sessao nº 40

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 4O Reunião Ordinária de 1.999. 
Aos trinta dias do mês de junho de mil novecentos e 
noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima reunião ordinária deste exercício. À 
hora mareada, presentes todos os Vereadores, o 
Senhor Presidente deu início à reunião com uma salva 
de palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus 
feita por todos os presentes. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : 
Mensagens do Executivo encaminhando os seguintes 
Projetos de Leis: 1) Dispõe Sobre o Uso e Ocupação 
do Solo Urbano do Município de Varginha e dá Outras 
Providências. 2) Estabelece normas Sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Varginha 
e dá Outras Providências. Ambos foram encaminhados a 
todas as Comissões. Indicações, Requerimentos e 
Projetos : 1) Hélio Cazelato, Indicação 241, 
Prolongamento de asfalto à Rua João Martinho da 
Ponte : encaminhe-se. 2) Sérgio Kuroki Takeishi. 
Indicação 242,colocação de poste de iluminação 
pública na Rua Padre Lupércio Pereira Simões: 
encaminhe-se. 3) Marcos Paiva Foresti, Indicações 
243, 244 e 245, tapa buracos na Rua José Luiz Maia; 
idem na Avenida José Justiniano dos Reis e 
viabilidade de organizar Seminário para avaliar 
construção de um dique da Represa de Furnas, para 
beneficiar os Municípios de Varginha, Três Pontas e 
Elói Mendes. Todas foram encaminhadas. 4) Wanderley 
Buena Oliveira, Indicação 246, possibilidade de 
ligar os Bairros Urupês e Imaculada Conceição, 
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Praça Governador Benedito Vidadarra , 11 - Centro - CEP 37.092-020 - Varginha ; MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
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através da Rua Santa Rita de Cássia : encaminhe-se. 
5) Luiz Carlos Mangiapelo, Indicações 247, 248, 249 
e 250: tapas buracos em todas as vias secundárias do 
Bairro Centenário; possibilidade de agilizar a 
entrega dos terrenos sorteados no Projeto Pró￾Moradia I; possibilidade de conceder gratuidade de 
transporte coletivo aos atiradores do Tiro de 
Guerra, e possibilidade de se utilizar os servidores 
contratados para a campanha de combate à dengue 
também para relacionarem os terrenos baldios 
existentes na cidade. Todos foram encaminhados. 6) 
Vera Acayaba, Indicação 251 , instalação de telefone 
público na Rua Silvio Cougo : encaminhe-se.7) Vérdi 
Lúcio Melo, Requerimento 252, aprovado por 
unanimidade e Indicação 253 ,informações sobre qual 
o critério adotado para a escolha de vendedores 
ambulantes no Estádio Sete de Setembro, e envio a 
esta Casa do resultado do recadastramento feito pela 
Secretaria de Habitação e Promoção Social, 
objetivando atualização de proprietários de lotes no 
cemitério municipal. Ambos foram encaminhados. 8) 
José Morais, Indicações n°5254 a 259 área de lazer 
no "Caixão"; possibilidade de construir um parque no 
Bairro Padre Vítor; melhorias para o Bairro 
Centenário; melhorias para a Vila Andere II; 
melhorias para o Bairro Parque Boa Vista; iluminação 
para Rua Humberto Pizzo. Todas foram encaminhadas. 
Pareceres das Comissões : A Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Parecer Favorável 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei que Concede 
Auxilio Financeiro À Fundação de Apoio Comunitário￾FAC - e Dá Outras Providências. A Comissão de Saúde, 
Assistência e Promoção Social também manifestou-se 
favoravelmente a este Projeto, tendo o Vereador 
Hélio Cazelato requerido dispensa dos interstícios 
111 
Praça Governador Renedito Validares., 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035)221-3600 
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legais para que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2a discussão e 
votação, tendo o Plenário concordado por 13 votos 
favoráveis e abstenção do Vereador Luiz Carlos 
Mangiapelo. 2) Projeto de Lei que Autoriza a 
Prefeitura Municipal de Varginha Assinar Primeiro 
Termo Aditivo ao Convênio n° 197/98, Celebrado com 
o Estado de Minas Gerais, Através do Ministério da 
Saúde. 3) Autoriza o Município a Pagar Dívida Para 
Com o Senac/ARMG - Serviço Nacional de Aprendizagem 
Comercial. 4) Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 
3' da Lei Municipal N° 3.137/99. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião para l' 
discussão e votação. 5) Projeto de Resolução que 
Cria Cargo de Provimento em Comissão - CPC - no 
Quadro dos Servidores Públicos da Câmara Municipal 
de Varginha. O Vereador Luiz Carlos Mangiapelo 
solicitou dispensa dos interstícios legais, para que 
esta matéria fosse incluída na Ordem do Dia da 
presente reunião, para Única discussão e votação, 
com que o Plenário concordou por unanimidade. Ordem 
do Dia : Em Única discussão e votação as seguintes 
Resoluções : 1) 693 - Aprova 3° Termo Aditivo ao 
Convênio 390/97, Firmado entre a Prefeitura 
Municipal de Varginha e a Secretaria de Estado da 
Saúde - SUS. 2) 694 - Cria Cargo de Provimento em 
Comissão - CPC - no Quadro dos Servidores Públicos 
da Câmara Municipal de Varginha. Ambas foram 
aprovadas por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. 
EM 1ae 241 discussão e votação, com dispensa dos 
interstícios legais, requerida pelo Vereador Hélio 
Cazelato, aprovada por treze votos favoráveis e uma 
abstenção, do Vereador Luiz Carlos Mangiapelo, 
Projeto de Lei 3.168 - Concede Auxilio Financeiro à 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefone (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3699 
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Secretário 
Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Vice-Presidente 
Vérdi Lúcia Melo 
Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Fundação de Apoio Comunitário - FAC - e dá Outras 
Providências : aprovado por treze votos favoráveis e 
uma abstenção, deste Secretário. Em 2a discussão e 
votação os seguintes Projetos de Leis : 1) 3.166 -
Altera a Redação do Artigo 3° da Lei Municipal n° 
3.153, de 31 de Maio de 1.999. 2) 3.167 - Autoriza o 
Município de Varginha a Receber Doação de Ação Tipo 
ON da Empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.. Ambos 
foram aprovados por unanimidade. 3) 3.169 - Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua Otto 
Salgado. Aprovado por onze votos favoráveis e quatro 
votos contrários. Todos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em /a discussão e votação 
Projeto de Lei que Altera a Redação do Artigo 5° da 
Lei Municipal n° 3.106, de 18 de Dezembro de 1.998. 
Aprovado por unanimidade e incluído na Ordem do Dia 
da próxima reunião para 2a discussão e votação. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para o 
dia 02 de agosto do corrente ano, tendo em vista o 
recesso legislativo, em caráter ordinário, neste 
mesmo local, às vinte horas, ou a qualquer momento, 
em caráter extraordinário, se houver necessidade. 
Para constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
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