sessao nº 72

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 72' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1999 
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de mil 
novecentos e noventa e nove, nesta cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua septuagésima Segunda reunião 
ordinária deste exercício. À hora marcada, presentes 
todos os Vereadores, o Senhor Presidente deu início 
aos trabalhos do dia com uma salva de palmas ao 
Pavilhão Nacional e a Invocação a Deus feita por 
todos os presentes. A ata da reunião anterior foi 
lida, discutida e aprovada por unanimidade. 
Expediente do Dia : Escola Estadual José Camilo 
Tavares, convite para feira de ciências. Ministério 
da Previdência e Assistência Social, informa sobre 
liberação de recursos para o Fundo Municipal de 
Assistência Social de Varginha. Copasa/Varginha, 
convite para o 7° Seminário do Rio Verde. Secretaria 
Municipal da Fazenda, Ofício 079/99, informa sobre 
liberação recursos financeiros federais. AMBASP -
Ofício Circular n° 060/99, convite para palestra 
"Atualização do Agente Político Municipal". 
Mensagens do Executivo encaminhando os seguintes 
Projetos de Leis: 1) Altera a Redação dos Incisos I 
e II do Artigo 25 da Lei Municipal n° 2.404, de 03 
de Dezembro de 1993. 2) Desafeta de Caráter Público 
Área que Especifica e Dá Outras Providências. 3) 
210 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhalMG - Telefone: (35) 221-7500 - Telefax: (35) 221-3600 
e-mail:cmvga@fepesmig.br- cmvga@net.em.com.br 
Câmara Municipal de Varginha 
Autoriza o Município de Varginha a Arcar com o 
Pagamento das Despesas que Especifica e Dá Outras 
Providências. 4) Autoriza o Município de Varginha a 
Instituir, No Âmbito da Secretaria municipal de 
Saúde, Sistema de Pré-Consulta Anestesiológica e Dá 
Outras Providências. 5) Autoriza Alienação de Bem 
Imóvel e Dá Outras Providências. Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, sendo que o segundo e o terceiro também 
foram encaminhados à Comissão de Saúde, Assistência 
e Promoção Social ,e o quinto à Comissão de Viação, 
Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio, e 
cópias para as demais Comissões. Pareceres das 
Comissões : A Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças manifestou-se sobre as seguintes matérias: 
1)Parecer contrário ao Projeto de Lei 31/99 que 
Altera a Redação do Artigo 9° da Lei Municipal n° 
3.083, de 08 de Outubro de 1998, de autoria do 
vereador Clóvis Nogueira Alves, tendo seu propositor 
requerido sua retirada, com o que o Plenário 
concordou por unanimidade. 2) Parecer favorável à 
Emenda Supressiva ao Inciso I, do Artigo 4°, do 
Projeto de Lei que Aprova o Orçamento do Município 
Para o Ano de 2.000 e Dá Outras Providências, de 
autoria do vereador Jerônimo Rodrigues Neves, Emenda 
esta que foi anexada ao Projeto que já constava da 
Ordem do Dia da presente reunião . 3)Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre o Plano 
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha e Dá Outras 
211 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefone: (35) 221-7500 - Telefax: (35) 221-3600 
e-mail:emvga@fepesmig.hr- cmvga@netem.com.br 
Vé táci o Melo 
Presidente 
Vera L. Dias Acayaba Vieira 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Providências. 4) Parecer favorável ao Projeto de Lei 
que Autoriza o Município de Varginha, a Título de 
Incentivo, Executar Serviços de Terraplanagem que 
Menciona. Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da 
próxima reunião, para 1' discussão e votação. Ordem 
do Dia : Para 2 a Discussão e Votação, conforme 
artigo 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno 
desta Casa legislativa, Projeto de Lei 3.221 que 
Aprova o Orçamento do Município para o Ano de 2.000 
e Dá Outras providências. Primeiramente foram 
colocadas em Única Discussão e Votação, as Emendas 
apresentadas pela Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças e pelo Vereador Jerónimo Rodrigues Neves, 
sendo aprovadas por unanimidade. Em seguida, o 
Projeto já Emendado , também foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade e encaminhado ao Senhor 
Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser 
tratado o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para Quarta-feira, dia 
primeiro de dezembro do corrente ano, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para 
constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da 
Mesa. 
212 
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