sessao nº 9

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 9' Reunião Extraordinária de 1999. 
Aos vinte e um dias do mês de dezembro de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua nona reunião extraordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente deu inicio aos 
trabalhos do dia com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: abrindo precedente regimental, com aprovação 
unânime do Plenário, o Senhor Presidente acolheu 
mensagem do Executivo encaminhando Projeto de Lei 
que Consolida a Legislação Municipal Que Dispõe 
Sobre a Concessão de "Gratificação de Estimulo À 
Produtividade Na Área de Saúde", Projeto este que 
foi encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação 
e Finanças e Saúde, Assistência e Promoção Social 
.Pareceres das Comissões : A Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Parecer favorável 
às seguintes matérias : 1) Projeto de Lei que 
Concede Aumento de Vencimentos Aos Servidores da 
Câmara Municipal de Varginha . 2) Projeto de Lei que 
Autoriza a Prefeitura Municipal a Conceder Auxílio 
Financeiro À Associação dos Municípios da Micro￾Região do Baixo Sapucai - AMBASP - E Dá Outras 
Providências. 3) Emendas Apresentadas Pela Comissão 
Revisora da Lei Orgânica do Município de Varginha . 
4) Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Celebrar Convênio Com o Estado de Minas 
Gerais, Através da Secretaria de Estado de Segurança 
Pública e Dá Outras Providências. 5)Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público -
Rua Juvenal Teodoro de Carvalho. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 
ia Discussão e Votação. 6) Projeto de Resolução que 
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
236 
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Vera L. Dias Acayaba Vieira Luilittiworan • • • •
Vice-Presidente Secretário 
Vérdi Lúcio Meio 
Presidente 
237 
Câmara Municipal de Varginha 
Varginha. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, 
única Discussão e Votação. Ordem do Dia : Em 2' 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei n° 3.242, 
Altera Percentual de Gratificações Mensais Que 
Especifica, Para Servidores Médicos Que Prestam 
Serviços No Pronto Socorro Municipal . 2) Projeto de 
Lei n° 3.243, Altera Dispositivos Que Especifica, da 
Lei municipal n° 3.011, de 30 de Março de 1998, Que 
Estabelece o Quadro Geral dos Servidores Da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV -, Cria 
os Respectivos Cargos Nele Constantes e Dá Outras 
Providências. 3) Projeto de Lei n° 3.244, Altera 
Nível de Vencimentos do Cargo Em Comissão Que 
Especifica, da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV . Todos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. 4) Decreto Legislativo n° 113, Concede 
Título de Cidadão Varginhense ao Padre Moacir Matias 
Marques: aprovado por quatorze votos favoráveis e um 
voto contrário. Publique-se e Cumpra-se. Em 1a 
Discussão e Votação, Projeto de Lei que Acrescenta 
Parágrafos a❑ Artigo 66 do Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha: aprovado por 
unanimidade e incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para amanhã, dia 
vinte e dois do corrente mês, neste mesmo local, às 
onze horas e trinta minutos, em caráter 
extraordinário, para receber Pareceres das 
Comissões. Projetos do Executivo, se for ❑ caso, e 
votar as matérias que estão na Ordem do Dia. Para 
constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
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