sessao nº 45

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 455 Reunião Ordinária de 1999. 
Aos dezesseis dias do mês de agosto de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua quadragésima quinta reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes 
todos os Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada. Expediente do Dia: Fundação 
Varginhense de Assistência aos Excepcionais, 
solicita permissão para que um de seus alunos 
participe de uma das reuniões desta Casa.- União dos 
Vereadores do Estado de Minas Gerais, convite para 
Encontro de Vereadores da Região Sudeste do Brasil, 
a realizar-se em Poços de Caldas. - Ofícios números 
165, 166 e 167, do Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando cópia de toda documentação 
correspondentes aos trabalhos da Comissão Especial 
de Inquérito instaurada pela Portaria n° 137; 
comunica a dispensa do Vereador Hélio Cazelato das 
funções de Líder do Prefeito nesta Câmara e Notifica 
a rescisão do Convênio 003/98, firmado entre a 
Prefeitura Municipal e este Poder Legislativo, cujo 
objetivo era a cessão do Servidor Lourival Donizeti 
de Oliveira, para prestar serviços nesta Casa.-
Mensagens do Executivo encaminhando os seguintes 
Projetos de Leis : 1) Dispõe Sobre Descaracterização 
131 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax (035) 221-3600 
http://varginka.mg.govienznara- e-m ail.emv g n@Sepearnig.br- cmvgarOteteni com.br 
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de Bem de Uso Comum e Sua Subsequente Permuta por 
Outra Área de Terreno que Especifica. 2) Autoriza o 
Município de Varginha Doar à Empresa Tornearia 
Mecânica de Precisão Ltda, Área de Terreno Que 
Menciona e Dá Outras Providências. Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e 
Finanças e Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Indústria e Comércio, com cópia para as demais 
Comissões. Pareceres das Comissões : A Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças manifestou-se sobre 
as seguintes matérias : 1) Parecer favorável aos 
Projetos de Leis que : a) Autoriza o Município de 
Varginha Doar à Empresa Aspro Plastic Indústria e 
Comércio Ltda, Área de Terreno que Menciona e Dá 
Outras Providências. b) Autoriza o Município de 
Varginha Doar à Empresa Zanettini, Barossi S/A -
Indústria e Comércio, Área de Terreno que Menciona e 
Dá Outras Providências. Ambos foram assinados pela 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Comércio e Indústria e incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para primeira discussão e votação. 
c) Dispõe Sobre Áreas Especiais de Estacionamento e 
Dá Outras Providências. Este Secretario requereu 
vistas a este Projeto, tendo o Plenário concordado 
por unanimidade. 2) Solicitou à Presidência desta 
Casa que proceda Diligência junto aos Conselhos 
Municipal de Assistência Social e Municipal de 
Saúde, sobre o Projeto de Lei que Autoriza o Poder 
Executivo municipal a Assinar Termo de Compromisso 
de Cooperação Técnica e Social coma Fundação de 
Apoio Comunitário - FAC. Ordem do Dia : Em segunda 
discussão e votação 1) Projeto de Lei n°3.167 que 
Dispõe Sobre Denominação de Logradouro Público- Rua 
132 
Praça Governador Benedito Valadareà, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefone (035) 221-7500 - Fax (035) 221-3600 
11(45- varginha mg.govearaara - e-mailemvga@fewsmig.br- emvg,a@net.exn.coin.br 
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Radialista Silas Sampaio : aprovado por unanimidade. 
Ao Senhor Prefeito para Sanção. 2) Decreto 
Legislativo n° 106 Concede Titulo de Cidadão 
Honorário Varginhense ao Sr. Oswaldo Tadeu Barbosa 
Guedes : aprovado por onze votos favoráveis e quatro 
votos contrários. Publique-se e Cumpra-se. Em 
seguida o Vereador Hélio Cazelato solicitou que se 
constasse em ata, com aprovação unânime do Plenário 
que, com relação a sua exoneração da função de Líder 
do Prefeito, tem a declarar que nunca foi 
prestigiado pelo mesmo nesta função, que sempre 
tomava conhecimento dos Projetos enviados pelo 
Executivo a esta Câmara, na hora em que estavam 
sendo lidos no Plenário e, que mesmo assim, 
defendia-os, com os poucos argumentos que possuía, e 
que se até a próxima reunião o presidente do PMDB -
Partido do Movimento Democrático Brasileiro, do qual 
também é líder, não remetesse a esta Casa ofício 
liberando-o de tal função, apresentará seu pedido de 
exoneração naquela data. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para quarta-feira, dia 
dezoito do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Luiz 
Carlos Mangiapelo, Secretario desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Vér úcio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira Luiz Carlos Mangiapelo 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
133 
Praça Governador Benedito Vai dares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha / MG • Telefone (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
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