sessao nº 7

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 7* Reunião Extraordinária de 1999 
Aos dezessete dias do mês de dezembro de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
municipal em sua sétima Reunião Extraordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o Vereador José 
Morais, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos 
do dia com uma salva de palmas ao pavilhão Nacional 
e a Invocação a Deus feita por todos os presentes. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Pareceres das Comissões: 
As Comissões de Justiça, Legislação e Finanças, e 
Saúde, Assistência e Promoção Social apresentaram 
Pareceres favoráveis aos seguintes Projetos de Leis: 
1) Altera Percentual de Gratificações Mensais que 
Especifica, Para Servidores Médicos que Prestam 
Serviços no Pronto-Socorro Municipal. 2)Altera 
Dispositivos que Especifica, da Lei Municipal n° 
3.011, de 30 de Março de 1998, que Estabelece o 
Quadro Geral dos Servidores da Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha -FHOMUV -, Cria os 
Respectivos Cargos Nele Constantes e Dá Outras 
Providências. 3) Altera Nível de Vencimentos do 
Cargo em Comissão que Especifica, da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha -FHOMUV . Ainda 
a Comissão de Justiça, Legislação e Finanças 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Decreto 
Legislativo n° 21/99, que Concede Título de Cidadão 
Varginhense ao Padre Moacir Matias Marques. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para l' Discussão e Votação. Também a Comissão de 
Saúde, Assistência e Promoção Social apresentou 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Acrescenta 
Parágrafos ao Artigo 66 do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha, Parecer este que 
ficou em poder da Mesa Diretora, aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça. Ordem do Dia: 
Em 2* Discussão e Votação os seguintes Projetos de 
Leis: 1) 3.237, Desafeta de Caráter Público Área que 
Especifica e Dá Outras Providências. 2) 3.238 , 
231 
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Desafeta de Caráter Público Área que Especifica e Dá 
Outras Providências. 3) 3.239 , Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o 
Departamento de Policia Federal - Superintendência 
Regional em Minas Gerais e Dá Outras Providências. 
4) 3.240, Dispõe Sobre o Funcionamento de Farmácias 
e Drogarias no Âmbito do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em Única Discussão e Votação, Resolução n° 
702, Fixa a Despesa da Câmara municipal de Varginha, 
Para o Exercício de 2.000. Aprovada por unanimidade. 
Publique-se e Cumpra-se. A Resolução que Dispõe 
Sobre a Estrutura Administrativa, Altera o Nível de 
Vencimento, Concede Gratificação e Aumento de 
Vencimentos aos Servidores da Câmara municipal de 
Varginha, bem como o Projeto de Lei que Concede 
Aumento de Vencimentos aos Servidores Públicos 
Municipais e Dá Outras Providências, que estavam 
incluídos na Ordem do Dia da presente reunião, a 
pedido do Vereador Jerõnimo Rodrigues Neves, 
aprovado por unanimidade, foi adiado para a próxima 
reunião, para reestudo. Em la Discussão e Votação, 
Projeto de Decreto Legislativo n° 22/99, que Concede 
Título de Cidadão Honorário Varginhense ao Senhor 
Ismael Onofre: aprovado por treze votos favoráveis 
e um voto contrário. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2 a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para Segunda￾feira, dia vinte do corrente mês, neste mesmo local, 
às dezessete horas, em caráter extraordinário, para 
receber Pareceres e votar a matéria que está 
incluída na Ordem do Dia. Para constar eu, Luiz 
Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara 
municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
00=El 
Vérdi.Lúcio Melo 
Presidente 
Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Vice-Presidente 
232 
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