sessao nº 37

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 37a Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos vinte e um dias do mês de junho de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua trigésima sétima reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente deu início aos 
trabalhos do dia com a uma salva de palmas ao 
Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita por 
todos os presentes. A Ata da reunião anterior foi 
lida, discutida, aprovada por unanimidade e sem 
emendas. Expediente do Dia : Câmara Municipal de 
Três Pontas, convite para entrega de Título de 
Cidadão Honorário - Deputado Carlos Melies. Deputado 
Carlos Mosconi, ofício informando que não teve 
participação na decisão de transferência da Gerência 
do INSS para Poços de Caldas. Ofícios do Deputado 
Dilzon Melo, encaminhados a autoridades federais, 
solicitando manutenção da Gerência do INSS em 
Varginha. Mensagens do Executivo encaminhando : 1) 
Para referendum, Termo Aditivo ao Convênio 014/97, 
Celebrado entre a Prefeitura e o Estado de Minas 
Gerais, através da Secretaria de Estado da Segurança 
Pública. 2) Projeto de Lei que Altera a Redação do 
Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.153 de 31 de Maio de 
1.999. Ambos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças, com cópia para as 
demais Comissões. Indicações, Requerimentos e 
99 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - 3jarginha • MG - Tdefone : {035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
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Projeto de Lei 3.162 - Autoriza 
too 
Plenário. 2) 
Câmara Municipal de Varginha 
Projetos : Marcos Clepf, Requerimento 219, votos de 
pesar pelo falecimento do Senhor José Batistão. 
Pareceres das Comissões : a Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças, apresentou Parecer favorável 
aos seguintes Projetos de Leis : 1) Autoriza o 
Município a Participar do Plano Estadual de 
Assistência Farmacêutica Básica. 2) Altera a Redação 
do Artigo 2° da Lei Municipal 3.064, de 14 de Agosto 
de 1.998, e dá Outras Providências. A Comissão de 
Saúde, Assistência e Promoção Social, também 
manifestou-se favoravelmente a estes dois Projetos, 
sendo que o primeiro foi incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião e o segundo, por solicitação do 
Vereador Hélio Cazelato, aprovada por unanimidade, 
foi incluído na Ordem do Dia da presente reunião. 
Ainda a Comissão de Saúde, Assistência e Promoção 
Social, apresentou Parecer favorável ao Projeto de 
Lei que Autoriza Pagamento de Indenização por 
Serviços Prestados com a Realização de Exames 
Complementares de Saúde, Compreendidos por 
Eletrocardiogramas e dá Outras Providências, Parecer 
este que está em poder da Mesa, aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça. Ordem do Dia 
: 1) Projeto de Lei 3.161 - Altera a Redação do 
Artigo 2' da Lei Municipal n° 3.064, de 14 de Agosto 
de 1.998, e dá Outras Providências. Aprovado por 
unanimidade em l a e 2' discussão e votação, com 
dispensa dos interstícios legais, requerida pelo 
Vereador Hélio Cazelato, unanimemente aprovada pelo 
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. . 
Vera L. ❑ias Acayaba Vieira 
Vice-Presidente 
os Mangia ela 
Secretário 
Lúcio Melo Luiz 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Alienação de Bem Imóvel e dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade em 1a discussão e votação, 
tendo o Vereador Marcos Clepf solicitado dispensa 
dos interstícios legais para que o mesmo fosse 
colocado em 2adiscussão e votação, na presente 
reunião, com o que o Plenário concordou por onze 
votos favoráveis e três votos contrários, dos 
Vereadores Jerônimo Rodrigues Neves, Marcos Paiva 
Foresti e Luiz Carlos Mangiapelo. Em seguida, o 
Projeto posto em 24 discussão e votação, foi 
aprovado por unanimidade. Ambos foram encaminhados 
ao Senhor Prefeito para Sanção. 3) Projeto de Lei 
que Altera a Redação dos Artigos 4°, 8° e 9°, do 
Inciso VII do Artigo 11, e dos Artigos 15 e 16 da 
Lei Municipal n° 2.864/96, e dá Outras Providências. 
Posto em la discussão, o Vereador Jerônimo Rodrigues 
Neves, solicitou seu adiamento "nine die", tendo o 
Plenário concordado por unanimidade. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para Quarta￾feira, dia 23 do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, 
Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
101 
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