sessao nº 31

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 3Ia Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos trinta e um dias do mês de maio de mil novecentos 
e noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
trigésima primeira reunião ordinária deste exercício. 
A hora marcada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente deu início aos trabalhos do dia, com 
a uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a 
Invocação a Deus feita por todos os presentes. A Ata 
da reunião anterior foi lida, discutida, aprovada por 
unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : não 
houve. Indicações, Requerimentos e Projetos 
verbalmente o Vereador Wanderley Bueno Oliveira, 
solicitou que se constasse em ata a sua insatisfação 
contra a resposta da Senhora Secretária da Educação ao 
seu Requerimento contento indagações sobre o 
fechamento dos prés-escolares de 4 anos. Os Vereadores 
Jerônimo Rodrigues Neves, Vera Acayaba, Vérdi Lúcio 
Melo e este Secretário, também se manifestaram, tendo 
o Vereador Carlos Honório Ottoni Júnior solicitado que 
se constasse em ata o seu protesto contra a atitude da 
Secretária. Ficou decidido que seria encaminhado à 
Senhora Secretária, Teresinha Delfraro David, um 
ofício, assinado por todos os Vereadroes, manifestando 
insatisfação da Casa, quanto a sua atitude que 
insinuou que os Vereadores estariam desvalorizando as 
recreadoras e coordenadoras das creches. Pareceres das 
Comissões : a Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Obrigatoriedade do Atendimento 
de Clientes, em Tempo Razoável, nos Estabelecimentos 
Bancários do Município de Varginha. Para Ordem do Dia 
da próxima reunião, para l' discussão e votação. O 
Vereador Carlos Honório Ottoni Júnior, apresentou 
Emendas ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre a Criação e 
Regulamentação do Serviço de Transporte Escolar no 
86 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.092-020 - Varginha MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax (035) 221-3600 
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• 
Vérdi Lúcio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Presidente Vice-Presidente 
87 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Município de Varginha. Estas Emendas foram 
encaminhadas à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. Ordem do Dia : em única discussão e votação 
: 1) Parecer favorável sobre Prestação de Contas do 
Hospital Regional, em cumprimento à Lei n° 3.061/98 : 
aprovado por unanimidade. 2) Resolução 691, Aprova 
Convênio 014/99, Celebrado entre a Prefeitura e o 
Clube Recreativo e Esportivo dos Servidores Públicos 
Municipais de Varginha - CRES. Aprovada por 
unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Ern ia discussão 
e votação : 1) Projeto de Decreto Legislativo que 
Concede Título de Cidadã Honorária Varginhense à 
Senhora Meryvone Mansur Biscaro : aprovado por onze 
votos favoráveis e quatro votos contrários. 2) Projeto 
de Lei que Autoriza a Alienação de Imóveis Vinculados 
aos Conjuntos Habitacionais "Pró-Moradia I e II", 
Instituídos pela Caixa Econômica Federal e dá Outras 
Providências. Primeiramente foi posta em discussão e 
votação a Emenda apresentada pelo Vereador Luiz Carlos 
Mangiapelo, sendo rejeitada por onze votos contrários 
e três votos favoráveis. Em seguida o Projeto original 
foi posto em 1a discussão e votação, sendo aprovado 
por unanimidade. 3) Projeto de Lei que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o 
Estado de Minas Gerais, Através da Polícia Militar 6' 
CIA de Polícia Florestal. Aprovado por unanimidade. 
Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião para 2a discussão e votação. Nada mais havendo 
a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para Quarta-feira, dia 02 do 
mês de junho do corrente ano, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida e 
aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Praça Governador Benedito Valadares. I I - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
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