sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
2) Autoriza a Alienação de Imóveis Vinculados aos 
Conjuntos Habitacionais "Pró-Moradia I e II", 
Instituídos Pela Caixa Econômica Federal e dá Outras 
Providências. Posto em 1° discussão este Secretário 
solicitou vistas ao mesmo, com que o Plenário 
concordou por unanimidade. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para Quarta-feira, dia 19 
do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Luiz Carlos 
Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
.-;; . .a.-3-------------4 '---vérai Lúcio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira L Caritis Mangiapelo 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
Ata da 28° Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos dezenove dias do mês de maio de mil novecentos e 
noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
vigésima oitava reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente deu início aos trabalhos do dia, 
com a uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a 
Invocação a Deus feita por todos os presentes. Em 
seguida, deu boas vindas aos alunos e professores da 
75 
Praça Governador Benedito Valadarm. 11 - C'entro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
http: varginha.m camara - e-maiLemvgairfepennig.br - crn vga-A'net. em .com .br 
Câmara Municipal de Varginha 
Escola Estadual Pedro de Alcântara, aue vieram 
visitar a Casa, em continuidade ao Projeto "Câmara 
Cidadã". A Ata da reunião anterior foi lida, 
discutida, aprovada por unanimidade e sem emendas. 
Expediente do Dia : ofício do Senhor Targino 
Fernandes Valias, agradecendo sua indicação para 
representar esta Casa no Conselho Curador da 
Fundação Cultural do Município de Varginha, e 
apresentando suas desculpas por não poder aceitar a 
indicação, por motivos particulares. O Senhor 
Presidente sugeriu que fosse indicado outro nome 
para substituí-lo, tendo o Plenário decidido por 
unanimidade que adiasse esta indicação para a 
próxima reunião, a fim de que pudessem escolher 
outro nome. Mensagens do Senhor Prefeito 
encaminhando, as seguintes matérias : 1) Para 
referendum,l° Termo Aditivo ao Convênio 902/98, 
Celebrado com a Secretaria de Estado de Assuntos 
Municipais. 2) Para referendum, 2° Termo Aditivo ao 
Convênio 390/97, Celebrado com a Secretaria Estadual 
da Saúde. 3) Convênio para referendum n° 014/99, 
Celebrado com o Clube Recreativo e Esportivo dos 
Servidores Públicos Municipais de Varginha. 4) 
Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de Minas 
Gerais, Através da. Polícia Militar 6a Cia de Polícia 
Florestal. Todos foram encaminhados para a Comissão 
de Justiça, Legislação e Finanças, com cópia para as 
demais Comissões. Indicações, Requerimentos e 
Projetos : 1) Hélio Cazelato, Indicação 161, 
76 
Praça Governador Benedito Vaiadas:a, I I - (-cedro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Taiefone : (035) 221-7590 - Far : (035) 221-3690 
htzp: •varginha.mg.govcamara - e-mailemvga@epeamig.br cmv~etem.cora.br 
Câmara Municipal de Varginha 
asfaltamento da Avenida Projetada que passa ao lado 
do SESI : encaminhe-se. 2) Wanderley Bueno Oliveira, 
Indicação 162, sugestão às escolas de 2° grau para 
que se empenhem na conscientização dos jovens para 
providenciarem seus títulos de eleitores: encaminhe￾se. 3) Sérgio Kuroki Takeishi, Indicação 163, 
construção de baia para carros no ponto de taxi 
situado na praça Getúlio Vargas: encaminhe-se. 4) 
Carlos Honório Ottoni Júnior, Indicações 164 e 165, 
limpeza de passeios na Rua Francisco Faraco e 
telefone público comunitário na Rua Projetada, 
Bairro da Vargem. Ambas foram encaminhadas. Projeto 
de Lei 016/99, Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do 
Atendimento de Clientes, em Tempo Razoável, nos 
Estabelecimentos Bancários do Município de Varginha. 
Projeto de Decreto Legislativo 013/99, Concede 
Título de Cidadão Honorário Varginhense - Sra. 
Meryvone Mansur Bíscaro. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. 5) 
Murilo Vitor Pala, Indicação 166, solicita doação de 
250 metros de tela para alambrado, para o Clube 
Recreativo Madrugada. 6) Clóvis Nogueira Alves, 
Indicação 167, transformar em praça arborizada 
terreno baldio no Bairro Mont Serrat : encaminhe-se. 
7) Marcos Foresti, Indicação 168, recapeamento 
asfáltico nas Ruas Dr. Mathias de Vilhena e Dr. José 
Barcelona de Oliveira : encaminhe-se. 8) Luiz Carlos 
MWngiapelo, Indicação 169, solicita melhores 
condições de trabalho para as funcionárias das 
creches municipais: encaminhe-se. Verbalmente 
77 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha ' MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
htip://varginha,mg.gov/camara - e-maikanvgagfepcsmig.br - cmvgagnetem_com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
solicitou que se constasse em Ata aplauso aos 
servidores do INSS, na pessoa do Senhor José 
Carvalho, pela apresentação da palestra sobre 
Previdência Social e ❑ Município. Esta solicitação 
foi aprovada por treze votos favoráveis e a 
abstenção do Vereador Jerônimo Rodrigues Neves. 9) 
Vera Acayaba, Indicação 170, telefone público na 
parte interna da Escola Estadual Afonso Pena 
encaminhe-se. Requerimento 171, votos de pesar pelo 
falecimento do Sr. Marrey Néias. 10) Vérdi Lúcio 
Meio, Requerimento 172, aprovado por unanimidade, 
informações sobre o atendimento aos usuários da 
Policlínica Dr. Vivaldo Garcia : encaminhe-se. 
Pareceres das Comissões : a Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Parecer favorável 
ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e a 
Regularização dos Serviços de Transporte Escolar no 
Município de Varginha, e ao Projeto de Decreto 
Legislativo que Concede Título de Cidadão Honorário 
Varginhense ao Senhor Carlos Ferreira da Costa 
Filho. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião em l a discussão e votação. Ordem do 
Dia : em Ia e 2a discussão e votação, com dispensa 
dos interstícios legais requerida pelo Vereador 
Clóvis Nogueira Alves, aprovada por unanimidade, 
Projeto de Lei 3.15/, Dispõe Sobre a Prorrogação do 
Prazo de Vigência da Lei Municipal n° 3.122, que 
Dispõe Sobre Regularização de Edificações. Aprovado 
por unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito 
para Sanção. Era única discussão e votação, Moção 159 
78 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefone : (035) 221-7500 Fax : (035) 221-3600 
http://vargirillamg.gov/cernara- e-tnaikeenvgaWcpcsrnig.br - cmvp@nelan.cora.br 
Câmara Municipal de Varginha 
apresentada pelo Vereador Luiz Carlos Mangiapelo, 
protesto sobre índice de aumento do novo salário 
mínimo. Rejeitada por oito votos contrários e seis 
votos favoráveis. Arquive-se. Em Ia discussão e 
votação os seguintes Projetos de Leis : 1) Autoriza 
o Município de Varginha a Receber em Reversão, Área 
de Terreno que Menciona Doada à Polizon Polímeros 
Horizontais Ltda., Através da Lei Municipal n° 
2.448/94 e, em Seguida, Doar a Mesma Área, Sem a 
Parte "Non Aedificandi", à Empresa Grãominas 
Plásticos Ltda e dá Outras Providências. 2) Autoriza 
o Prefeito Municipal a Conceder Subvenção Econômica 
à Liga de FUTSAL de Varginha - LIFUSA - Para o Fim 
que Menciona. 3) Autoriza o Município de Varginha a 
Doar à Empresa Gama Química Ltda, Área de Terreno 
que Especifica e dá Outras Providências. Todos foram 
aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem do 
Dia da próxima reunião para 2' discussão e votação. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
Segunda-feira, dia 24 do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Secretário 
79 
411110E- liweer 
Verdi Lúcio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira Lui 11(0Mangiapelo 
Presidente Vice-Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares. 1 l - Centro - CEP 37.002-020 - 'Varginhe MG - Telefone (035) 221-7500 - Fax (035) 221-3600 
h ttp. varginha.mg.gov'cardara - c-rn ai 1 :c-mv piffcpc smi - c/a vgamt.cm . cem br