveis e um voto contrário, do Vereador 
Júlio dos Reis Cazelato. Como este Parecer foi rejeitado na 
primeira votação, foi o mesmo à terceira discussão e votação, 
sendo aprovado também por doze votos favoráveis e um voto 
contrário, do Vereador Júlio dos Reis Cazelato. O Projeto ficou 
com o número 3.417 Ao Senhor Prefeito para Sancionar. Em Ia 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Autoriza o Município de 
Varginha a Pagar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde dos 
Municípios Sul Mineiros, a Importância Que Especifica. Por 
unanimidade, o Plenário concordou que o mesmo fosse adiado 
para a próxima reunião, e que fosse solicitado um Parecer 
Jurídico sobre o assunto. 2) Projeto de Lei que Declara de 
Utilidade Pública Municipal o Varginha Tênis Clube -VTC. 
Aprovado por dez votos favoráveis e três votos contrários. Para 
a Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação.3) Emenda Modificativa ao §1° do Artigo 92. Aprovada 
por onze votos favoráveis, dois votos contrários, dos Vereadores 
José da Frota Vasconcelos e Marcos Paiva Foresti, e uma 
abstenção, do Vereador Luiz Carlos Manglapelo. Em poder da 
Mesa Diretora, conforme §1° do Artigo 45, da Lei Orgânica do 
Município. Em Ia e 2a Discussão e Votação, os seguintes 
Projetos de Leis: 1) 3.409, Autoriza a Desapropriação de Área de 
Terreno e Dá Outras Providências. 2) 3.410, Autoriza Concessão 
de Subvenção Social À Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha -FHOMUV e Dá Outras Providências. 3) 3.411, Di •õe 
N)6 
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Sobre a Descaracterização de Bem Público de Uso Comum e Sua 
Subsequente Doação À Entidade Que Menciona. 4) 3.412, 
Autoriza o Município de Varginha a Firmar Convênio Com a 
Associação dos Municípios da Microrrepão do Baixo Sapucaí￾AMBAS?. 5) 3.413, Altera Dispositivos Que Menciona das Leis 
Municipais N° 3.213 , de 12 de Março de 1998, e N° 3.213, de 
12 de Novembro de 1999. 6)3.414, Autoriza Doação de Área de 
Terreno À União Federal Para o Fim Que Especifica. 7) 3.415, 
Declara Como Expansão Urbana Área de Terreno Que Especifica. 
8) 3.416, Concede À Empresa Gama Química Ltda, Prorrogação 
de Prazo Para o Início da Construção de Sua unidade Industrial 
No Município de Varginha. 9) 3.408. Altera a Redação do Artigo 
22 da Lei Municipal N° 2.755, de 24 de Abril de 1996 e Dá 
Outras Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade.10) 3.407, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público - Rua José Batista Pinto. Aprovado por 
unanimidade em 1 a e por treze votos favoráveis e um contrário, 
em 03 Discussão e Votação, sendo encaminhado ao Senhor 
Prefeito, juntamente com os demais, para Sanção. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia vinte do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Vera Acayaba, Secretária desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Jerônimo Rodrig es Neves Hélio ainetí tazelato Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Presidente Vice-Presidente Secretária 
ML VT 
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