sessao nº 47

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 47' Reunião Ordinária de 1999. 
Aos vinte e três dias do mês de agosto de mil novecentos 
e noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quadragésima sétima reunião ordinária deste exercício. 
À hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente deu início aos trabalhos do dia com uma salva 
de palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus 
feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia : Ofício n° 130/99, da 41' 
Superintendência Regional de Ensino, comunica novo 
endereço.- Comunicados 001503 e 002963, do Ministério da 
Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
informa liberações de verbas .- Deputada Estadual Maria 
Olivia, remete cópia de Projeto de Lei que Cria o Fundo 
Estadual de Recuperação do Patrimônio Histórico, 
Artístico e Arquitetõnico.- Oficio n° 170/99, do Senhor 
Prefeito Municipal, solicita Retirada do Projeto de Lei 
de sua autoria, em trâmite nesta Casa Legislativa, que 
Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
da Prefeitura do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências, solicitação esta unanimemente aprovada 
pelo Plenário.- Mensagens do Executivo encaminhando os 
seguintes Projetos de Leis : 1) Autoriza o Pagamento de 
Anuidades À ALAGO- Associação dos Municípios do Lago de 
Furnas, e Dá Outras Providências. 2) Autoriza o 
Município de Varginha a Conceder Incentivo que Menciona 
à Empresa Prytoy Indústria e Comércio Ltda. Ambos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, sendo que o segundo também foi encaminhado à 
Comissão de Viação, Obras Públicas, Agricultura, 
Indústria e Comércio. Em seguida, o Senhor Presidente 
convidou a fazer uso da Tribuna Livre o Senhor Ruy 
Venturato, que veio prestar esclarecimentos sobre o 
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Câmara Municipal de Varginha 
Condomínio Lagamar. Esgotados os assuntos a reunião foi 
suspensa por alguns momentos para as despedidas. 
Indicações, Requerimentos e Projetos. 1) Carlos Honório 
Ottoni Júnior, Requerimento n° 312 , votos de pesar pelo 
falecimento da Senhora Maria de Fátima Simão. Pareceres 
das Comissões : A Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias : 1) Projeto de Decreto Legislativo que concede 
Título de Cidadão Varginhense ao Senhor Carlos do Carmo 
Andrade Melles. 2) Projeto de Lei que Altera os Níveis 
de Vencimentos dos Cargos Em Comissão dos Servidores da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha -FHOMUV - e 
Dá Outras Providências. 3) Projeto de Lei que Autoriza o 
Município de Varginha Doar À Empresa Tornearia Mecânica 
de Precisão Ltda, Área de Terreno que Menciona e Dá 
Outras Providências. 4) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Criação e Extinção de Cargos no Quadro geral dos 
Servidores da fundação Hospitalar do Município de 
Varginha FHOMUV - e Dá Outras Providências. 5) Projeto 
de Lei que Dispõe Sobre o Perímetro Urbano e a Divisão 
de Áreas Geográficas Territoriais do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Todos foram incluídos 
na Ordem do Dia da próxima reunião, para ladiscussão e 
votação. Este Secretario, devolveu à Mesa o Projeto de 
Lei que estava em seu poder, com pedido de vistas, que 
Altera a Redação do Artigo 6° da Lei Municipal N° 3.096, 
de 19 de Novembro de 1998, bem como uma Emenda ao mesmo, 
que foi encaminhada, juntamente com o Projeto, 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. Ordem do 
Dia: Em 22Discussão e Votação : 1) Projeto de Lei 
3.177, autoriza o Município de Varginha Doar à Empresa 
Zanettini Barossi 5/A- Indústria e Comércio, Área de 
terreno que Menciona e Dá Outras Providências. 2) 
Projeto de Lei 3.178, Autoriza o município de Varginha 
Doar à Empresa Aspro Plastic Indústria e Comércio Ltda, 
Área de Terreno que Menciona e Dá Outras Providências. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e encaminhados ao 
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Vérdi ucio Meio Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Presidente Vice-Presidente 
ar Mang 
Secretário 
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Senhor Prefeito para Sanção. Em Ia Discussão e votação : 
1) projeto de Lei que Declara de Utilidade Pública 
Municipal a Sociedade Civil Levanta-te e Anda: aprovado 
por treze votos favoráveis e dois votos contrários. 2) 
Projeto de Decreto Legislativo que Concede Título de 
Cidadão Honorário Varginhense ao Padre João Selhorst: 
aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei Que Dispõe 
Sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Primeiramente foi 
colocada em única Discussão e Votação, a Emenda 
apresentada pelo Vereador Clóvis Nogueira Alves. Em 
seguida, o Projeto já Emendado, colocado em la Discussão 
e Votação também foi aprovado por unanimidade. 4) 
Projeto de Lei que Estabelece normas Sobre o 
Parcelamento do Solo Urbano no Município de Varginha e 
Dá Outras Providências. Em primeiro lugar foi colocada 
em Única Discussão e Votação a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação e finanças, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Projeto já 
Emendado, posto em 1aDiscussão e Votação, também foi 
aprovado por unanimidade. 5) Projeto de Lei que Autoriza 
o Município de Varginha a Associar-se À Entidade que 
Menciona e Dá outras Providências : aprovado por 
unanimidade. Todos foram incluidos na Ordem do Dia da 
Próxima reunião, para 2aDiscussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser discutido o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião, convocando outra para quarta-feira, 
dia vinte e cinco do corrente mês, neste mesmo local, às 
vinte horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Luiz 
Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
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