sessao nº 62

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 62' Reunião Ordinária de 1999. 
Aos quatorze dias do mês de outubro de mil novecentos e 
noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima segunda reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor 
Presidente, com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional 
e a Invocação a Deus feita por todos, deu por iniciados 
os trabalhos do dia agradecendo a presença de todos. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia : Ofício do Senhor 
Prefeito, solicitando devolução do Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha Celebrar Convênio Com o 
Estado de Minas Gerais Através de Sua Secretaria de 
Estado da Educação, Para os Fins que Menciona, 
solicitação esta que foi unanimemente aprovada pelo 
Plenário. Mensagem do Executivo encaminhando Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha e Dá Outras Providências, que foi distribuído 
para todas as Comissões, para o competente Parecer. 
Indicações, Requerimentos e Projetos: 1) Jerdinimo 
Rodrigues Neves, Requerimento 400, aprovado por 
unanimidade, solicita relação de inscritos no Programa 
Habitacional no período de 1977 a 1999. Encaminhe-se. 2) 
Wanderley Buena Oliveira, Projetos de Leis 026, Dispõe 
Sobre Denominação de Logradouro Público, Rua Dr. Alfredo 
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Câmara Municipal de Varginha 
Cavalcanti, e 027, Declara de Utilidade Pública 
Municipal o Pronaos Rosacruz Varginha - AMORC. Ambos 
foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. 3) Carlos Honório Ottoni Jr., Requerimento 
401, aprovado por unanimidade, policiamento na Praça 
José Rezende Paiva. Encaminhe-se. 4) Marcos Clepf, 
Indicação 402, providências para proibir menores de 
utilizarem das máquinas "Caça Níquel". Encaminhe-se. 5) 
José Morais, Indicação 403, ampliação de convênios 
médicos para atendimento aos filiados ao IPSEMG. 
Encaminhe-se. 6) José da Frota Vasconcelos, Indicação 
404, alargamento do leito do Ribeirão Santana. 
Encaminhe-se. Projeto de Decreto Legislativo 19/99, 
Concede Título de Cidadão Varginhense ao Sr. José Leir 
Paraízo. À Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. 
7) Luiz Carlos Mangiapelo, apresentou Diagnóstico sobre 
o 1° Seminário Municipal de Segurança Pública que será 
realizado por esta Casa Legislativa, no próximo dia 
vinte e nove. 8) Ve- rdi Lúcio Melo, Indicações 405, 406, 
407 e 408, solicita à Telemar que modifique o telefone 
público existente na Ponte dos Buenos, para que possa 
também receber chamadas; solicita telefone público para 
o Chacreamento Recanto da Barra; reforma na quadra 
poliesportiva no Parque Ozanan e projeto para construção 
de pista de Cooper na Avenida Celina Ottoni. Todas foram 
encaminhadas, Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças manifestou-se sobre as 
seguintes matérias: 1) Parecer favorável ao Projeto de 
Lei que Autoriza o Município de Varginha, a Título de 
Incentivo, Executar Obras Que Menciona, Para Instalação 
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Vérdi Lúcio Meto Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Presidente Vice-Presidente 
arjosAttarigiapero 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
da Empresa L.V.V.Tiso e Cia.Ltda, Projeto este que foi 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para la 
Discussão e Votação. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
a Concessão de Incentivos Fiscais, Referente ao 
I.P.T.U., Às Empresas que Empregam Pessoas Com Idade 
Acima de 40 anos: solicitou adiamento "sine-die", com 
aprovação unânime do Plenário. Ordem do Dia. Em única 
Discussão e Votação, Parecer Contrário da Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças, ao Veto aposto pelo 
Senhor Prefeito, às Emendas apresentadas por esta Câmara 
ao Projeto de Lei que Altera Redação dos Artigos 4°, 7', 
8° e 9°, do Inciso VII do Artigo 11 e dos Artigos 15 e 
16, da Lei Municipal n° 2.864/96, e Dá Outras 
Providências, aprovado por nove votos favoráveis e seis 
votos contrários. Nada mais havendo a ser tratado o 
Senhor Presidente encerrou a presente reunião, 
convocando outra para Segunda-feira, dia dezoito do 
corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar eu, Luiz Carlos 
Mangiapelo, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
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