sessao nº 44

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 44a Reunião Ordinária de 1999. 
Aos onze dias do mês de agosto de mil novecentos e 
noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima quarta reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente deu início aos 
trabalhos do dia com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade e sem emendas. 
Expediente do Dia : Mensagens do Executivo 
encaminhando as seguintes matérias : 1) Para 
Referendum, Convênio celebrado entre a Prefeitura 
Municipal e a Universidade Vale do Rio Verde de Três 
Corações. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Criação de Cargos de Provimento Efetivo e de Função 
Gratificada- FG, no Quadro Geral dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, sendo que o primeiro também foi 
encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer. Em seguida, foi convidado a fazer uso da 
Tribuna Livre, o Senhor Carlos Costa, Presidente da 
Associação dos Amigos do Hospital Regional do Sul de 
Minas, que veio dar conhecimento à Casa das 
atividades desenvolvidas pela Associação, com a 
finalidade de angariar fundos para o Hospital. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Carlos 
126 
Praça Governador %medito Vaiada . 11 - Ccntro - CEP 37.002-020 - Varginha Me - Telefone (035) 221-7500 - Fax (433) 221-3600 
hop. varg inh a. m g. govGamara - e-nutil:can vgagfepesm ig .br - emvp,a4.ncient.sosn.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Honório Ottoni Júnior - Indicação 284, possibilidade 
de instalação de cinco postes de iluminação pública 
ao longo da Avenida Professor Carvalho, Bairro 
Industrial JK. Encaminhe-se. 2) Marcos Clepf -
Indicação 285, possibilidade de se construir rampa 
de acesso nos principais logradouros públicos da 
cidade, para facilitar a locomoção de deficientes 
físicos. Encaminhe-se. 3) José Vicente Morais -
Indicações 286, 287 e 288 - Construção de Praça e 
Quadra poliesportiva no Bairro Damasco; asfaltamento 
no estacionamento do Automóvel Clube e construção de 
área de lazer no fundo dos Bairros Urupês) Paulo e 
Imaculada. Todas foram encaminhadas. 4) Paulo Vitor 
Freire - Projeto de Decreto Legislativo n° 15/99, 
Concede Título de Cidadão Honorário Varginhense ao 
Padre João Selhorst : à Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças. 5) Luiz Carlos Mangiapelo -
Indicações 289 e 290, possibilidade de desenvolver 
projeto criando um Distrito para micro e pequenas 
empresas locais e possibilidade de atender, mais 
rápido possível, as pequenas empresas, com Serviço 
Especial de Coleta de lixo. Ambas foram 
encaminhadas. 6) Vérdi Lúcio Melo - Indicações 291 e 
292, construção de um abrigo para passageiros das 
circulares e demais usuários, na 
Emílio Resende e sinalização e 
sonorizadores no início da Rua Dr. 
Reis. Ambas foram encaminhadas. 
Comissões : A Comissão de Saúde, 
Promoção Social, Apresentou Parece 
Praça Coronel 
instalação de 
Justiniano dos 
Pareceres das 
Assistência e 
res favoráveis, 
que estão em poder da Mesa Diretora aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça; aos seguintes 
Projetos de Leis: 1) Estabelece Normas Sobre o 
127 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha r MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
http://varginha.mg.gov/camara - e-maiLetnvgai@fepeentig.br- cmvgaGma etem.com.br 
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Parcelamento do Solo Urbano no Município de Varginha 
e Dá Outras Providências. 2) Estabelece Diretrizes 
Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município 
Para ❑ Exercício de 2.000 e Dá Outras Providências. 
Ordem do Dia : Em 12Discussão e Votação, as 
seguintes matérias : 1) Projeto de Lei que Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público - Rua 
Radialista Silas Sampaio : aprovado por treze votos 
favoráveis e dois votos contrários. 2) Projeto de 
Decreto Legislativo, Concede Titulo de Cidadão 
Varginhense ao Sr. Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes: 
aprovado por onze votos favoráveis e quatro votos 
contrários. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião, para segunda discussão e 
votação. Em Única Discussão e Votação, ❑ Relatório 
da Comissão Especial de Inquérito, instituída pela 
Portaria n° 137, para apurar possíveis 
irregularidades no transporte escolar da Zona Rural, 
cuja conclusão sugere que o mesmo seja enviado à 
Promotoria Pública, em vista de terem sido 
constatadas várias irregularidades. Posto em Única 
Discussão e Votação, foi ele aprovado por oito votos 
favoráveis e seis votos contrários, dos Vereadores 
Wanderley Bueno Oliveira, Sérgio Kuroki Takeishi, 
Carlos Honório ❑ttoni Júnior, Marcos Clepf, Clóvis 
Nogueira Alves e José Vicente Morais. O Vereador 
Marcos Clepf solicitou que ficasse registrado em ata 
seu protesto pela decisão do Plenário. ❑ Vereador 
Clóvis Nogueira Alves, declarou que votava contra 
por considerar a matéria inconstitucional. O 
Vereador Carlos Honório Ottani Júnio Requereu que se 
constasse em ata a íntegra de sua Declaração de 
Voto, que foi a seguinte : "Declaração de voto - 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha !AG - Telefone (035) 221-7500 - Fax (035) 221-3600 
http:• varginha.rng.eov.eamara - c-mailcmvga4fepc SM ig.br - em vgar& erin . com. br 
Câmara Municipal de Varginha 
VOTAÇÃO COM RELAÇÃO À APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DA 
COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI - PORTARIA N° 
137/99. Senhor Presidente e Senhores Vereadores, 
Gostaria primeiramente de enaltecer o Plenário desta 
Casa que unanimemente aprovou a criação da Comissão 
Especial de Inquérito, iniciativa do Nobre Vereador 
Marcos Paiva Foresti, cumprindo, assim, uma das 
prerrogativas do Poder Legislativo, qual seja o de 
fiscalização do Poder Executivo, ficando patente a 
importante independência dos poderes sem contudo 
esquecer a harmonia entre eles que sempre deve 
existir, buscando incansavelmente o bem estar da 
comunidade que nos outorgou o direito de a 
representar. A Comissão Especial de Inquérito, 
nomeada pela Portaria 137/99, datada de 05 de maio 
de 1.999, trabalhou com seriedade buscando as 
informações necessárias, bem como ouvindo as 
testemunhas, e temos o dever de deixar registrado, 
que pouquíssimas vezes esta Casa, em toda a sua 
história, trabalhou tanto no sentido de que fossem 
verificadas e analisadas as denúncias de 
irregularidades. Não fazendo parte da Comissão, 
fiquei aguardando o desenrolar dos acontecimentos e 
o respectivo Relatório Final exarado pela competente 
Comissão. De posse de tal Relatório, analisei-o 
profundamente e chequei à conclusão de que o 
objetivo inicial do Requerimento do Vereador Marcos 
Paiva Foresti, bem como, da Portaria que instituiu a 
Comissão foi totalmente desvirtuada do seu objeto, 
haja vista que ambas se referiam às possíveis 
irregularidades denunciadas quanto ao cumprimento do 
contrato firmado entre o Município e a empresa 
Viação Niterói, contratada para o transporte de 
129 
Praça Governador Henedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha N1G - Telefone (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
http: varginha.mg gov camara - c-mailemvga(ãfepesmig br - cmvgaCipmetena.com.br 
,i2f41,1t/ )
Vérai Lúcio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira Lui 
Presidente Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
alunos da zona rural. Senhor Presidente e Senhores 
Vereadores, a Constituição Federal, nossa Lei maior, 
determina em seu art. 58, § 3°, que as Comissões de 
Inquérito serão criadas mediante requerimento de um 
terço dos seus membros, para a apuração de fato 
determinado e por prazo certo, sendo suas 
conclusões, se for o caso, encaminhadas ao 
Ministério Público, para que promova a 
responsabilidade civil e criminal dos infratores. A 
conclusão do relatório da Comissão, em tópico algum 
menciona qualquer irregularidade apurada com relação 
à empresa Viação Niterói, se limitando apenas a 
citar algumas irregularidades de outra empresa, que 
prestou o mesmo serviço em anos anteriores. 
Portanto, lamentando não poder acompanhar o 
raciocínio da Comissão, sob pena de, com meu voto, 
estar compactuando com um ato inconstitucional, fica 
aqui declarado o meu voto contrário ao Parecer da 
Comissão. Gostaria, Senhor Presidente, que esta 
declaração de voto fosse, na íntegra, constada na 
Ata dos nosso trabalhos do Dia de Hoje." Nada mais 
havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para Segunda￾feira, dia dezesseis do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, Secretario desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
Praça Gooanador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha ' MG - Telefone : (035) 221-7500 - (035) 221-3600 
http:,"'varginha.ing.gov.'carnsta - e-mail:crnyvkaTepeamig.hr - cinvganet_em.corn.br