sessao nº 75

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 75* Reunião Ordinária de 1999 
Aos treze dias do mês de dezembro de mil novecentos 
e noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima Quinta reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os 
Vereadores, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos 
do dia com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional 
e a Invocação a Deus feita por todos os presentes. A 
ata da reunião anterior foi lida, discutida e 
aprovada por unanimidade. Expediente do Dia : 
Assistência Social Bernhard Johnson, comunica 
instalação de Clínica Médica para atendimento a 
carentes. Mensagem do Executivo encaminhando o 
Projeto de Lei que Desafeta de Caráter Público Área 
que Especifica e Dá Outras Providências , que foi 
encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças. Indicações, Requerimentos e Projetos. 
Clóvis Nogueira Alves, Requerimento 497, votos de 
pesar pelo falecimento do Sr. Jairo Tadeu Rosa. 
Pareceres das Comissões: A Comissão de Saúde, 
Assistência e Promoção Social apresentou Parecer 
favorável ao Projeto de Lei que Dispõe Sobre o 
Funcionamento de Farmácias e Drogarias No Âmbito do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências, 
Parecer este que ficou em Poder da Mesa aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça . A Comissão 
de Justiça, Legislação e Finanças manifestou-se 
sobre as seguintes matérias: 1) Projeto de Resolução 
que Altera a Redação do § 1° do Artigo 10 da 
Resolução 687, de 03 de Março de 1999, Que Dispõe 
Sobre a Retenção do Subsídio dos Vereadores, dos 
Vencimentos e Redução da Jornada de Trabalho dos 
Servidores da Câmara Municipal, Estabelecendo Normas 
Para Restituição e Dá Outras Providências. Para a 
Ordem do Dia da próxima reunião, em Única Discussão 
e Votação. 2) Projeto de Lei que Dispõe Sobre 
Denominação de Logradouro Público: Avenida Gentil 
Reis. Para a Ordem do Dia da próxima reunião, em 1a 
Discussão e Votação. 3)Projeto de Lei que Acrescenta 
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Alínea "C" no Artigo 5° da Lei Municipal n° 
3.200/99. 4) Projeto de Lei que Altera a Redação do 
Anexo III da Lei Municipal n° 2.920, de 16 de Junho 
de 1997. Solicitou adiamento "Sine Die" para estes 
dois Projetos, com aprovação unânime do Plenário. 
Este Secretário que estava de posse do Projeto de 
Lei que Dispõe Sobre a Isenção de multas Relativas a 
Regularização de Edificações das Entidades Que 
Menciona, com pedido de "Vistas", também solicitou 
adiamento "Sine Die" para o mesmo, tendo o Plenário 
aprovado, com treze votos favoráveis e o voto 
contrário do Vereador Carlos Horário Ottoni Jr. 
Ordem do Dia : Em 2' Discussão e Votação: 1) Projeto 
de Lei 3.231, Altera Redação dos Incisos I e II do 
Artigo 25, da Lei Municipal n° 2.404/93. 2) Projeto 
de Lei 3.232, Autoriza o Município de Varginha a 
Assinar Convênio Com o Estado de Minas Gerais Para 
os Fins que Menciona. Ambos foram aprovados por 
unanimidade e encaminhados ao Senhor Prefeito para 
Sanção. Em 1a Discussão e Votação os seguintes 
Projetos de Leis : 1) Autoriza o Município de 
Varginha a Instituir, no Âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde, Sistema de Pré-Consulta 
Anestesiológica e Dá Outras Providências. 2) 
Autoriza o Município de Varginha a Doar ao Sindicato 
dos Empregados no Comércio de Varginha, Área de 
Terreno que Menciona e Dá Outras Providências. Ambos 
foram aprovados por unanimidade e incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 2a Discussão e 
Votação. Nada mais havendo a ser tratado o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para quarta-feira, dia quinze do corrente mês, 
neste mesmo local, às vinte horas, em caráter 
ordinário. Para constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, 
Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
Vérdi Lúcio Meio Vera L. Dias Acayaba Vieira Lui angiapelo 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
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