sessao nº 71

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 71aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 1999. 
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua septuagésima primeira reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes 
todos os Vereadores, o Senhor Presidente deu início 
aos trabalhos do dia com uma salva de palmas ao 
Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita por 
todos os presentes. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia : Oficio 078/99, da Secretaria 
Municipal da Fazenda, informa sobre liberação de 
verbas federais. Colégio Objetivo, convite para 
formatura. Dr. Armando Gismonti Bastos Jr., Assessor 
desta Câmara Municipal, Parecer Jurídico contrário à 
indicação de Vereadores para comporem Comissões e 
Conselhos instituídos pelo Município. Indicações, 
Requerimentos e Projetos. 1) Hélio Cazelato 
Indicação 474, operação tapa-buracos na Rua 
Professora Elisa Fonseca. Encaminhe-se. 2) Carlos 
Honório Ottoni Jr., Indicação 475 , asfalto em toda 
extensão da Avenida Frederico Ozanan, Encaminhe-se. 
Requerimento 476, votos de pesar pelo falecimento da 
Senhora Mair Borsato D'Martins. 3) Clóvis Nogueira 
Alves, Indicação 477, placas indicativas de 
localidades, no entroncamento da Rodovia MG-167, com 
Avenida Benjamim Elizei. Encaminhe-se. Projeto de 
Lei 31/99, Altera Redação do Artigo 9' da Lei 
Municipal n' 3.083, de 08 de Outubro de 1998. À 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. 4) Luiz 
Carlos Mangiapelo, Requerimento 478, aprovado por 
unanimidade, requer documentos, tomada de preços e 
Contrato, referentes à aquisição de massa asfáltica. 
5) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 479 e Requerimento 
480, aprovado por unanimidade, abrigo para usuários 
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de transporte coletivo e rural ao lado da Escola 
Estadual José Camilo Tavares e informações sobre 
existência de convênio com o SUS, para credenciar os 
hospitais do Município para realização de cirurgias 
cardíacas. Ambos foram encaminhados. 6) Wanderley 
Bueno Oliveira, Indicações 481 e 482 , policiamento 
na Rua Rio de Janeiro em horário comercial e 
melhorias no Bairro Três Bicas. Ambos foram 
encaminhados. Pareceres das Comissões: A Comissão de 
Saúde, Assistência e Promoção Social apresentou 
Parecer favorável às seguintes matérias: 1) Concede 
Subvenção Social À Sociedade São Vicente de Paulo 
Para os Fins que Menciona. 2) Estende o Beneficio da 
Gratificação de Estimulo À Produtividade na Área de 
Saúde ao Terapeuta Ocupacional do Quadro Geral dos 
Servidores Públicos do Município de Varginha e Dá 
Outras Providências. Ambos foram anexados aos 
Projetos que já estavam incluídos na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a Discussão e Votação. 3) 
Dispõe Sobre a Isenção de Multas Relativas à 
Regularização de Edificações das Entidades Que 
Menciona. A Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças também se manifestou favoravelmente a este 
Projeto, que foi incluído na Ordem do Dia 1° de 
Dezembro do corrente ano, para 1a Discussão e 
Votação. 4)Autoriza o Município de Varginha a 
Assinar Convênio com o Estado de Minas Gerais, Para 
os Fins que Menciona., Parecer este que ficou em 
poder da Mesa Diretora, aguardando pronunciamento da 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, a 
respeito. A Comissão de Viação, Obras Públicas, 
Agricultura, Indústria e Comércio apresentou Parecer 
favorável aos seguintes Projetos de Leis: 1)Autoriza 
o Município de Varginha, À Título de Incentivo, 
Executar Serviços de Terraplanagem Que menciona. 2 ) 
Acrescenta Alínea "C "No Artigo 5° da Lei Municipal 
n° 3.200/99. Ambos ficaram em poder da Mesa 
Diretora, aguardando pronunciamento da Comissão de 
Justiça sobre os mesmos. A Comissão de Justiça, 
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Legislação e Finanças manifestou-se sobre as 
seguintes matérias: 1)Solicitou Adiamento Sine￾Diepara apresentar Parecer sobre o Projeto de Lei 
que Autoriza o Poder Executivo a Assinar Termo de 
Compromisso de Cooperação Técnica e Social Com a 
Fundação de Apoio Comunitário -FAC, com o que o 
Plenário concordou por onze votos favoráveis e três 
votos contrários, dos Vereadores Carlos Honório 
Ottoni Jr., Wanderley Bueno Oliveira e Clóvis 
Nogueira Alves. 2) Emenda ao Projeto de Lei que 
Aprova o Orçamento do Município para o ano de 2.000 
e Dá Outras Providências, que foi anexada ao 
Projeto e incluída na Ordem do Dia da próxima 
reunião, de acordo com o artigo 181 e seus 
parágrafos, do Regimento Interno desta Câmara 
Municipal. 3) Parecer favorável e Emenda, ao Projeto 
de Lei que Autoriza a Alienação de Imóveis 
Vinculados ao Conjunto Habitacional "Pró-Moradia I 
. O Vereador Luiz Carlos Mangiapelo solicitou 
dispensa dos interstícios legais para que este 
projeto fosse incluído na Ordem do Dia da presente 
reunião, tendo sua solicitação ficado prejudicada , 
uma vez que a Comissão de Saúde, Assistência e 
Promoção Social ainda não se manifestou sobre o 
mesmo, ficando ele incluído na Ordem do Dia da 
reunião de 1° de Dezembro do corrente ano, para l' 
Discussão e Votação. 4) Parecer contrário à Emenda 
apresentada pelo Vereador Sérgio Kuroki Takeishi, ao 
Projeto de Lei que Autoriza a Alienação de Imóveis 
Vinculados ao Conjunto Habitacional "Pró-Moradia I 
".Para a Ordem do Dia da reunião de 1° de Dezembro 
do corrente ano, para Única Discussão e Votação. 5) 
Parecer favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público, Rua Guido Gazola. 
Para a Ordem do Dia da reunião de 1° de Dezembro do 
corrente ano. 6) Parecer favorável e Emenda, ao 
Projeto de Lei que Altera as Redações do "Caput" do 
Artigo 5° da Lei Municipal n° 3.107/98. O Vereador 
Hélio Cazelato solicitou dispensa dos Interstícios 
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Legais para que este Projeto fosse incluído na Ordem 
do Dia da presente reunião, para 1a e 2a Discussão e 
Votação, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. Ordem do Dia : Em Única Discussão e 
Votação: 1) Relatório da Comissão Especial de 
Inquérito CEI, instituída pela Portaria n° 142/99, 
para apurar possíveis irregularidades na construção de 
pavimentação asfáltica na estrada que margeia o 
Condomínio Lagamar. O Parecer da Comissão decidiu por 
seu Arquivamento, sendo aprovado por treze votos 
favoráveis e o voto contrário deste Secretário. 
Arquive-se. 2) Parecer favorável , da Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças, à aprovação da 
prestação de contas do Município, referente ao 
exercício de mil novecentos e noventa e três. Aprovado 
por doze votos favoráveis e três votos contrários. Em 
1* e 2' Discussão e Votação, com Dispensa dos 
Interstícios Legais requerida pelo Vereador Hélio 
Cazelato, unanimemente aprovada pelo Plenário : 
1) Projeto de Lei 3.218, Altera a Redações do "Caput 
do Artigo 4° e do Artigo 5°, da Lei Municipal n° 
3.107/98. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada por unanimidade, a Emenda apresentada pela 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. Em 
seguida, o Projeto já Emendado, também foi discutido, 
votado e aprovado por unanimidade. 2) Projeto de Lei 
3.220, Estende o Benefício da Gratificação de Estímulo 
A Produtividade na Área de Saúde, ao Terapeuta 
Ocupacional do Quadro Geral dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências. 
Aprovado por unanimidade. Ambos foram encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 2* Discussão e 
Votação, Projeto de Lei 3.219, Dispõe Sobre a Criação 
de Cargos de Provimento em Comissão - CPC, 
de Recrutamento Restrito e de Função Gratificada - FG, 
no Quadro Geral dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha. Aprovado por unanimidade e 
encaminhado ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1* 
Discussão e Votação : 1) Projeto de Lei que Concede 
208 
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Vérdi Lúcio Meio 
Presidente 
Vera L. Dias Acayaba Vieira Luiz 
Vice-Presidente 
angra 
Secretário 
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Subvenção Social À Sociedade São Vicente de Paulo 
Para os Fins que Menciona. 2) Concede Subvenção 
Social À Sociedade Paroquial do Divino Espírito 
Santo de Varginha, Para os Fins que Menciona. Ambos 
foram aprovados por unanimidade. 3)Projeto de Lei 
que Institui o Conselho Municipal de Habitação e Dá 
Outras Providências. Primeiramente foi discutida, 
votada e aprovada por unanimidade , a Emenda 
apresentada pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. Em seguida, o Projeto já Emendado, foi 
também discutido, votado e aprovado por unanimidade 
e incluído na Ordem do Dia da reunião de 1° de 
Dezembro do corrente ano, juntamente com os dois 
primeiros. Estavam presentes a esta reunião e 
participaram das votações acima todos os Vereadores 
desta Casa Legislativa, ou seja : Carlos Honório 
Ottoni Júnior, Clóvis Nogueira Alves, Hélio Caineli 
Cazelato, Jerônimo Rodrigues Neves, José da Frota 
Vasconcelos, José Vicente de Morais, Luiz Carlos 
Mangiapelo, Marcos Clepf, Marcos Paiva Foresti, 
Murilo Vítor Pala, Paulo Vítor Freire, Sérgio Kuroki 
Takeishi, Vera Lúcia Dias Acayaba Vieira, Vérdi 
Lúcio Melo e Wanderley Bueno Oliveira. Nada mais 
havendo a ser tratado o Senhor Presidente encerrou a 
presente reunião , convocando outra para Segunda￾feira, dia vinte e nove do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário, 
exclusivamente para discutir e votar ❑ Projeto de 
Lei que Aprova o Orçamento do Município para o ano 
de 2.000, conforme artigo 181 e seus parágrafos, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa. Para 
constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, Secretario desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
,09 
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