sessao nº 48

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 48' Reunião Ordinária de 1999. 
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em 
sua quadragésima oitava reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos do 
dia com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a 
Invocação a Deus feita por todos os presentes. A ata da 
reunião anterior foi lida, discutida e aprovada por 
unanimidade. Expediente do Dia : Oficio 112/99, 
requerendo alguns documentos desta Câmara. - COMIG, 
Companhia Mineradora de Minas Gerais, convite para 
inauguração de obras em Cambuquira. - CEMIG , Companhia 
Energética de Minas Gerais, convite para solenidade de 
assinatura de diversos convênios para realização de 
melhoria de eletrificação da região Sul do Estado de 
Minas Gerais. - ACICRED- Cooperativa de Economia e 
Crédito Mútuo dos Comerciantes de Varginha Ltda, 
agradece Moção apresentada nesta Casa pelo Vereador 
Carlos Honõrio Ottoni Jr. - Assembléia Legislativa do 
Estado de Minas Gerais, convite para reunião especial em 
homenagem ao Sistema Federação do Comércio do Estado de 
Minas Gerais- SESC/SENAC-MG. - Hospital Regional do Sul 
de Minas, remete prestação de Contas referente à parcela 
de subvenção liberada no mês de junho do corrente ano, 
cujos documentos foram encaminhados À Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças. Em seguida foram 
convidadas a fazer uso da Tribuna Livre as Senhoras Rosa 
Maria e Neide Aparecida, professoras da FUVAE, Fundação 
Varginhense de Assistência ao Excepcional, que vieram 
acompanhadas do aluno Mastor Braga Fernandes, prestaram 
alguns esclarecimentos, declamaram uma poesia e 
convidaram a Casa para uma visita à sede daquela 
Entidade, onde está acontecendo a Semana do Excepcional. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Marcos Paiva 
Foresti - Indicações 313 e 314, raspagem, e 
cascalhamento em uma Rua de terra, paralela à Rua Miguel 
140 
Praça Governador Benedito Validam, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Maminha MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax (035) 221-3600 
http:Pvarginha.tog.govicamara - e-mail:cmvgagfepesmig.br - emvgagnetem .combr 
Câmara Municipal de Varginha 
Alves, nas margens do Ribeirão Santana; construção de 
bueiro na Rua Oswaldo Cruz. Ambas foram encaminhadas. 2) 
Murilo Pala - Indicação 315, colocação de placas PARE, 
no cruzamento das Ruas Poeta Toninho Bitencourt e Dr. 
Arnaldo Barbosa : encaminhe-se. 3) José Morais -
Indicações 316 e 317 , desentupir caixas de contenção de 
águas pluviais na Rua Jerõnimo Trombini, Bairro 
Centenário; possibilidade de centralizar o canteiro 
divisor de pista na Avenida Francisco Navarra, próximo 
ao Lar São Vicente. Ambas foram encaminhadas. 4) Carlos 
Honório Dttoni jr. - Indicação 318, instalação de poste 
de iluminação pública na Rua Vicente Paulino Martins : 
encaminhe-se. 5) Wanderley Bueno Oliveira - indicação 
319, possibilidade de ampliar o número de telefones 
públicos na Rua Rio de Janeiro, próximo ao Supermercado 
Maiolini: encaminhe-se. 6) Hélio Cazelato - Indicações 
320, 321 e 322, desentupimento geral nos bueiros da 
cidade; placa de Carga e Descarga na Avenida Ana 
Jacinta, número 938 e trabalho de manutenção nas 
floreiras instaladas no calçadão da Rua Wenceslau Braz. 
Todas foram encaminhadas. 7) Jerônimo Rodrigues Neves, 
Requerimento 323, aprovado por unanimidade, instituição 
de Comissão Especial de inquérito, para apurar 
pavimentação asfáltica feita pela Prefeitura, na estrada 
que margeia o Condomínio Lagamar. Farão parte da 
Comissão, além do proponente Jerônimo Rodrigues Neves, 
os Vereadores Hélio Cazelato e Carlos Honório Ottoni Jr. 
Baixe-se a competente Portaria. 8) Luiz Carlos 
MIngiapelo - Indicação 324 e Requerimento 325, aprovado 
por treze votos favoráveis e um voto contrário, do 
Vereador Wanderley Bueno Oliveira, reparo geral nas 
calçadas da cidade, principalmente nos calçadões; 
retirada dos redutores de velocidade localizados no 
Bairro Sion. Ambos foram encaminhados 9) Vera Acayaba, 
verbalmente, solicitou que se constasse em ata votos de 
louvor e aplauso aos soldados, pela comemoração, hoje, 
de seu Dia, destacando a brilhante atuação do Tenente 
Coronel Gilmar Couto Araujo, frente ao Batalhão de 
Polícia Militar de nossa cidade. 10) Vérdi Lúcio Melo -
Requerimento 326, também assinado pelos Vereadores 
141 
Praça Governador Benedito Valadann, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
http:fivarginha-mg.gov/eamara - e-mail: emvga@fenesmig.br- cntssa.,!`netern com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Marcos Clepf e Luiz Carlos Mangiapelo , votos de pesar 
pelo falecimento do Senhor Oswaldo Bernardes da Silva. 
Indicação 327, sinalização na esquina das Ruas Paraná 
com Nicola Lentini - Requerimento 328, aprovado por 
unanimidade, solicita do Executivo relação contendo o 
faturamento mensal ou anual de todas as empresas 
contribuintes do ISSQN. Todos foram encaminhados. 
Pareceres das Comissões : A Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Parecer favorável às 
seguintes matérias; 1) Projeto de Lei que Altera a 
Redação do Artigo 6° da Lei Municipal N° 3.096, de 19 de 
novembro de 1999. 2) Para Referendum, Convênio celebrado 
entre a Prefeitura Municipal e a Universidade Vale do 
rio Verde de Três Corações. Ambos foram incluidos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, o primeiro para la e o 
segundo para Única Discussão e Votação. Este Secretário 
apresentou Emendas ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre a 
Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2000, solicitando que o mesmo fosse incluído na Ordem do 
Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e Votação, uma 
vez que estava adiado sine-die, solicitação esta 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Devolveu, também, à 
Mesa o Projeto de Lei que estava em seu poder, com 
pedido de "Vistas" , que Dispõe Sobre Áreas Especiais de 
Estacionamento e Dá Outras Providências, solicitando que 
o mesmo fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, para 1a Discussão e Votação, com o que o 
Plenário concordou unanimemente. Ordem do Dia : Em 2a 
Discussão e Votação o Decreto Legislativo n° 107, 
Concede Título de Cidadão Honorário Varginhense ao Padre 
João Selhorst: aprovado por unanimidade. Publique-se e 
cumpra-se. Também em 2a Discussão e Votação, os 
seguintes Projetos de Leis : 1) 3.179, Autoriza o 
Município de Varginha a Associar-se À Entidade Que 
Menciona e Dá outras Providências. 2) 3.180, Estabelece 
normas Sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município 
de Varginha e Dá Outras Providências. 3) 3.181, Dispõe 
Sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências. Todos foram aprovados 
por unanimidade.4) 3.183, Declara de Utilidade Pública 
142 
Praça Govcmador Benedito Valadares.. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha MG - Telefone : (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
http: varginha.m g go\ Carnal.* - e-mail:cravgaidepearnig.br - emxgarr-Oet.em .e.oro.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Municipal a Sociedade Civil Levanta-te e Anda: aprovado 
por treze votos favoráveis e dois votos contrários. Em 
/4e 24 Discussão e Votação, com Dispensa dos 
Interstícios Legais requerida pelo Vereador Jerônimo 
Rodrigues Neves, unanimemente aprovada pelo Plenário, 
Projeto de Lei 3.182, que Dispõe Sobre o Perímetro 
Urbano e a Divisão de Áreas Geográficas Territoriais do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências: aprovado 
por unanimidade. Todos foram encaminhados ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Decreto Legislativo n° 16, Concede Título de 
Cidadão Honorário varginhense ao Sr. Carlos do Carmo 
Andrade Melles : aprovado por unanimidade. 2) Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre Áreas Especiais de Estacionamento e 
Dá Outras Providências : rejeitado por oito votos 
contrários e seis votos favoráveis, dos Vereadores 
Clóvis Nogueira Alves, José Morais, Marcos Clepf, Carlos 
Honório Ottoni Jr., Sérgio Kuroki Takeishi e Wanderley 
Bueno Oliveira. 3) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Criação e Extinção de Cargos no Quadro Geral dos 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV - e Dá Outras Providências. 4) Altera 
os Níveis de Vencimentos dos Cargos em Comissão dos 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV - e Dá Outras Providências. 5) 
Autoriza o Município de Varginha Doar à Empresa 
Tornearia Mecânica de Precisão Ltda. Área de terreno que 
Menciona e Dá Outras Providências. Todos foram aprovados 
por unanimidade e incluidos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, juntamente com os demais acima votados. Nada 
mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda-feira, 
dia 30 do corrente mês, neste mesmo local, às vinte 
horas, em caráter ordinário. Para constar eu, Luiz 
Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, 
lavrei a presente ata que lida, discutida e aprovada vai 
assinada pelos membros da Mesa. 
rdi Lúcia Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira Luiz 
Presidente Vice-Presidente 
143 
ngiape 
ecretârio 
Praça Governador Benedito Veladora, 11 - Centro - CEP 37A102-020 - Verginha MG - Telefone (035) 221-7500 - Fax : (035) 221-3600 
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