sessao nº 64

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 64a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se aCamaraMunicipal em sua sexagésima 
quarta sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da 
Silva. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do diacoina invocação a Deus feita pelo vereadorDr.Lucas. A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: 1) Oficio 
38/2021, da Fundação Cultural de Varginha, que solicita a indicação de dois representantes 
desta Casa Legislativa para compor o Conselho Municipal de Incentivo à Cultura. 2) Projeto de 
Lei 57/2021, autoria do Executivo, ELEVA O LIMITE DE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2021. 3) Projeto de 
Lei 55/2021, autoria do Executivo, ALTERA ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS 
AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI N° 2.673/1995. QUE DISPÕE SOBRE O 
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE 
VARG1NHA. DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS. 4) Projeto de Lei 
Lei 54/2021, autoria do Executivo. ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 
N' 4.965/2008, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARG1NHA-MG. CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA-INPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e Orçamento. O 
vereador Reginaldo de Oliveira Tristão solicitou a quebra do pedido de urgência, o pedido foi 
aprovado por unanimidade. 5)Projeto de Lei 56/2021, autoria do Executivo. ALTERA A LEI 
MUNICIPAL N°4.599, DE 29 DE MARÇO DE 2007. 6) Projeto Decreto Legislativo 12/2021, 
DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE VARGINHA. Encaminhado a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Proposições dos vereadores: Reginaldo de Oliveira Tristão: Moção 14/2021, aprovada por 
unanimidade, aplauso à Associação do Voluntariado de Varginha Vida Viva em comemoração 
aos 25 anos de sua fundação. Moção: 15/2021, aprovada por unanimidade, aplauso à Dra. 
Carolina Lemos Baroncelli pela competência e dedicação a seus pacientes no Município de 
Varginha. Tribuna Livre: Incrita, fez LISO da tribuna livre a senhora Marly Jussara Justino 
Fais, que veio falar sobre a necessidade da regulamentação da Lei 13.935/2019. para que haja a 
inserção dos profissionais do Serviço Social e Psicologia na Educação de Varginha 
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Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou 
pareceres favoráveis às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 84/2021, autoria da 
vereadora Zilda Maria da Silva, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE 
PRÓPRIO PÚBLICO, ROTATÓRIA MAURO BRITO. Para a Ordem do dia da 
próxima sessão. Projeto de Decreto Legislativo 11/2021, de autoria do vereador João 
Martins Ribeiro, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE 
AO PREFEITO VERDI LÚCIO MELO. O vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, 
solicitou o pedido de quebra de interstícios legais, para a votação na sessão, pedido 
aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Decreto Legislativo 9/2021, de autoria do 
vereador Cristovão Vilas Boas, QUE CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA 
HONORÁRIA VARGINHENSE AO PADRE ALIR SANAGIOTTO. 3) Projeto de Lei 
83/2021. de autoria do vereador Lucas Gabriel Ribeiro, CRIA O "BANCO DO LIVRO" 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4) Substitutivo do 
Projeto de Lei 25/2021. de autoria do Executivo, QUE DISPÕE SOBRE A 
RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM 
DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO VARGINHA, AUTORIZA MEIOS ALTERNATIVOS 
DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS 
ESPECÍFICAS NO ÂMBITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE DAR 
EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
vereador Carlos Roberto Rodrigues, solicitou a dispensa dos interstícios legais, aprovado 
por unanimidade. Ordem do dia: 1) Projeto de Lei 11/2021, CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO PREFEITO VERDI LÚCIO MELO. 
aprovado em 1" e 2' votação por unanimidade. 2) Projeto de Lei 25/2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS 
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO MUNICÍPIO VARGINHA, AUTORIZA MEIOS 
ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E PRÁTICAS 
ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITOS DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FIM DE DAR EFICIÊNCIA NA ARRECADAÇÃO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Projeto aprovado em 1" e 2" votação por 
unanimidade. Ordem do dia da próxima reunião: 1) Projeto de Decreto Legislativo 
9/2091, de autoria do vereador Cristovão Vilas Boas, QUE CONCEDE TÍTULO DE 
CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE AO PADRE ALIR SANAGIOTTO. 2) 
Projeto de Lei 83/2021, de autoria do vereador Lucas Gabriel Ribeiro, ('RIA O -BANCO 
DO LIVRO" NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 3) 
Projeto de Lei 84/2021, de autoria da vereadora Zilda 
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Maria da Si DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO, 
ROTATÓRIA MAURO BRITO. Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar 
pelo falecimento do professor JoséWiltonAndrade Júnior, requerido por Rodrigo Silva 
Naves e pelo Senhor Gilmar Davi Filho, requerido pela vereadora, ZildaMarida Silva. A 
Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira. dia 
vinte do mês de outubro do corrente ano às dezoito horas em carater ordinário. Para 
constar. eu. Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a 
redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa 
Diretora. 
Zil Maria da Silva 
Zil a Silva — PP 
Presidente 
Rodrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves — PSB 
Vice- Presidente 
, 
D iel Rodrigues dearias 
Dandan- PODE 
Secretário 
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