sessao nº 11

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 118 Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos quinze dias do mês de março de mil novecentos e 
noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima primeira reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente deu inicio à reunião com a uma 
salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a 
Deus feita por todos os presentes. Em seguida, deu 
boas vindas aos alunos e professores da Escola 
Estadual Afonso Pena, que vieram assistir à reunião, 
em continuidade ao Projeto "Câmara Cidadã". A Ata da 
reunião anterior foi lida, discutida, aprovada por 
unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : 
mensagens do Executivo encaminhando os seguintes 
Projetos de Leis : /) Acrescenta Alínea "D" ao 
Parágrafo Único do Artigo 229, da Lei Municipal n° 
2.872/96, Alterada pelas Leis n 2.986/97 e 
3.069/98. 2) Institui Preço Público e dá Outras 
Providências. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças. 3) Eleva o Limite de 
Gratificação de Produtividade Fiscal e Cria 
Gratificação de Produtividade Para os Profissionais 
do Pronto Socorro, Exceto Médicos, e Gratificação 
Especial Para os Servidores Motoristas e dá Outras 
Providências : às Comissões de Justiça, Legislação e 
Finanças, e Saúde, Assistência e Promoção Social. 4) 
Autoriza a Prefeitura Municipal a Conceder Subvenção 
Econômica à Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG 
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Praça Governador Benedito Valsdan:s. l I - Centro - CEP 37.092-020 - Varginha MG • Telefone : (033) 221-7509 - Fax : (033)221-3600 
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e dá Outras Providências: às Comissões de Justiça, 
Legislação e Finanças, e Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Comércio e Indústria. Indicações, 
Requerimentos e Projetos : 1) Hélio Caineli 
Cazelato, Projeto de Decreto Legislativo 06, Concede 
Titulo de Cidadão Honorário Varginhense - Pe. 
Leonardo Hellmann à Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças. Indicações 073, 074, 075 e 
076, recolhimento dos entulhos próximos aos bueiros; 
informações sobre lâmpadas que permanecem acesas nos 
postes durante o dia; instalação de poste de 
iluminação pública na Rua Jaime Oliveira e ponto de 
ônibus na Avenida dos Imigrantes. Todas foram 
encaminhadas. 2) José Vicente de Morais, Projeto de 
Lei 09, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público - Rua "Nhá Chica". Projeto de Decreto 
Legislativo 07, Concede Titulo de Cidadão 
Varginhense - Sr. Gleizer Corrêa Naves. Indicações 
077 e 078, licitação para aluguel de máquinas e 
equipamentos para atender estradas rurais e estudos 
para construção de Sambódromo. Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. 3) Clóvis Nogueira Alves, Moção 079, 
aplauso ao Conselho Curador da Fepesmig. Indicação 
080, telefone público na Avenida Santana. Ambas 
foram encaminhadas. 4) Marcos Paiva Foresti, 
Indicações 081, 082 e 083, tapa buracos na Rua 
Professora Elisa Carvalho; Limpeza em frente à 
Escola Professor Antônio Corrêa de Carvalho e tapa 
buracos na Rua Ismael de Almeida. Todas foram 
encaminhadas. Indicação 084, solicita impedir 
trânsito de veículos na parte de cima da Praça José 
de Rezende Paiva nos sábados, domingos e feriados. 
Projeto de Decreto Legislativo 08, Concede Titulo de 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha / MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax (035) 221-3600 
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Cidadão Varginhense - Dr. José Moreira da Silva. 
Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças. 5) Luiz Carlos Mangiapelo, 
Indicações 085 e 086, implantação de passe escolar e 
solução para os esgotos do Clube Rio Verde. Ambas 
foram encaminhadas. Projeto de Decreto Legislativo 
09, que Concede Titulo de Cidadão Varginhense - Sr. 
Augusto dos Anjos : à Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças. 6) Vera Lúcia Dias Acayaba 
Vieira, Requerimento 087, votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Eunice Moraes. 7) Vérdi Lúcio 
Melo, Indicações 088; 089 e Requerimento 90, 
aprovado por unanimidade, possibilidade de cobrir 
quadra poliesportiva da Alameda do Café; alteração 
no ponto de circular na Ponte dos Buenos e 
fiscalização e notificação aos proprietários dos 
terrenos baldios na Rua Professor Levenhagem. Todos 
foram encaminhados. Pareceres das Comissões : a 
Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Dispõe Sobre a Forma de Atendimento Através do 
Sistema de Tratamento Fora do Domicilio - T.F.D. e 
dá Outras Providências, Parecer esse que foi anexado 
ao Projeto de Lei que já estava incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião para 1a discussão e votação. 
Ordem do Dia : 1) Projeto de Lei 3.128 - Dispõe 
Sobre o Atendimento a Clientes em Estabelecimentos 
Bancários no Município de Varginha: aprovado por 
unanimidade. 2) Projeto de Lei 3.129 - Dispõe Sobre 
a Forma de Atendimento Através do Sistema de 
Tratamento Fora do Domicílio - T.F.D. e dá Outras 
Providências. Aprovado por unanimidade em ia e 2& 
discussão e votação, com dispensa dos interstícios 
legais requerida pelo Vereador Hélio Caineli 
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-~11111111, 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha / MG - Telefone : (035) 221-7500 - fax : (035) 221-3600 
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40,41~N
iii‘ 
• Mangi. • - • 
Secretário 
Vérdi Lúcio Meio 
Presidente 
Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Cazelato, com aprovação unânime do Plenário. Ambos 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em lâ discussão e votação, Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre a Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha e dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei que Altera os Níveis de Vencimentos 
dos Cargos em Comissão dos Servidores da Fundação 
Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV e dá 
Outras Providências. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 2' discussão e votação. Em Única 
discussão e votação Parecer contrário apresentado 
pela Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, ao 
Veto aposto pelo Senhor Prefeito, no Projeto de Lei 
que Autoriza a Doação do Lixo Reciclável às 
Entidades Assistências e Filantrópicas Legalmente 
Constituídas e Existentes no Município e dá Outras 
Providências. Aprovado por oito votos favoráveis e 
sete votos contrários. Comunique-se ao Senhor 
Prefeito. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para Quarta-feira, dia 17 do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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