sessao nº 8

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 8 Reunião Extraordinária de 1999 
Aos vinte dias do mês de dezembro de mil novecentos 
e noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
oitava reunião extraordinária deste exercício. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente iniciou os trabalhos do dia com 
uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a 
Invocação a Deus feita por todos os presentes. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia: abrindo um 
precedente regimental, o Senhor Presidente , com 
aprovação unânime do Plenário, acolheu mensagem do 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos de 
Leis: 1) Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, 
Através da Secretaria de Estado de Segurança Pública 
e Dá Outras Providências. 2) Autoriza a Prefeitura 
Municipal a Conceder Auxilio Financeiro À Associação 
dos Municípios da Micro-Região do Baixo Sapucaí - 
AMBASP - E Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, com cópia para as demais Comissões. Ainda, 
abrindo novo precedente regimental, o Senhor 
Presidente com aprovação unânime do Plenário, 
permitiu que • 1) Wanderley Bueno Oliveira, 
verbalmente, solicitou que se constasse na ata dos 
trabalhos do dia votos de profundo pesar pelo 
falecimento das Senhoras Maria Helena Rodrigues 
Cordeiro e Leonora Rossignoli Moreno. 2) José 
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Câmara Municipal de Varginha 
Morais, apresentou Projeto de Lei n° 34/99, que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público , Rua 
Juvenal Teodoro de Carvalho , e a Mesa Diretora 
apresentou Projeto de Lei n° 35/99, que Concede 
Aumento de Vencimentos Aos Servidores da Câmara 
Municipal de Varginha. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Acrescenta Parágrafos ao 
Artigo 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha, Projeto este que foi incluído 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para 1a 
Discussão e Votação. A Mesa Diretora colocou na 
pauta da presente reunião o Projeto de Resolução que 
havia sido adiado para reestudo, que Dispõe Sobre a 
Estrutura Administrativa, Altera o Nível de 
Vencimento, Concede Aumento de Vencimentos aos 
Servidores da Câmara municipal de Varginha, 
retirando o seu Artigo 2°, conforme decisão unânime 
do Plenário e modificando seu título, a fim de 
adequá-la, tendo a Comissão de Justiça apresentado 
novo Parecer sobre a mesma. Ordem do Dia : Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei n° 3.241, 
Concede Aumento de Vencimentos aos Servidores 
Públicos Municipais e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. 2) Decreto Legislativo n° 112, 
Concede Título de Cidadão Honorário Varginhense ao 
Senhor Ismael. Onofre. Aprovado por unanimidade. 3) 
Resolução 703, Dispõe Sobre a Estrutura 
Administrativa, Altera Nível de Vencimento e Concede 
Gratificação aos Servidores da Câmara municipal de 
Varginha. Aprovada por unanimidade. Publique-se e 
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Vérdi Lúcio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira Lui 
Presidente Vice-Presidente 
Iviangiapetcr--
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Cumpra-se. Em 1aDiscussão e Votação, o Projeto de 
Decreto Legislativo n° 21/99, que Concede Título de 
Cidadão Honorário Varginhense ao Padre Moacir Matias 
Marques, que foi aprovado por quatorze votos 
favoráveis e um voto contrário, e os seguintes 
Projetos de Leis : 1)Altera Nível de Vencimentos do 
Cargo em Comissão que Especifica, da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha -FHOMUV . 2) 
Altera Dispositivos que Especifica , da Lei 
Municipal n° 3.011, de 30 de março de 1998, que 
Estabelece o Quadro geral dos Servidores da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha -FHOMUV, Cria os 
Respectivos Cargos Nele Constantes e Dá Outras 
Providências. 3) Altera Percentual de Gratificações 
Mensais que Especifica, Para Servidores Médicos que 
Prestam Serviços no Pronto Socorro municipal. Todos 
foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, juntamente com o Projeto 
de Decreto Legislativo, para 2a Discussão e Votação. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
amanhã, dia vinte e um do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezessete horas, em caráter 
extraordinário, ainda para receber Pareceres das 
Comissões e votar as matérias que estão incluídas na 
Ordem do Dia. Para constar eu, Luiz Carlos 
Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
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