sessao nº 68

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 68a SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua sexagésima oitava sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e presente todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os trabalhos do dia com a 
invocação a Deus feita pelo vereador Dudu Ottoni. A ata da sessão anterior foi lida, discutida, 
e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do Executivo: 1) Projeto de 
Lei 66/2021, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE 
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DE QUE TRATA OART.400 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Projeto de Lei 
67/2021, ALTERA O ARTIGO 121 DA LEI MUNICIPAL N° 4.965, DE 24 DE 
NOVEMBRO DE 2008. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final, e Finanças e 
Orçamento. Proposições dos vereadores: 1) Apoliano de Jesus Rios - Apoliano do Projeto 
DOM (PP): Indicação 596, extensão da SEMEL aos bairros mais distantes do Município. 
Encaminhe-se. 2) Carlos Roberto Rodrigues - Carlinho da Padaria (PODE): Indicação 
594, realização de estudos de viabilidade orçamentária e jurídica visando o não reajuste das 
alíquotas de IPTU para o exercício financeiro de 2022. Projeto de Lei 99/2021, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA "JOÃO JUVENTINO 
DE CARVALHO". À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 3) Cristovão Vilas 
Boas - Cristovão (PODE): Indicações 598 e 599, realização de nivelamento do piso na 
academia de rua da Praça São Pedro, na Vila Floresta, e realização de recapeamento asfáltico 
na Rua Petrópolis, bairro Jardim Petrópolis. Ambas foram encaminhadas. 4) Daniel 
Rodrigues de Farias - Dandan (PODE): Indicação 591, implantação de uma faixa elevada 
para travessia de pedestres na Praça Governador Benedito Valadares, em frente à entrada da 
Padaria Paraíso. Requerimento 196, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a 
sinalização e demarcação de área de caminhada na Avenida dos Tachos, no bairro Sagrado 
Coração. Ambos foram encaminhados. 5) Eduardo Benedito Ottoni Filho - Dudu Ottoni 
(PTB): Requerimento 195, aprovado por unanimidade, solicita informações sobre a 
possibilidade de duplicação da Rodovia MG-167, no trecho compreendido entre Três 
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Pontas/entradaCMG-491 Varginha (Avenida Contorno), numa extensão de 4,55kin. 
Encaminhe-se. Projeto de Lei 97/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - Rua RUA VICENTE DE PAULO CAMPOS. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. 6) Fernando Guedes Oliveira -Dr.Guedes (PTB): 
Indicação 600, realização de estudos que visem a possibilidade de transformar o Hospital 
Regional em uma extensão da Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL). Encaminhe-se. 7) 
João Martins Ribeiro - Joãozinho Enfermeiro (PSC): Indicação 597, encaminha minuta de 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como 
organizações sociais no âmbito do município de Varginha/MG" para que possa transformá-lo 
em Projeto de Lei do Executivo. Encaminhe-se. 8) Lucas Gabriel Ribeiro -Dr.Lucas 
(PSDB): Indicação 589, realização dos serviços de pintura de sinalização de solo nas ruas 
que estão sendo recapeadas em nossa cidade. Encaminhe-se. 9) Marco Antônio de Souza - 
Marquinho da Cooperativa (REPUBLICANOS): Requerimento 197, aprovado por 
unanimidade, solicita informações sobre a linha de transporte coletivo 16 
(Rodoviária/Coleção). Encaminhe-se. 10) Rodrigo Silva Naves - Professor Rodrigo Naves 
(PSB): Indicações 590 e 595, revitalização da quadra poliesportiva do bairro Jardim Canaã, 
melhorias e aproveitamento das áreas no entorno e solução dos problemas existentes na rede 
de esgoto local, e instalação de lixeiras públicas suspensas na área comercial do centro da 
cidade, especialmente nas ruas Delfim Moreira, Deputado Ribeiro de Rezende e calçadão da 
Wenceslau Braz. Ambas foram encaminhadas. 11) Thulyo Paiva Machado - Thulyo Paiva 
(AVANTE): Indicação 593, construção da terceira faixa na Rodovia MG-167, no trecho 
compreendido entre o fim da Avenida Almirante Barroso até a cidade de Três Pontas, 
revitalização da sinalização horizontal e vertical de trânsito, recuperação da pavimentação 
asfáltica e construção de acostamento ao longo da pista, construção de rotatória na 
confluência dos bairros ParqueRinaldoe Jardim Áurea e instalação deguard railnas 
proximidades do Posto Líder como forma de evitar conversões à esquerda, sentido Avenida 
do Contorno. Encaminhe-se. Projeto de Lei 98/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JAIR GAROANA. À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. 12) Zilda Maria da Silva - Zilda Silva (PSDB): Indicações 601 
e 603, realização de reparo da pavimentação asfáltica e colocação de tampa em bueiro na Rua 
Professora Reina Esper, no bairro Parque das Acácias, e disponibilização de mais médicos, 
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principalmente ginecologistas e pediatras para atendimento no PSF do Bairro Jardim Áurea. 
Ambas foram encaminhadas. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei 88/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA MILTON ALMEIDA DOS SANTOS. 2) Projeto de Lei 89/2021, DISPÕE 
SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA CIDINÉIA 
APARECIDA PENHA. 3) Projeto de Lei 90/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO - RUA EDGARD DE PAIVA RIBEIRO. 4) Projeto de Lei 
91/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
ALOYSIO REIS BUENO. 5) Projeto de Lei 93/2021, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO 
DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA CLÁUDIO GALLO. 6) Projeto de Decreto 
Legislativo 13/2021, CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO -DR. 
ALEXANDRE JOSÉ PRADO CAMPOS E SILVA. Para a Ordem do dia da próxima sessão 
em 1a discussão e votação. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar pelo 
falecimento do pianista Nelson José Pinto Freire. A Senhora Presidente encerrou a presente 
sessão convocando outra para segunda-feira, dia oito do corrente mês, às dezoito horas em 
caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Zilda 1Saria da Silva 
Zildc Silva - PP 
Presidente 
Rodrigo Silva Naves D lei Rodrigues de Farias 
Professor Rodrigo Naves - PSB Dandan - PODE 
Vice-Presidente Secretário 
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