sessao nº 59

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 59" Reunião Ordinária de 1999. 
Aos quatro dias do mês de outubro de mil novecentos e 
noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
quinquagésima nona reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente deu início aos trabalhos do dia com uma salva 
de palmas ao Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus 
feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia : Balancete desta Câmara Municipal, 
referente ao mês de setembro de mil novecentos e noventa 
e nove. Ofícios 068 e 069, do Secretário Municipal da 
Fazenda, informando sobre transferências de recursos 
financeiros federais para a Prefeitura. Ofício 1026/99, 
do Senhor Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, Secretário de 
Estado da Cultura, esclarecendo sobre o tombamento do 
prédio do Cine Rio Branco.- Ofício 205, do Senhor 
Prefeito Municipal, Veto Parcial às Emendas propostas 
por esta Casa ao Projeto de Lei 3.189/99, que Altera a 
Redação dos Artigos 4°, 7°, 8° e 9°, do Inciso VII do 
Artigo 11 e dos Artigos 15 e 16 da Lei Municipal n° 
2.864/96 e Dá Outras Providências. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças. - Mensagens do Executivo 
encaminhando os seguintes Projetos de Leis : 1) Aprova o 
Orçamento do Município Para o Ano de 2.000 e Dá Outras 
Providências. Encaminhado a todas as Comissões. 2) 
Autoriza o Município de Varginha a Celebrar Convênio Com 
o Estado de Minas Gerais, Através de Sua Secretaria de 
Estado da Educação, Para os Fins que Menciona. Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Finanças e Educação, 
Cultura, esporte e Lazer. Pareceres das Comissões : A 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, se 
manifestou sobre as seguintes matérias : Parecer 
172 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG • Telefone: (35) 221-7500 - Telefax: (35) 221-3600 
e-mad cmvgagfepesmig.br cmvga@net.em.corn.br 
Câmara Municipal de Varginha 
favorável sobre 1) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público - Rua José Cláudio 
Ferreira. 2) Projeto de Lei que Autoriza a 
Desapropriação de Área de Terreno que Menciona e Dá 
Outras Providências. Este também assinado pela Comissão 
de Saúde, Assistência e Promoção Social. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para l' 
Discussão e Votação. 3) Parecer Prévio do Tribunal de 
Contas, favorável à aprovação da Prestação de Contas do 
Município, referente ao exercício de 1997. 4) Parecer 
contrário ao Veto aposto pelo Senhor Prefeito às emendas 
apresentadas por esta Casa Legislativa, ao Projeto de 
Lei que Altera a Redação do Artigo 6° da Lei Municipal 
n° 3.096, de 19 de Novembro de 1.998. Ambos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para Única 
Discussão e Votação. Ordem do Dia : Em 24Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 3.202, que Dispõe Sobre 
Descaracterização de Bem Público de Uso Comum e Sua 
Subsequente Permuta por Outra Área de Terreno que 
Especifica. Aprovado por unanimidade e encaminhado ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em ia Discussão e Votação 
os seguintes Projetos de Leis : 1) Revoga a Lei 
Municipal n° 3.142, de 04 de Maio de 1999. 2) Dispõe 
Sobre Denominação de Próprio Público : Concha Acústica 
Mariângela Calil Conde. Ambos foram aprovados por 
unanimidade. 3) Projeto de Decreto Legislativo n° 18, 
Concede Titulo de Cidadão Honorário Varginhense ao Sr. 
Gigli Cattabriga Júnior : aprovado por onze votos 
favoráveis e quatro votos contrários. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para quarta-feira, dia seis do corrente 
mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente ata 
que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa. 
(-7,-L----- 
Vérdilúci o Meio Vera L. Dias Acayaba Vieira ang 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
173 
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