sessao nº 66

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 66 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1999. 
Aos três dias do mês de novembro de mil novecentos e 
noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
sexagésima Sexta reunião ordinária deste exercício 
hora marcada, presentes todos os Vereadores■ o 
Senhor Presidente deu inicio aos trabalhos do Dia 
com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a 
Invocação a Deus feita por todos os presentes. A ata 
da reunião anterior foi lida, discutida e aprovada 
por unanimidade. Expediente do Dia : Ofício-Circular 
n° 073/99, da Secretaria Municipal da Fazenda, 
comunica liberação de recursos financeiros federais. 
Grupo Unidos São João Batista, convite para entrega 
de certificados de conclusão do curso de trabalhos 
manuais.- Mensagens do Executivo encaminhado os 
seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o Município 
de Varginha a Conceder À Empresa Cerâmica Helevar 
Ltda, Incentivo que Menciona. 2) Dispõe Sobre a 
Criação, Dentro da Estrutura Organizacional da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha -FHOMUV 
- De Uma Creche e dos Respectivos Cargos Necessários 
Para o Seu Funcionamento e Dá Outras Providências. 
3) Dispõe Sobre a Criação de Cargos de Provimento em 
Comissão- CPC - De Recrutamento Restrito e de Função 
Gratificada- FG - No Quadro Geral dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha. 4) Dispõe Sobre a 
Criação de Cargos de Provimento Efetivo No Quadro 
Geral dos Servidores Públicos do Município de 
Varginha. Todos foram encaminhados à Comissão de 
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Praça Governador Benedito Valadares, 11 Centro - CEP 37.002-020 Varginha/MG • Telefone: l35) 221-7500 - Telefax: (35) 221-3600 
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Justiça, Legislação e Finanças, sendo que o segundo 
foi também encaminhado à Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio e o 
terceiro à Comissão de Saúde, Assistência e Promoção 
Social. Indicações. requerimentos e Projetos: 1) 
Hélio Cazelato Indicações 432 e 433, substituição 
de árvores da Alameda dos Pinheiros e retirada de 
esgoto que está interligado com rede de águas 
pluviais, na Travessa João Manoel Carvalho. Ambas 
foram encaminhadas. 2) Wanderley Bueno Oliveira, 
Indicações 434 e 435, placas proibindo tráfego de 
veículos e bicicletas na Praça da Cemig e 
solicitação ao Executivo, para que doe bafômetros 
para a Policia Militar. Ambas foram encaminhadas. 3) 
Marcos Paiva Foresti, Indicações 436 e 437, 
iluminação Natalina no Center Park dos Coqueiros e 
melhorias de iluminação pública na esquina da 
Travessa Ribeiro com a Rua Henry James. Ambas foram 
encaminhadas. 4) Luiz Carlos Mangiapelo, Indicação 
439, melhorias para a Travessa Ribeiro, Vila 
Floresta. Encaminhe-se. Requerimento 438, aprovado 
por treze votos favoráveis e abstenção do Vereador 
Marcos Clepf, solicita à Copasa, Cemig e Telemig, 
parâmetros para recomposição asfáltica das ruas, 
quando terminarem suas obras, bem como fiscalização 
pela Prefeitura, desse trabalho. Ambos foram 
encaminhados. 5) Vérdi Lúcio Melo , Requerimento 
439, fiscalização das empresas concessionárias do 
serviço funerário. Encaminhe-se. Pareceres das 
Comissões. A Comissão de Saúde, Assistência e 
Promoção Social apresentou Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Cria o Fundo Municipal de 
Habitação e Dá Outras Providências, Parecer este que 
foi anexado ao Projeto que já estava incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, para 1a discussão 
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VÉR CIO MELO VERA LDIAS ACAYBA VIEIRA LUI 
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e votação. A Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças apresentou Parecer favorável às seguintes 
matérias: 1) Projeto de Resolução que Altera o Nível 
de Vencimento do Cargo de Assessor de Comunicação da 
Câmara Municipal de Varginha, Criado pela Resolução 
n° 667, Anexo II. Para a Ordem do Dia da próxima 
reunião, para única discussão e votação. 2) Projeto 
de Lei que Declara de Utilidade Pública Municipal o 
Motosul Moto Clube Sul Mineiro. Para a Ordem do Dia 
da próxima reunião, para l' discussão e votação. 
Ordem do Dia: Em 2' Discussão e Votação, Projeto de 
Lei 3.210 , Regulamenta o § 1° do Artigo 112, da 
Lei Orgânica do Município de Varginha: aprovado por 
unanimidade e encaminhado ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em l' Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 
que Dispõe Sobre Próprio Público - Centro de 
Oncologia Dr. Alfredo Cavalcanti. 2) Cria o Fundo 
Municipal de Habitação e Dá Outras Providências. 
Ambos foram aprovados por unanimidade e incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a discussão e 
votação. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para Segunda-feira, dia oito do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, 
Secretario desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE SECRETARIO 
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