sessao nº 5

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 5& Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua quinta reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente ❑ Vereador Murilo 
Vítor Pala, cuja ausência foi justificada, o Senhor 
Presidente deu início à reunião com uma salva de 
palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus 
feita por todos os presentes. Em seguida apresentou 
cumprimentos aos alunos e professores da Escola 
Estadual Fábio Salles, que vieram assistir à 
reunião, dando início ao Programa instituído por 
esta Casa "Câmara na Comunidade", onde semanalmente 
alunos de uma escola virão participar dos Trabalhos. 
A Ata dos trabalhos anteriores foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente 
do Dia: Portaria 135, baixada pelo Senhor Presidente 
desta Casa, Nomeia Vereadores para Atuarem Como 
Relator e Co-Relator na Elaboração da Revisão da Lei 
Orgânica do Município de Varginha. - Luiz Carlos 
Mangiapelo, Relatar e Hélio Caineli Cazelato, Co￾Relator. A Mesa Diretora apresentou Projeto de 
Resolução 001, que Dispõe Sobre a Retenção do 
Subsídio dos Vereadores, dos Vencimentos e Redução 
da Jornada de Trabalho dos Servidores da Câmara 
Municipal, Estabelecendo Normas para Restituição e 
dá Outras Providências e Projeto de Lei 006,que 
Dispõe Sobre a Retenção dos Subsídios do Prefeito e 
da Vice-Prefeito, Estabelecendo Normas Para a 
Restituição e dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. Convite do Sub-Tenente Jair Gabriel para 
cerimônia de passagem de Função de Delegado de 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha i MG - Telefone (035) 221-7500 - Fax (035)221-3600 
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Câmara Municipal de Varginha 
Serviço Militar. Ofício 034/99, do Senhor Prefeito 
Municipal, solicitando Projeto de Lei de retenção de 
10% (dez por cento) de seu subsídio e do Vice￾Prefeito, durante o ano de 1999. Mensagens do 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos de Leis 
1) Autoriza Doação de Gêneros Alimentícios e 
Outros Produtos Remanescentes do Estoque do Setor de 
Cantina da Prefeitura Municipal à Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV : à 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. 2)Dispõe 
Sobre a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha e dá Outras Providências. 3) 
Dispõe Sobre Criação, Extinção e Manutenção de 
Funções Gratificadas - FG - no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e dá 
Outras Providências. 4) Dispõe sobre Criação de 
Cargos de Provimento Efetivo no Quadro Geral de 
Servidores Públicos do Município de Varginha. 5) 
Dispõe Sobre Criação, Extinção e Manutenção de 
Cargos de Provimento em Comissão - CPC - a Fim de 
Adequá-los à Nova Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal de Varginha, Estabelecida por 
Lei Municipal. Todos foram encaminhados à todas as 
Comissões. Indicações, Requerimentos e Projetos : 1) 
Hélio Caineli Cazelato, Requerimento 029, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor Luiz Bernardes 
Braga. Projeto de Decreto Legislativo que Concede 
Título de Cidadão Varginhense ao Sr. José de Alencar 
Gomes da Silva; Projeto de Lei 004/99, que Dispõe 
Sobre a Prorrogação do Prazo de Vigência, e 
Acrescenta § 3° ao Artigo 5° na Lei Municipal n° 
3.083/98, que Dispõe Sobre Regularização de 
Edificações. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças. 2) Wanderley Buena 
Oliveira, Indicação 030, sugere ceder exploração dos 
banheiros do Terminal Rodoviário à Associação do 
Voluntariado de Varginha - Vida Viva : encaminhe-se. 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CF.P 37.002-020 - Varginha / MG - Telefone (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
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Projeto de Decreto Legislativo 003, Concede Diploma 
de Honra ao Mérito ao Dr. Sérgio Antônio Murad : à 
Comissão de Justiças, Legislação e Finanças. 3) 
Carlos Honório Ottani Júnior, Requerimentos 031 e 
032, votos de pesar pelo falecimento dos Senhores 
Luiz Bernardes Braga e Genésio Pinto da Silva, 
respectivamente. 4) Marcos Clepf, Indicação 033, 
contenção da água de enxurrada no terreno da Empresa 
Silva Gaivão : encaminhe-se. 5) José Vicente de 
Morais, Indicações 034, 035 e 036, possibilidade de 
colocar ponto de ônibus em frente ao Supermercado 
São João; possibilidade de fechamento de uma área 
existente no final da Rua Paris; e possibilidade de 
implantar uma linha de trem turismo, partindo de 
Varginha em direção às cidades turísticas da região. 
Todas foram encaminhadas. Projeto de Lei 005, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Nhá 
Chica : à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. 6) Clóvis Nogueira Alves, Indicação 037, 
recapeamento asfáltico na Rua Tietê; Requerimento 
038, aprovado por unanimidade, estudos para 
melhorias de trânsito na Rua Michel Mansur com 
Rodovia 167. Ambos foram encaminhados. 7) Marcos 
Paiva Foresti, Indicações 040, 041 e 042, mudança de 
ponto de ônibus na Rua Ailton Carvalho; 
cascalhamento em estradas rurais do Município; e 
aquisição de equipamentos necessários para 
transformar uma das ambulâncias do Município em UTI 
móvel. Todas foram encaminhadas. 8) Luiz Carlos 
Mangiapelo, Indicações 043 e 044, e Requerimento 
045, aprovado por unanimidade, recomposição 
asfáltica na Rua Poeta Toninha Bittencourt, esquina 
com Rua Marilda; sugestão para implantar na Câmara 
Programa de Educação para a Cidadania; e Parecer 
Jurídico sobre a legitimidade da cobrança do INSS 
patronal, pago pela Câmara Municipal sobre o 
subsídio do Vereador. Todos foram encaminhados. 9) 
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Vérdi Lúcio Melo, Indicações 046 e 047, Requerimento 
❑48, aprovado por unanimidade, melhoramentos na via 
de acesso entre o SESI e a quadra do Bairro Santa 
Maria; reparos nas ruas do Bairro Jardim das 
Oliveiras; e construção de rede de águas pluviais no 
local denominado Fazenda Sagrado Coração de Jesus. 
Todos foram encaminhados. Pareceres das Comissões : 
a Comissão de Justiça, Legislação e Finanças 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Autoriza a Prefeitura Municipal a Conceder Auxilio 
Financeiro à Associação dos Municípios da Micro￾Região do Baixo Sapucaí - AMBASP - e dá Outras 
Providências : para Ordem do Dia da próxima reunião 
em la discussão e votação. Ordem do Dia : Em la 
discussão e votação Projeto de Lei que Autoriza ❑ 
Município de Varginha a Assinar Contrato de Repasse 
Celebrado Entre a União, Através do Ministério da 
Saúde, Neste Ato Representada pelo Banco do Brasil 
S.A., e Prefeitura Municipal de Varginha, n❑ Âmbito 
do Projeto REFORSUS. Aprovado por unanimidade e 
incluído para Ordem do Dia da próxima reunião em 2a 
discussão e votação. Resolução 686, Aprova Convênio 
0T5159/98, firmado entre a Companhia Energética de 
Minas Gerais - CEMIG, e a Prefeitura do Município de 
Varginha : aprovada por unanimidade, em única 
discussão e votação. Publique-se e Cumpra-se. Em 241 
discussão e votação : Projeto de Lei 3.117 -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar 
Convênio com o Estado de Minas Gerais, Através da 
Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá 
Outras Providências. 3.118 Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Gabriela 
Rosa do Carmo. Ambos foram aprovados por unanimidade 
e encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Decreto Legislativo 094, que Concede Título de 
Cidadão Honorário Varginhense ao Dr. Edson Antônio 
Velano aprovado por treze votos favoráveis e um 
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s Mangiapelo 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
voto contrário. Publique-se e Cumpra-se. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para Quarta￾feira, dia 24 do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Vér Lúcio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Presidente Vice-Presidente 
Ata da 6a Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Municipal em sua sexta reunião 
exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente deu início à reunião 
ordinária 
Câmara 
deste 
com a execução do Hino Nacional, e a Invocação a 
Deus feita por todos os presentes. Em seguida foi 
convidado a fazer parte da Mesa o Tenente Coronel, 
Gilmar Couto Araújo, Comandante do 24° Batalhão de 
Polícia Militar, que veio acompanhado de alguns 
assessores, para uma visita de cortesia e expor 
problemas relacionados à segurança. Esgotados os 
assuntos a reunião foi suspensa por alguns minutos 
para despedidas. Em seguida a Ata dos trabalhos 
anteriores foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : 
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