sessao nº 74

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 74' Reunião Ordinária de 1999. 
Aos seis dias do mês de dezembro de mil novecentos e 
noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima quarta reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os 
vereadores, o Senhor Presidente deu inicio aos 
trabalhos do dia com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia :Ofícios 256 e 258/99, do Senhor Prefeito 
Municipal, solicita devolução dos seguintes Projetos 
de Leis, que estavam em trâmite nesta Casa 
Legislativa: 1) Autoriza o Município a Subsidiar 
Consultas Médicas e Exames para os Funcionários 
Públicos Municipais e Respectivos Dependentes. 2) 
Autoriza a Alienação de Imóveis Vinculados ao 
Conjunto Habitacional "Pró-Moradia I". Estas 
solicitações foram unanimemente aprovadas pelo 
Plenário. Ainda o Senhor Prefeito encaminhou a esta 
Casa, Ofício número 162/99, solicitando a Indicação 
de um Vereador para compor Comissão Especial para 
verificar documentos junto à Contabilidade da 
Philips do Brasil Ltda . Este oficio ficou em poder 
do Senhor Presidente, para posterior indicação.-
FAPEN , balancetes referentes aos meses de maio, 
junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro 
de mil novecentos e noventa e nove. -Balancete desta 
Câmara Municipal, referente ao mês de novembro de 
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mil novecentos e noventa e nove .Mensagens do 
Executivo encaminhado os seguintes Projetos de Leis: 
1) Concede Aumento de Vencimentos aos Servidores 
Públicos Municipais e Dá Outras Providências. 
Encaminhado a todas as Comissões. 2) Concede Auxílio 
Financeiro À Liga das Escolas de Samba de Varginha 
e Dá Outras Providências: Às Comissões de Justiça, 
Legislação e Finanças, e Saúde, Assistência e 
Promoção Social. 3) Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a Celebrar Convênio com o Departamento de 
Polícia Federal - Superintendência Regional em Minas 
Gerais, e Dá Outras Providências: À Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças .4) Autoriza o 
Município de Varginha, a Título de Incentivo, 
realizar Serviços que Menciona, na Sede do "Grêmio 
Recreativo Escola de Samba Império da Serrinha": Às 
Comissões de Justiça, Legislação e Finanças, e 
Viação, Obras Públicas, Agricultura, Indústria e 
Comércio. 5) Autoriza o Município a Firmar Convênio 
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais 
de Varginha - SINDSERVA Para os Fins que 
Menciona. 6)Autoriza o Município a Subsidiar 
Consultas Médicas e Exames Para os Funcionários 
Públicos Municipais e Respectivos Dependentes. O 
Vereador Luiz Carlos Mangiapelo solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que estes dois Projetos 
fossem incluídos na Ordem do Dia da presente 
reunião, para la e 2adiscussão e votação, tendo em 
vista que o Convênio atual já está com o prazo 
vencido, com o que o Plenário concordou por 
unanimidade. 7) Dispõe Sobre o Funcionamento de 
farmácias e Drogarias no Âmbito do Município de 
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Varginha e Dá Outras Providências. Todos foram 
encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, sendo que os dois últimos também foram 
encaminhados à Comissão de Saúde, Assistência e 
Promoção Social. A Mesa Diretora apresentou Projeto 
de Resolução que Altera a Redação do Parágrafo 1° da 
Resolução 687, de 03 de março de 1999, Que Dispõe 
Sobre a Retenção do Subsídio dos Vereadores, dos 
Vencimentos e Redução da Jornada de Trabalho dos 
Servidores da Câmara Municipal, Estabelecendo Normas 
Para Restituição e Dá Outras providências que foi 
encaminhada à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças para o competente Parecer. Indicações, 
Requerimentos e Projetos : Carlos Honório Ottoni Jr. 
-Requerimento 495 e Moção 496, aprovada por 
unanimidade, votos de pesar pelo falecimento do 
Senhor Duilio Petrin e Aplauso à Professora Célia 
Aparecida da Silva, pela reeleição para Diretoria da 
Escola Estadual Coronel Gabriel Penha de Paiva. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças apresentou Parecer favorável 
aos seguintes Projetos de Leis: 1) Autoriza o 
Município de Varginha a Arcar com o Pagamento das 
Despesas Que Especifica e Dá Outras Providências. O 
Vereador Marcos Paiva Foresti solicitou dispensa 
dos interstícios legais para que este Projeto fosse 
incluído na Ordem do Dia da presente reunião, para 
la e 2a Discussão e Votação, solicitação esta que 
obteve unânime aprovação do Plenário. 2) Autoriza o 
Município de Varginha a Doar ao Sindicato dos 
Empregados no Comércio de Varginha, Área de Terreno 
que Menciona e Dá Outras Providências. 3)Autoriza o 
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Município de Varginha a Instituir, no Âmbito da 
Secretaria Municipal de Saúde, Sistema de Pré￾Consulta Anestesiológica e Dá Outras Providências. 
Ambos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima 
reunião, para 1aDiscussão e Votação. 3)Autoriza o 
Município a Subsidiar Consultas Médicas e Exames 
para os Funcionários Públicos Municipais e 
respectivos Dependentes. 4) Autoriza o Município a 
Firmar Convênio com o Sindicato dos Servidores 
Públicos Municipais de Varginha -SINDSERVA, Para os 
Fins que Menciona. Ambos foram incluídos na Ordem do 
Dia da presente reunião, para 1a e 2adiscussão e 
votação, conforme solicitação deste Secretário. 
Ordem do Dia : Em 1' e 2' Discussão e Votação: 1) 
Projeto de Lei 3.226, Dispõe Sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores 
Públicos do Município de Varginha e Dá Outras 
Providências: aprovado por unanimidade. 2) Projeto 
de Lei 3.227, Autoriza o Município de Varginha A 
Subsidiar Consultas Médicas e Exames Para os 
Funcionários Públicos Municipais e Respectivos 
Dependentes. Primeiramente foi discutida, votada e 
aprovada a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças. Em seguida, o 
Projeto já emendado, também foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade. 3) Projeto de Lei 3.228, 
Autoriza o Município a Firmar Convênio Com o 
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de 
Varginha SINDSERVA , Para os Fins Que Menciona. 
Primeiramente foi discutida, votada e aprovada por 
unanimidade a Emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças. Em seguida, o 
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Projeto já Emendado, também foi discutido, votado e 
aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei 3.230, 
Autoriza o Município de Varginha a Arcar com o 
Pagamento das Despesas Que Especifica E Dá Outras 
Providências: aprovado por unanimidade. Em 2a 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei 3.225, 
Autoriza o Município de Varginha, A Título de 
Incentivo, Executar Serviços de Terraplanagem Que 
Menciona: aprovado por unanimidade. 2) Projeto de 
Lei 3.229, Dispõe Sobre Denominação de Logradouro 
Público: Rua Guido Gazola. Aprovado por onze votos 
favoráveis e três votos contrários. Todos foram 
encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. Em la 
Discussão e Votação: 1) Projeto de Lei que Autoriza 
o Município de Varginha a Assinar Convênio Com o 
Estado de Minas Gerais, Para os Fins Que Menciona. 
2) Projeto de Lei que Altera a Redação dos Incisos I 
e II Do Artigo 25 da Lei Municipal n° 2.404, de 03 
de Dezembro de 1993. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e incluídos na Ordem do dia da próxima 
reunião, para 2a Discussão e Votação. Nada mais 
havendo a ser tratado, ❑ Senhor Presidente encerrou 
a presente reunião, convocando outra para segunda￾feira, dia treze do corrente mês, tendo em vista o 
feriado do dia oito de dezembro. Para constar eu, 
Luiz Carlos Mangiapelo, Secretário desta Câmara 
Municipal, lavrei a presente ata que lida, discutida 
e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa. 
Vérdi Lúcio Melo Vera ■ ias Acayaba Vieira L Mangiapelo 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
220 
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