sessao nº 12

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 12a Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos dezessete dias do mês de março de mil novecentos 
e noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
décima segunda reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente deu início à reunião com a uma 
salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a 
Deus feita por todos os presentes. A Ata da reunião 
anterior foi lida, discutida, aprovada por 
unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : 
ofício 048/99, da Assessoria de Imprensa da 
Prefeitura Municipal, solicitando cessão do Prédio 
da Câmara e convidando os Vereadores para 
recepcionar o Diretor Mundial da Philips/Walita, no 
próximo dia 22. Em seguida foi convidado a fazer uso 
da Tribuna Livre o Senhor Pedro César da Silva -
Assessor Jurídico da ADECON, que veio falar sobre os 
direitos do consumidor. Esgotados os assuntos a 
reunião foi suspensa por alguns minutos para as 
despedidas. Pareceres das Comissões : a Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças, apresentou Parecer 
favorável às seguintes matérias : 1) Projeto de Lei 
que Autoriza a Prefeitura Municipal a Conceder 
Subvenção Econômica à Empresa de Assistência Técnica 
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER￾MG e dá Outras Providências. 2) Institui Preço 
Público e dá Outras Providências. 3) Dispõe Sobre 
Criação, Extinção e Manutenção de Cargos de 
Provimento em Comissão - CPC - a Fim de Adequá-los à 
Nova Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Varginha. Estabelecida pela Lei 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha / MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
http://varginha.mg.gov/earnara- e-maitemvgagfestnig.br - omvga@netern.com.br 
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Municipal. 4) Dispõe Sobre Criação, Extinção e 
Manutenção de Funções Gratificadas - FG - no Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha e dá Outras Providências. 5) Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua "Nhá Chica". 
6) Projetos de Decretos Legislativos 06, 07, 08 e 09 
- Concede Títulos de Cidadão Honorário Varginhense, 
ao Pe. Leonardo Hellmann e aos Senhores Gleizer 
Corrêa Naves, José Moreira da Silva e Augusto dos 
Anjos, respectivamente. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião para l' discussão e 
votação. Ainda esta mesma Comissão apresentou 
Parecer contrário às Indicações 077 e 078, de 
autoria do Vereador José Vicente de Morais e 084 de 
autoria do Vereador Marcos Paiva Foresti, alegando 
já existir solicitações idênticas feitas 
anteriormente. Os Pareceres que foram incluídas na 
Ordem do Dia da presente reunião, em Única discussão 
e votação. A Comissão de Saúde, Assistência e 
Promoção Social apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Eleva o Limite de Gratificação de 
Produtividade Fiscal e Cria Gratificação de 
Produtividade Para os Profissionais do Pronto 
Socorro, Exceto Médicos, e Gratificação Especial 
Para os Servidores Motoristas e dá Outras 
Providências, Parecer este que está em poder da Mesa 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça. 
Ordem do Dia : Em Única discussão e votação 
Pareceres contrários da Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças sobre as Indicações 077, 084, 
aprovados por unanimidade, 078, aprovado por treze 
votos favoráveis e uma abstenção, do Vereador Marcos 
Clepf. Devolva-se aos Autores. Em 2a discussão e 
votação, os seguintes Projetos de Leis : 1) 3.130 - 
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http:: varginha.m g.gov• camara - c-ta ga@fepe gm g.br - c mv gaie.n etem .com.br 
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Altera os Níveis de Vencimentos dos Cargos em 
Comissão dos Servidores da Fundação Hospitalar do 
Município de Varginha - FHOMUV e dá Outras 
Providências. 2) 3.131 - Dispõe Sobre a Nova 
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de 
Varginha e dá Outras Providências. Ambos foram 
aprovados por unanimidade e encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para Segunda-feira, dia 22 
do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Luiz Carlos 
Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
ócio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Presidente Vice-Presidente 
angra 
Secretário 
Ata da 13.2 Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos vinte e dois dias do mês de março de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua décima terceira reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente deu inicio à reunião 
com a uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a 
Invocação a Deus feita por todos os presentes. A Ata 
da reunião anterior foi lida, discutida, aprovada 
por unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : 
convite Fepesmig, inauguração do 3° andar do Campus 
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