sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 11" Reunião Extraordinária de 1999. 
Aos vinte e sete dias do mês de dezembro de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua décima primeira reunião 
extraordinária deste exercício. À hora marcada, 
presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente 
iniciou os trabalhos do dia com uma salva de palmas 
ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita por 
todos os presentes. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Pareceres das Comissões. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de lei que Dispõe Sobre Denominação de 
Próprio Público: "Sala de Artes Célio Segundo Salles 
, que foi incluído na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para la Discussão e Votação. Ordem do Dia: 
Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei n° 
3.246, Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
Celebrar Convênio Com o Estado de Minas Gerais, 
Através da Secretaria de Estado de Segurança Pública 
e Dá Outras Providências. 2) Projeto de Lei n° 
3.247, Autoriza a Prefeitura Municipal a Conceder 
Auxílio Financeiro à Associação dos Municípios da 
Micro- Região do Baixo Sapucaí -AMBASP , e Dá Outras 
providências. 3) Projeto de Lei n° 3.248, Concede 
Aumento de vencimentos aos Servidores da Câmara 
municipal de Varginha. Todos foram aprovados por 
unanimidade. 4) Projeto de Lei n° 3.249, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Juvenal Teodoro de Carvalho : aprovado por dez votos 
favoráveis e cinco votos contrários, e encaminhado 
ao Senhor Prefeito para Sancionar, juntamente com os 
demais acima aprovados. Em l' Discussão e Votação: 
1)Projeto de lei que Dispõe Sobre o Plano de 
Carreira do Magistério do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. 2) Projeto de Lei que 
Consolida a Legislação Municipal que Dispõe Sobre a Concessão de "Gratificação de Estímulo À 
241 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 221-7500 - Telefax: (35) 221-3600 
e-mail:ernvga@fepearnig.br - cmvga@netern.com.hr 
Câmara Municipal de Varginha 
Produtividade na Área de Saúde ". Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e Votação. Em seguida foi colocada em Discussão a Emenda à Lei Orgânica Municipal, que Altera, Acrescenta e Suprime Dispositivos. Ao todo foram apresentadas nove Emendas, sendo que oito foram aprovadas por unanimidade e uma, a que se refere ao artigo 219 , foi aprovada por dez votos favoráveis e cinco votos contrários, dos Vereadores Clóvis Nogueira Alves, José Morais, Marcos Clepf, Wanderley Bueno Oliveira e Carlos Honório Ottoni Jr. o Vereador Paulo Vítor Freire solicitou dispensa dos Interstícios Legais para que não se cumprisse o § 1°, do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, onde determina que esta matéria deveria aguardar dez dias para a 2a Discussão e Votação, tendo em vista o término da Sessão Legislativa. O Plenário concordou unanimemente com a solicitação do Vereador. Ficou combinado que na reunião que se realizará amanhã, será marcada nova data para discutir e votar a Emenda à Lei Orgânica do Município. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para amanhã, Terça-feira, dia vinte e oito do corrente mês, às dezessete horas, em caráter extraordinário, ainda para receber Pareceres das Comissões e votar as matérias que estão incluídas na Ordem do Dia. Para constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Vérdi Lúcio Melo 
Presidente 
0/5 
4110erateralh 
Vera L. h ias Acayaba Vieira Luizvangiape o 
Vice-Presidente Secretário 
242 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 221-7500 - Telefax: (35) 221-3600 e-mail:cmvgagdepesmig.br - cmvga@netem.com.br