sessao nº 67

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 67a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado deMinas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima 
sétima sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da 
Silva. Aberta a sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Joãozinho Enfermeiro. A ata 
da sessão anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Proposições dos 
vereadores: 1) Apoliano de Jesus Rios- Apoliano do Projeto DOM (PP): Indicação: 582, 
beneficiar todos os servidores da educação com a sobra do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — 
FUNDEB. Encaminhe-se. 2) Reginaldo de Oliveira Tristão (PSB), Projeto de Lei, 93/2021, 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO — "RUA CLÁUDIO 
GALLO". A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Lucas Gabriel Ribeiro — 
Dr.Lucas (PSDB): Indicações: 585 e 586, regularização imobiliária dos imóveis com 
documentações irregulares no Bairro Jardim Damasco, que são construções realizadas em 
terrenos adquiridos através da Lei Municipal n. 2.536, de 10 de novembro de 1994, e 
construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Jerônimo Diniz 
Miranda, bairro Jardim Ribeiro. Ambas foram encaminhadas. 4) Carlos Roberto 
Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE), Indicações: 583 e 584, cercamento da área 
verde no bairro Rio Verde, da Rua José Moreira Leite até a Rua Paulo Pereira Penha e, 
também, nos fundos das residências da Rua Sargento Vicente Rodrigues da Silveira, e 
construção de uma faixa elevada para travessia de pedestres na Rua Francisco Faraco, no 
bairro Parque Ozanan, acima da linha férrea. Ambas foram encaminhadas. 5) Marco 
Antônio de Souza- Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS), Indicação: 581, 
substituição dos atuais semáforos instalados na Avenida Princesa do Sul, na altura do 
número 1.915, por semáforos inteligentes ou atualização da programação semafórica dos 
dispositivos. Requerimento 189/2021, aprovado por unanimidade, requer informações 
sobre o serviço de estacionamento rotativo — área azul. Ambos foram encaminhados. 6) 
Daniel Rodrigues de Farias- Dandan (PODE), Requerimentos 193 e 192, aprovados por 
unanimidade, requer informações s sobre a troca de lâmpadas comuns por lâmpadas com a 
tecnologiaLEDnas ruas e avenidas da cidade, solicita informações sobre a Unidade de 
Pronto Atendimento - "UPA",. Ambos foram encaminhados. 7) Eduardo Benedito Ottoni 
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Filho- Dudu Ottoni (PTB): Indicação 580, instalação de duas faixas elevadas para 
travessia de pedestres próximas à Escola Estadual Doutor Wladimir de Rezende Pinto 
(Polivalente), localizada na Rua José Augusto Sigiani, bairro Vila Maristela. Requerimento 
191, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o Fundo Municipal de Esportes 
e Lazer — FUMEL. Ambos foram encaminhados. Projeto Decreto Legislativo 14/2021-
CRIA O PROJETO "SELO CONTABILISTA AMIGO DA CRIANÇA E DO IDOSO" 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 8) Alberto Dias Valério- Cabo Valério 
(CIDADANIA): Projeto de Lei 95/2021 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS 
OPERAÇÕES DE CAPINA E TAPA-BURACOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. A 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 9) João Martins Ribeiro — Joãozinho 
Enfermeiro (PSC): Indicações: 573 e 574, para disponibilização, em caráter temporário, 
devido à comemoração de finados (02/11/2021): estrutura de palco com aproximadamente 
quatro metros de largura por três metros de profundidade e sessenta centímetros de altura, 
coberto, cadeiras plásticas ou de madeira (escolares), ambulância e banheiros químicos 
para acolher os fiéis e pregadores no Cemitério Municipal no referido dia, observados os 
protocolos de Combate ao Covid-19, disponibilizando ainda, aferidor de temperatura, 
álcool em gel, tapete sanitizante e outros, e melhorias na pintura da sinalização da faixa de 
travessia de pedestres, que se encontra entre o Corredor São José e o Bairro Jardim Áurea, 
que liga a rodovia 167. Ambos foram encaminhados. 10) Fernando Guedes Oliveira — 
Dr.Guedes (PTB): Indicação 588, revitalização da praça localizada na Avenida Sérgio de 
BiagiBueno, no Bairro Jardim Bouganville, para a instalação deKitde brinquedos 
infantis, sendo: balanço, escorregador, gira-gira e gangorra. Requerimento: 190, aprovado 
por unanimidade, solicita informações referentes à grande erosão na lateral da Rua Antônio 
Bregalda, no bairro da Vargem. Ambos foram encaminhados. 11) Rodrigo Silva Naves — 
Professor Rodrigo Naves (PSB): Projeto de Lei - 96/2021- Dispõe sobre a 
CINOTERAPIA ou TFC — TERAPIA FACILITADA POR CÃES — PROJETO 
"MEDICÃO", nos locais que se especifica, no Município de Varginha e dá outras 
providências. Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Indicações: 578 e 579, 
instalação de um toldo/cobertura na área em frente à recepção da Unidade de Atenção 
Primária em Saúde — UAPS Doutor José Conde, situada na Avenida Estados Unidos, 
bairro Jardim Canaã, e revitalização na iluminação e paisagismo da praça e áreas públicas 
nos arredores da Igreja do Mártir São Sebastião, localizada na Praça Domingos de 
Carvalho, 46, Centro. Ambos foram encaminhados. 12) Thulyo Paiva Machado — Thulyo 
Paiva (AVANTE): Indicação 587, realização anual de teste de acuidade visual e auditiva 
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nos alunos devidamente matriculados nas escolas e creches da rede municipal de ensino, 
com a finalidade de detectar precocemente distúrbios visuais e auditivos. 
REQUERIMENTO 194, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre o Pregão 
Presencial n. 130/2021. Ambos foram encaminhados. 13) Cristovão Vilas BoasSandi— 
Cristovão (PODE): Projeto de Lei 92/2021- DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO. RUA "RODRIGO M.AIA BACIL". À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Indicações: 576 e 577, proposta de lei que institui o Programa 
de implantação e financiamentos de áreas para instalação de micro e pequenas empresas no 
Município e dá outras providências, para suas análises e deliberações, e solicitando a 
liberação das folias de Santos Reis, respeitando os protocolos de prevenção à Covid-19 
instituídos pela Organização Mundial da Saúde. Ambos foram encaminhados. 14) Zilda 
Maria da Silva — Zilda Silva (PP): Projeto de Lei 94/2021, 94/2021-DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. RUA "BENEDITO SIQUEIRA 
CARDOSO". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Indicação: 575, 
implantar mão única de direção nas seguintes ruas do bairro São Sebastião: na Rua Vicente 
Grecco (apenas descer); na Rua Domingos Conde (apenas subir) Requerimento 188, 
aprovado por unanimidade, requer informações, sobre a existência de previsão para o 
restabelecimento dos atendimentos presenciais na Copasa. Ambos foram encaminhados. 
Pareceres das Comissões: 1) Projeto de Lei Complementar 3/2021, autoria do Executivo, 
ALTERA OS ARTIGOS E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO DISPOSITIVOS QUE 
MENCIONA A LEI 2.673/1995 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL.° vereador Daniel Rodrigues de Faria, solicitou a quebra dos 
interstícios legais, aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 54/2021, autoria do 
Executivo, ALTERA E REVOGA OS ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 4.965/2008 
QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA MINAS GERAIS E CRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE VARGINHA- INPREV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. O vereador Daniel Rodrigues de Faria, solicitou a quebra dos 
interstícios legais, aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei 59/2021, autoria do 
Executivo, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL À EMPRESA SWETECH 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. O vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho solicitou a 
quebra dos interstícios legais, de todos os projetos. Aprovado por unanimidade. 4) Projeto 
de Lei 63/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA 
STEFENONI INTERAGRÍCOLA LTDA E À EMPRESA TORREFADORA TRÊS AMIGOS 
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LTDA. 5) Projeto de Lei, 62/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA 
E CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL À EMPRESA THERMO-ISO INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE ISOLAÇÕES TÉRMICAS LTDA. 6) Projeto de Lei, 60/2021, autoria do 
Executivo, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL À EMPRESAGOLD& 
KOINDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS 
LTDA. 7) Projeto de Lei 65/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A CONCESSÃO E 
ISENÇÃO FISCAL AS EMPRESAS CAFEZAIS MINAS AGROPÉCUÁRIA E 
EMPREENDIMENTOS LTDA E ARMAZÉNS GERAIS AGRÍCOLA. 8) Projeto de Lei, 
61/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER ISENÇÃO FISCAL À PRATAPEREIRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Ordem do dia: 1) Projeto de Lei, 61/2021, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO 
FISCAL À P1RATAPEREIRA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ 
LTDA. Aprovado por unanimidade emlae r votação. 2) Projeto de Lei 65/2021, autoria do 
Executivo, AUTORIZA A CONCESSÃO E ISENÇÃO FISCAL AS EMPRESAS CAFEZAIS 
MINAS AGROPÉCUÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA E ARMAZÉNS GERAIS 
AGRÍCOLA. Aprovado por unanimidade em P e r votação. 3) Projeto de Lei, 60/2021, 
autoria do Executivo, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL À EMPRESA 
GOLD&KOINDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE 
ALIMENTOS LTDA. Aprovado por unanimidade emlae r votação. 4) Projeto de Lei 
63/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À EMPRESA 
STEFENONI INTERAGRÍCOLA LTDA E À EMPRESA TORREFADORA TRÊS AMIGOS 
LTDA. Aprovado por unanimidade emlae 2' votação. 5) Projeto de Lei, 62/2021, autoria do 
Executivo, AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA E CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL À 
EMPRESA THERMO-ISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ISOLAÇÕES TÉRMICAS 
LTDA. Aprovado por unanimidade emlae 2' votação. 6) Projeto de Lei 59/2021, autoria do 
Executivo, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO FISCAL À EMPRESA SWETECH 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Aprovado por unanimidade em 1" e 2' votação. 7) 
Projeto de Lei 54/2021, autoria do Executivo, ALTERA E REVOGA OS ARTIGOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 4.965/2008 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO REGIME 
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA MINAS GERAIS E CRIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE VARGINHA- INPREV E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por unanimidade emlae 2' votação. 8) Projeto de Lei 
Complementar 3/2021, autoria do Executivo, ALTERA OS ARTIGOS E ACRESCENTA 
PARÁGRAFOS AO DISPOSITIVOS QUE MENCIONA A LEI 2.673/1995 QUE DISPÕE 
SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aprovado por 
Ata 66' Sessão Ordinária de 2021 — Página 4/5 
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unanimidade emla e 2' votação. Foi guardado um minuto de silêncio em memória e pesar 
pelo falecimento da senhora Sirlene Vieira Alves e, do enfermeiro Emerson Seixas, 
requerido pela vereadora Zilda Maria da Silva e, pelo vereador João Martins Ribeiro A 
Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia três 
de novembro do corrente ano às dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, 
Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa Diretora. 
ZiRI Maria da Silva 
Zil a Silva — PP 
Presidente 
Rodrigo Silva Naves niel Rodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves — PSB Dandan- PODE 
Vice- Presidente Secretário 
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