sessao nº 14

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 14a Reunião Extraordinária de 1999. 
Aos trinta dias do mês de dezembro de mil novecentos 
e noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima Quarta reunião extraordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente deu início aos 
trabalhos do dia com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Abrindo 
Precedente Regimental o Senhor Presidente, com 
aprovação unânime do Plenário, atendeu pedido verbal 
do Vereador Marcos Foresti, para que fosse constado 
na ata dos trabalhos do dia votos, de pesar pelo 
falecimento do Senhor Fausto Rezende Paiva. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Subemendas ao 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, bem 
como Parecer Favorável à Emenda apresentada pelo 
Vereador Jerônimo Rodrigues Neves a este mesmo 
Projeto. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião. Ordem do Dia : Para 2' Discussão e 
Votação, Emenda n° 11 À Lei Orgânica Municipal. 
Primeiramente foram discutidas e votadas as 
Subemendas, sendo todas aprovadas por unanimidade; 
em seguida as emendas , todas também aprovadas por 
unanimidade, com exceção da emenda ao artigo vinte e 
um que teve o voto contrário deste Secretário. 
Finalmente, o Projeto subemendado e emendado foi 
discutido, votado e aprovado por unanimidade. 
Publique-se e cumpra-se. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças devolveu à Mesa Diretora os 
seguintes Projetos de Leis que estavam em seu 
poder : 1) Autoriza Alienação de Bem Imóvel e Dá 
Outras providências. 2) Acrescenta Alínea "C" No 
Artigo 5° da Lei Municipal n° 3.200/99.3)Autoriza o 
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Presidente Vice-Presidente 
Vérdi Lúcio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Poder Executivo Municipal a Assinar Termo de 
Compromisso de Cooperação Técnica e Social Com a 
Fundação de Apoio Comunitário - FAC . 4) Dispõe 
Sobre a Concessão de Incentivos Fiscais, Referente 
ao I.P.T.U., Às Empresas que Empregarem Pessoas com 
Idade Acima de 40 Anos. 5) Revoga a Lei Municipal n° 
2.826, de 17 de Outubro de 1996. 6) Revoga a Lei 
Municipal n° 2.676, de 28 de novembro de 1995.7) 
Autoriza o Município de Varginha, A Título de 
Incentivo, Realizar Serviços Que Menciona, Na Sede 
do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império da 
Serrinha. 8)Parecer Prévio do Tribunal de Contas 
sobre Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de 
Varginha, referente ao exercício de 1995. Este 
Secretário também devolveu à Mesa Diretora o 
seguinte Projeto de Lei que estava em meu poder, com 
pedido de adiamento "Sine Die", Dispõe Sobre a 
Isenção de Multas Relativas à Regularização de 
Edificações das Entidades que Menciona. O Vereador 
Paulo Vítor Freire fez uso da palavra, agradecendo a 
todos e apresentando suas despedidas pelo término de 
mais um ano de trabalhos. Este Secretário também 
agradeceu a todos, em especial ao Presidente da 
Casa, pela confiança e amizade demonstradas durante 
todo o ano que termina. Finalizando, o Presidente 
também usou da palavra, fazendo uma breve 
retrospectiva dos trabalhos desenvolvidos por ele 
durante o tempo em que a Câmara esteve sob sua 
direção, agradeceu o apoio dos colegas e encerrou a 
presente reunião. Para constar eu, Luiz Carlos 
Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
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