sessao nº 3

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 3' Reunião Extraordinária de 1.999. 
Aos quatorze dias do mês de julho de mil novecentos 
e noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
terceira reunião extraordinária deste exercício, em 
atendimento à solicitação contida no ofício 091/99 
do Senhor Prefeito Municipal. À hora marcada, 
dezessete horas, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente deu início à reunião com uma salva 
de palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus 
feita por todos os presentes. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : 
mensagens do Executivo encaminhando os seguintes 
Projetos de Leis : 1) Dispõe Sobre Áreas Especiais 
de Estacionamento e dá Outras Providências. 2) 
Autoriza o Município de Varginha a Associar-se à 
Entidade que Menciona e dá Outras Providências. 3) 
Altera a Redação do Artigo 6° e seus Incisos I e II 
da Lei Municipal n° 2.717, de 05 de Março de 1.996. 
4) Autoriza o Município de Varginha a Doar à Empresa 
Inbrasmec Indústria Mecânica Ltda., Área de Terreno 
que Menciona e dá Outras Providências. Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, sendo que o 2° e o 3° também foram 
encaminhados à Comissão de Saúde, Assistência e 
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Promoção Social, e o 4° também à Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria. 
Ordem do Dia : Em 2a discussão e votação Projeto de 
Lei 3.170 - Altera a Redação do Artigo 5' da Lei 
Municipal n° 3.106, de 18 de Dezembro de 1.998. 
Aprovado por unanimidade. Encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em Ia discussão e votação os 
seguintes Projetos de Leis : /) Acrescenta Parágrafo 
Único ao Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.137/99. 2) 
Autoriza o Município a Pagar Dívida para com o 
SENAC/ARMG - Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial. 3) Autoriza a Prefeitura Municipal de 
Varginha Assinar Primeiro Termo Aditivo ao Convênio 
n° 197/98, Celebrado com o Estado de Minas Gerais, 
Através do Ministério da Saúde. Todos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião para 2a discussão e votação. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para o 
dia 20 de julho do corrente ano, neste mesmo local, 
às dezessete horas, em caráter extraordinário. Para 
constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
• 
Vérdi Lúcio Meio Vera L. Dias Acayaba Vieira Luiz • Man 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
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