sessao nº 39

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 398 Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos vinte e oito dias do mês de junho de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua trigésima nona reunião ordinária 
deste exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente deu início aos 
trabalhos do dia com a uma salva de palmas ao 
Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita por 
todos os presentes. A Ata da reunião anterior foi 
lida, discutida, aprovada por unanimidade e sem 
emendas. Expediente do Dia : Ofício Emil -Empresa 
Mineira Ltda., comunicando devolução da área cedida 
pelo Município para implantação de sua filial. 
Convite do Prefeito Municipal de São Tomáz de Aquino 
para reunião política com o Vice-Governador do 
Estado de Minas Gerais, Dr. Newton Cardoso. Fepesmig 
- Ofício 049/99, informa que a solicitação desta 
Casa de cessar um horário na TV Princesa, para 
apresentação de Programa referente à Câmara 
Municipal, foi encaminhada à Fundação Cultural para 
deliberação. Câmara Municipal de Muriaé, Ofício 
solicitando apoio da Câmara para rejeição ao Projeto 
de Lei que Cria Autarquia Departamento de Trânsito 
do Estado de Minas Gerais - DETRAN/MG, em trâmite na 
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. Mensagens do 
Executivo encaminhando : 1) Para referendum 3° Termo 
Aditivo ao Convênio 390/97, Celebrado entre esta 
Prefeitura e o Estado de Minas Gerais, através da 
a Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha /MG - Telefone (035) 22l -7560 - Fax : (0 5) 221-3600 
http://varginhang.gov/earnara- e-mailemvga@fe-peamig.br- emvga@net.em.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Secretaria de Estado de Saúde - SUS, que foi 
encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e 
Finanças, e Saúde, Assistência e Promoção Social. 2) 
Projeto de Lei que Autoriza a Prefeitura Municipal 
de Varginha Assinar Primeiro Termo Aditivo ao 
Convênio n° 197/98, Celebrado com o Estado de Minas 
Gerais, Através do Ministério da Saúde. 3) Projeto 
de Lei Autoriza o Município a Pagar Dívida para com 
o SENAC/ARMG - Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial. 4) Concede Auxílio Financeiro à Fundação 
de Apoio Comunitário - FAC - e dá Outras 
Providências. Todos foram encaminhados à Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças, sendo que o último 
também foi encaminhado à Comissão de Saúde, 
Assistência e Promoção Social. Ainda a Mesa Diretora 
apresentou 
Provimento 
Servidores 
que foi 
Legislação 
Comissão 
apresentou 
Projeto de Resolução que Cria Cargo de 
em Comissão - CPC - no Quadro dos 
Públicos da Câmara Municipal de Varginha, 
encaminhada à Comissão de Justiça, 
e Finanças. Pareceres das Comissões : a 
de Justiça, Legislação e Finanças, 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Altera a Redação do Artigo 5° da Lei Municipal n° 
3.106, de 18 de Dezembro de 1.998. Para Ordem do Dia 
da próxima reunião, para 1a discussão e votação. A 
Comissão de Saúde, Assistência e Promoção Social, 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Assinar Termo 
de Compromisso de Cooperação Técnica e Social com a 
Fundação de Apoio Comunitário - FAC, parecer este 
que está em poder da Mesa Diretora aguardando 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha / MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
http://vazginha.mg.govicamara- e-mail:emvga@fepesmig.hr- cmvga@netem.com.br 
Liado Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira Luiz Carlos MardOelo--- 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
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Câmara Municipal de Varginha 
poder da Mesa Diretora aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. Ordem do 
Dia : em 2a discussão e votação os seguintes 
Projetos de Leis : 1) 3.164 - Autoriza Pagamento de 
Indenização por Serviços Prestados com a Realização 
de Exames Complementares de Saúde, Compreendidos por 
Eletrocardiogramas e dá Outras Providências. 2) 
3.165 - Autoriza o Município a Participar do Plano 
Estadual de Assistência Farmacêutica Básica. Ambos 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em Ia discussão e 
votação os seguintes Projetos : 1) Altera a Redação 
do Artigo 3° da Lei Municipal n° 3.153, de 31 de 
Maio de 1.999. 2) Autoriza o Município de Varginha a 
Receber Doação de Ação Tipo ON, da Empresa Furnas 
Centrais Elétricas S/A.. Ambos foram aprovados por 
unanimidade. 3) Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Rua Otto Salgado. Aprovado por 
doze votos favoráveis e três votos contrários. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião 
para 2a discussão e votação. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para Quarta-feira, dia 30 
do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, 
em caráter ordinário. Para constar eu, Luiz Carlos 
Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada 
vai assinada pelos membros da Mesa. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 Varginha i MG - Telefone : (635) 221-7500 - Fax (035) 221-3600 
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