sessao nº 10

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 10' Reunião Extraordinária de 1999. 
Aos vinte e dois dias do mês de dezembro de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua décima reunião extraordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o Vereador Sérgio 
Kuroki Takeishi, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: abrindo precedente regimental, com aprovação 
unanime do Plenário , o Senhor Presidente determinou 
a este Secretário que fizesse leitura do Ofício 
47466/1' Câmara/99, do Tribunal de Contas do Estado 
de Minas Gerais, encaminhando Parecer Prévio sobre a 
Prestação de Contas do Município, referente ao 
exercício de 1995- Gestão do Prefeito Aloysio 
Ribeiro de Almeida, que foi encaminhado à Comissão 
de Justiça, Legislação e Finanças. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis : 1) Dispõe Sobre o Plano de 
Carreiras do Magistério do Município de Varginha e 
Dá Outras Providências, também assinado pela 
Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. 2) 
Consolida a Legislação Municipal que Dispõe Sobre a 
Concessão de "Gratificação de Estímulo à 
Produtividade, na Área de Saúde", também assinado 
pela Comissão de Saúde, Assistência e Promoção 
Social. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para l' Discussão e Votação. Ainda 
a Comissão de Justiça, Legislação e Finanças 
apresentou Parecer Contrário ao Projeto de Lei que 
Concede Auxílio Financeiro à Liga das Escolas de 
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Samba de Varginha e Dá Outras Providências, também assinado por dois membros da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, sendo que o terceiro membro dessa Comissão, Vereador Wanderley Bueno Oliveira , deixou de assiná-lo, por estar de acordo com a aprovação do Projeto, e contrário ao Parecer. O Vereador Jerônimo Rodrigues Neves solicitou dispensa dos interstícios legais para que este Parecer fosse incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para única Discussão e Votação, tendo em vista a necessidade de decidir rapidamente a questão, para que as Escolas de Samba tenham prazo de tomar as devidas providências. Esta solicitação foi aprovada pelo Plenário, por nove votos favoráveis e quatro votos contrários , dos Vereadores Carlos Honório Ottoni Jr., Marcos Clepf, José Morais e Clóvis Nogueira Alves. Ordem do Dia: 
Em 2' Discussão e Votação, Projeto de Lei n° 3.245, 
Acrescenta Parágrafos ao Artigo 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para Sançãc. Em la Discussão e Votação os seguintes Projetos de Leis : 1) Autoriza a Prefeitura Municipal a Conceder Auxílio Financeiro À Associação dos Municípios da Micro-Região do Baixo Sapucaí - AMBASP - e Dá Outras Providências. 2) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio Com o Estado de Minas Gerais, Através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Dá 
Outras Providências. 3) Concede Aumento de 
Vencimentos Aos Servidores da Câmara municipal de Varginha. Todos foram aprovados por unanimidade. 4) 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público: Rua Juvenal Teodoro de Carvalho, aprovado por onze votos favoráveis e três votos contrários, e incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, juntamente com os 
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Vérdi Lúcio Melo 
Presidente 
Vera L. Dias Acayaba Vieira L Ca 
Vice-Presidente Secretário 
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demais acima mencionados. Em Única Discussão e 
Votação: Parecer Contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, sobre Projeto de Lei que Concede Auxílio Financeiro À Liga das Escolas de Samba de Varginha e Dá Outras Providências: aprovado por oito votos favoráveis e cinco votos contrários, dos Vereadores Clóvis Nogueira Alves, José Morais, Marcos Clepf , Carlos Honório Ottoni Jr. e Wanderley Bueno Oliveira. Devolva-se o referido Projeto ao Senhor Chefe do Executivo. As Emendas apresentadas pela Comissão Revisora da Lei Orgânica do Município de Varginha , que estavam incluídas na Ordem do dia da presente reunião, por decisão unânime do Plenário, foram transferidas para a próxima reunião, 
e o Projeto de Resolução que Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha, a pedido do Vereador Paulo Vítor Freire, unanimemente aprovado pelo Plenário, foi adiado, a fim de que seja feita uma reunião especialmente para aprová-lo. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para Segunda- feira, dia vinte e sete do corrente mês, neste mesmo 
local, às dezessete horas, em caráter 
extraordinário, para receber Pareceres das Comissões e votar as matérias que estão incluídas na Ordem do Dia. Para constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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