sessao nº 7

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 7a Reunião Ordinária de 1.999. 
Ao primeiro dia do mês de março de mil novecentos e 
noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sétima reunião ordinária deste exercício. À hora 
marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente deu inicio à reunião com a uma salva de 
palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus 
feita por todos os presentes. Em seguida, deu boas 
vindas aos alunos e professores Escola Municipal 
José Augusto de Paiva, que vieram assistir à reunião 
em continuidade ao Projeto "Câmara Cidadã". A Ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : 
SEBRAE/MG - convite para aula inaugural a se 
realizar no dia 05 do corrente mês. Indicações, 
Requerimentos e Projetos : 1) Vérdi Lúcio Melo, 
Indicação 049, abrigo no ponto de ônibus coletivo à 
Rua Dr. José Bíscaro : encaminhe-se. 2) Hélio 
Caineli Cazelato, Indicações 050, 051 e 052, e Moção 
053, aprovada por unanimidade : melhorias na rua do 
antigo corredor da Vargem; construção de bocas de 
lobo à Rua Pedro Rodrigues de Albuquerque; reparos 
nos caminhões coletores de lixo, e aplauso ao 
Deputado Dilzon Melo, por sua eleição a Presidente 
do Partido PTB. Todas foram encaminhadas. Projeto de 
Lei 07 que Autoriza o Prefeito Municipal a Custear 
Despesas Para Tratamento de Pacientes em Outros 
Centros, Quando não Houver Atendimento da Patologia 
Pelo Sistema Único de Saúde em Varginha : à Comissão 
de Justiça, Legislação e Finanças. 3) Carlos Honório 
Ottoni Júnior, Projeto de Lei 08 que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Irmão 
Gonçalves Xavier : à Comissão de Justiça, Legislação 
e Finanças. 4) Marcos Clepf, Requerimento 054, votos 
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de pesar pelo falecimento do Senhor Vítor Fernandes. 
Projeto de Decreto Legislativo n° 04, que Concede 
Titulo de Cidadão Honorário Varginhense - Sr. Jair 
Gabriel : à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. 5) Clóvis Nogueira Alves, Pronunciamento 
055, comentários sobre o Condomínio Lagamar. 
Indicações 056 e 057, construção de passeio à Rua 
Presidente Antônio Carlos e reformas no canteiro 
central da Avenida Celina Ottoni. Todos foram 
encaminhados. 6) Marcos Paiva Foresti, Indicação 
058, mudança de embarque e desembarque de alunos do 
Colégio Maristas: encaminhe-se. 7) Luiz Carlos 
Mangiapelo, Indicações 059, 061 e 063, e 
Requerimento 060, aprovado por unanimidade; 
melhorias para o Bairro Vila Bueno; reforma na sede 
do Conselho Comunitário da Bairro Canaã; 
policiamento nos horários de início e término das 
aulas do Colégio Santos Anjos, e indagação se existe 
programa ou projeto esportivo destinado aos Bairros 
Canaã e Imaculada Conceição - Projeto Toriba. Todos 
foram encaminhados. Pareceres das Comissões : a 
Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social 
apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos 
de Leis : /) Altera os Níveis de Vencimentos dos 
Cargos em Comissão dos Servidores da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha FHOMUV. 2) 
Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Manutenção de 
Cargos de Provimento em Comissão - CPC - de Maneira 
a Adequá-los à Nova Estrutura Administrativa da 
Prefeitura Municipal e dá Outras Providências - e 
Dispõe Sobre a Criação, Extinção e Manutenção de 
Funções Gratificadas - FG - no Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município e dá Outras 
Providências. 3) Dispõe Sobre a Nova Estrutura 
Administrativa da Prefeitura Municipal de Varginha e 
dá Outras Providências. A Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças, também se manifestou 
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favoravelmente a este Projeto, que foi incluído na 
Ordem do Dia da próxima reunião para l' discussão e 
votação, sendo que os dois primeiros Pareceres 
encontram-se em poder da Mesa aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, que se manifestou sobre as seguintes 
matérias : 1) Solicitou adiamento "Sine Die" sobre o 
Projeto de Lei que Dispõe Sobre o Perímetro Urbano e 
a Divisão de Áreas Geográficas Territoriais do 
Município de Varginha e dá Outras providências, 
solicitação esta que foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua Nhá Chica. 
Devolveu ao autor, Vereador José Vicente de Morais, 
tendo em vista que a rua solicitada já está 
denominada. 3) Projeto de Lei que Autoriza Doação de 
Gêneros Alimentícios e Outros Produtos Remanescentes 
do Estoque do Setor de Cantina da Prefeitura 
Municipal à Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV : Parecer favorável. 4) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua Norberto Miranda : Parecer favorável. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião em 1a discussão e votação. 5) Projeto de 
Resolução que Dispõe Sobre a Retenção do Subsídio 
dos Vereadores, dos Vencimentos e Redução da Jornada 
de Trabalho dos Servidores da Câmara Municipal, 
Estabelecendo Normas Para Restituição e dá Outras 
Providências. Apresentou Emenda e solicitou que a 
mesma fosse anexada ao referido Projeto de Resolução 
que já estava incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para l' discussão e votação. Ordem do Dia : 
Em 23discussão e votação Projeto de Lei 3.120 -
Autoriza a Prefeitura Municipal a Conceder Auxílio 
Financeiro à Associação dos Municípios da Micro￾Região do Baixo Sapucaí - AMBASP - e dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade e encaminhado 
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ao Senhor Prefeito para Sanção. Em Ia discussão e 
votação as seguintes matérias : 1) Projeto de 
Resolução que Dispõe Sobre a Retenção do Subsidio 
dos Vereadores, dos Vencimentos e Redução da Jornada 
de Trabalho dos Servidores da Câmara Municipal, 
Estabelecendo Normas Para Restituição e dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade. 2) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre a Retenção dos Subsídios do 
Prefeito e do Vice-Prefeito, Estabelecendo Normas 
Para a Restituição e dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Decreto 
Legislativo que Concede Diploma de Honra ao Mérito 
ao Dr. Sérgio Antônio Murad. Aprovado por 
unanimidade. 4) Projeto de Decreto Legislativo que 
Concede Título de Cidadão Honorário Varginhense -
Sr. José Alencar Gomes da Silva. Aprovado por doze 
votos favoráveis e dois votos contrários. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, 
para 2a discussão e votação. 5) Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Prorrogação do Prazo de Vigência, e 
Acrescenta § 30 ao Artigo 5' na Lei Municipal n° 
3.083, que Dispõe Sobre Regularização de 
Edificações. Posto em l' discussão, o Vereador José 
da Frota Vasconcelos solicitou seu adiamento para a 
próxima reunião, Quarta-feira, dia 03, com o que o 
Plenário concordou por unanimidade. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para Quarta￾feira, dia 03 do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Vér 1 ucio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira los 'apelo 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
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