sessao nº 76

Câmara Municipal de Varginha 
Ata da 76' Reunião Ordinária de 1999. 
Aos quinze dias do mês de dezembro de mil novecentos 
e noventa e nove, nesta cidade de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua 
septuagésima Sexta reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, presentes todos os 
vereadores, o Senhor Presidente deu início aos 
trabalhos do dia com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a Invocação a Deus feita por todos os 
presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do 
Dia: Ofício 275/99, do Senhor Prefeito Municipal, 
solicitando devolução do Projeto de Lei que Altera a 
Redação do Anexo III da Lei Municipal 2.920, de 16 
de junho de 1997, que se encontrava em trâmite nesta 
Casa, solicitação esta aprovada por unanimidade pelo 
Plenário. Mensagens do Executivo encaminhando os 
seguintes Projetos de Leis: 1) Altera Dispositivos 
que Especifica, da Lei Municipal n° 3.011, de 30 de 
Março de 1998, que Estabelece o Quadro Geral dos 
Servidores da Fundação Hospitalar do Município de 
Varginha - FHOMUV - , Cria os Respectivos Cargos 
Nele Constantes e Dá Outras Providências. 2) Altera 
Percentual de Gratificações Mensais Que Especifica, 
Para Servidores Médicos Que Prestam Serviços No 
Pronto Socorro Municipal. 3) Acrescenta Parágrafos 
Ao Artigo 66 do Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Varginha. 4) Altera Nível de 
Vencimentos do Cargo Em Comissão Que Especifica, da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha - 
FHOMUV -. Todos foram encaminhados às Comissões de 
Justiça, Legislação e Finanças, e Saúde, Assistência 
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e Promoção Social. 5) Autoriza Doação de Área ao 
Estado de Minas Gerais, Para o Fim Que Especifica e 
Dá Outras Providências. O Vereador Jerônimo 
solicitou dispensa dos interstícios legais para que 
este Projeto fosse incluído na Ordem do Dia da 
presente reunião, para 1a e 2a Discussão e Votação, 
tendo em vista urgência em se publicar a Lei, para 
agilizar a construção do Colégio Sagrado Coração de 
Jesus. O Plenário unanimemente concordou com esta 
solicitação. O Projeto foi encaminhado às Comissões 
de Justiça, Legislação e Finanças, Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio, para o 
competente Parecer, ainda na presente reunião. 6) 
Dispõe Sobre o Plano de Carreiras do Magistério do 
Município de Varginha e Dá Outras Providências: às 
Comissões 
Educação, 
Diretora 
seguintes 
da Câmara 
2.000. 2) 
de Justiça, Legislação e Finanças, e 
Cultura, Esporte e Lazer. Ainda a Mesa 
desta Casa legislativa apresentou os 
Projetos de Resolução: 1) Fixa a Despesa 
municipal de Varginha, Para o Exercício de 
Dispõe Sobre a Estrutura Administrativa, 
Altera o Nível de Vencimento, Concede Gratificação e 
Aumento de Vencimentos Aos Servidores da Câmara 
Municipal de Varginha. Ambos foram encaminhados à 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. 
Indicações, Requerimentos e Projetos : 1) Carlos 
Honório Ottoni Jr., Indicação 498, colocação de 
abrigo no ponto de ônibus localizado na Rua 
Sebastião Otaviano da Silva. Encaminhe-se. 2) Marcos 
Clepf , Indicação 499, arborização da Avenida dos 
Imigrantes. Encaminhe-se. 3) José Morais , Moção 
500, aprovada por unanimidade, aplauso à Professora 
Arlete Ribeiro Ramos Gomes, por sua eleição para 
Diretora da Escola Estadual Pedro de Alcântara. 4) 
Marcos Paiva Foresti, Indicações 501 , 502, 503 e 
504 , colocação de poste de iluminação pública na 
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Rua Guilhermina, Bairro Catanduvas: retirada da 
curva na estrada rural que liga Varginha a Carmo da 
Cachoeira, na Fazenda Limoeiro ; solicita 
fiscalização em toda área que margeia o Lago de 
Furnas, para coibir ocupação desordenada e respeitar 
a preservação ambiental; medidas emergenciais para a 
contenção de águas pluviais que descem do bairro 
Jardim Colonial, acima do Posto Pedra Negra. Todas 
foram encaminhadas. 5) Luiz Carlos Mangiapelo, 
Indicações 505 e 506, implantação do Conselho 
Municipal de Política Agrícola, Pecuária e 
Abastecimento ; conclusão d reforma dos equipamentos 
do Parque Novo Horizonte e reequipar o Parque 
Municipal Centenário. Ambas foram encaminhadas. 
Verbalmente, com aprovação unânime do Plenário, 
solicitou que se constasse em ata votos de profundo 
pesar pelo falecimento do Senhor Alceu Colares. 
Emenda n° 11 , À Lei Orgânica do Município de 
Varginha. - Projeto de Resolução que Dispõe Sobre o 
regimento Interno da Câmara municipal de Varginha. 
Ambos foram encaminhados À Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças. 6) Vera Acayaba, Requerimento 
507, aprovado por unanimidade, informações sobre o 
motivo do não funcionamento do Curso regular de 
Suplência de la a 4a Séries do Ensino Fundamental, 
no período noturno. Encaminhe-se. 7) Vérdi Lúcio 
Melo, Indicação 508, sinalização, com placas e 
faixas, no cruzamento das Ruas Rio de Janeiro e João 
Manoel Azze. Encaminhe-se. Projeto de Decreto 
legislativo n° 22/99, que Concede Título de Cidadão 
Honorário varginhense ao Senhor Ismael Onofre. 
Projeto de Lei n° 33/99 que Dispõe Sobre 
Denominação de Próprio Público, Sala de Artes Célio 
Segundo Salles. Ambos foram encaminhados à Comissão 
de Justiça, Legislação e Finanças. Pareceres das 
Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e 
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Finanças manifestou-se sobre as seguintes matérias: 
Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis : 
1) Desafeta de Caráter Público Área Que Especifica e 
Dá Outras Providências. 2) Desafeta de Caráter 
Público Área Que Especifica e Dá Outras 
Providências. 3) Concede Aumento de Vencimentos Aos 
Servidores Públicos Municipais e Dá Outras 
Providências Parecer e Emenda). 4) Dispõe Sobre o 
Funcionamento de farmácias e Drogarias, No Âmbito do 
Município de Varginha, e Dá Outras Providências. 5) 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar 
Convênio Com o Departamento de polícia Federal -
Superintendência Regional em Minas Gerais, e Dá 
Outras Providências. Todos foram incluídos na Ordem 
do Dia da próxima reunião, para 1a Discussão e 
Votação. Solicitou adiamento "Sine-Die" para 
apresentar Parecer sobre o Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha a Adquirir o Bem 
Imóvel Que Especifica, solicitação esta unanimemente 
aprovada pelo Plenário. A Comissão de Viação, Obras 
Públicas, Agricultura, Comércio e Indústria 
apresentou Parecer favorável ao Projeto de Lei que 
Autoriza o Município de Varginha , À Título de 
Incentivo, realizar Serviços Que Menciona, na Sede 
do Grêmio Recreativo Escola de Samba Império da 
Serrinha, Parecer este que ficou em poder da Mesa 
aguardando pronunciamento da Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças sobre o mesmo. Em seguida a 
reunião foi suspensa por alguns minutos para que as 
Comissões competentes pudessem exarar Parecer sobre 
o Projeto de lei que Autoriza Doação de Área ao 
Estado de Minas Gerais, para o Fim que especifica, e 
Dá Outras Providências, conforme já decidido pelo 
Plenário, a fim de que o mesmo fosse incluído na 
Ordem do Dia da presente reunião, o que foi feito 
prontamente. Ordem do Dia :Em 2a Discussão e 
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Votação: 1) Projeto de lei n° 3.233, Autoriza o 
Município de Varginha a Doar Ao Sindicato dos 
Empregados no Comércio de Varginha, Área de Terreno 
que Menciona e Dá Outras Providências. 2) Projeto de 
Lei n° 3.234 , Autoriza o município de Varginha a 
Instituir, no Âmbito da Secretaria municipal de 
Saúde, Sistema de Pré-Consulta Anestesiológica e Dá 
Outras Providências. Ambos foram aprovados por 
unanimidade. Em 1ae 2aDiscussão e Votação, Projeto 
de Lei n° 3.235 , Autoriza Doação de Área ao Estado 
de Minas Gerais, para o Fim que Especifica e Dá 
Outras Providências: aprovado por unanimidade. Todos 
foram encaminhados ao Senhor Prefeito para Sanção. 
Em iaDiscussão e Votação: 1) Projeto de Lei Projeto 
de Lei 032/99, Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público, Avenida Gentil Reis. Aprovado 
por doze votos favoráveis e três votos contrários, e 
incluído na Ordem do Dia da próxima reunião, para 2a 
Discussão e Votação. Em Única Discussão e Votação, 
Resolução n° 701 Altera a Redação do § 1° do Artigo 
1° da Resolução 687, de 03 de Março de 1999, que 
Dispõe Sobre a Retenção do Subsídio dos Vereadores, 
dos Vencimentos e redução da Jornada de trabalho dos 
Servidores da Câmara municipal, Estabelecendo Normas 
Para restituição e Dá Outras Providências: aprovada 
por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Em seguida 
este Secretário entregou à Mesa , para as 
providências devidas, o relatório da Comissão 
Especial, Instituída pela Portaria n° 141/99, Para 
Diagnosticar os Serviços de Atendimento do Sistema 
de Saúde no Município de Varginha. Na seqüência, de 
acordo com o § 3' do Artigo 10 do Regimento Interno 
desta Casa, passou-se ao expediente de preparação 
para eleição da Mesa Diretora para o exercício de 
2.000. Primeiramente este Secretário procedeu à 
leitura do Ofício do Vereador Jerônimo Rodrigues 
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Neves, através do qual solicitava registro da Chapa 
composta por ele, como Presidente, o Vereador Hélio 
Cazelato como Vice-Presidente, e a Vereadora Vera 
Acayaba como Secretária. Como não houve registro de 
outra Chapa , o Senhor Presidente rubricou as 
cédulas contendo os nomes acima, entregando-as a 
cada Vereador , para que procedesse à votação 
secreta. Terminada a votação, foi apurado o seguinte 
resultado: Presidente, Jerõnimo Rodrigues Neves, 
obteve onze votos. Vice-Presidente, Hélio Cazelato, 
obteve dez votos. Secretária, Vera Acayaba, obteve 
também dez votos. Ainda foram apurados três votos 
nulos e um voto em branco. Deste forma, ficou então 
eleita a Mesa Diretora que dirigirá os trabalhos 
desta Casa Legislativa no exercício de 2.000, a qual 
será empossada, automaticamente, no primeiro dia do 
próximo ano, também de acordo com o § 3° do Artigo 
10, do Regimento Interno desta Câmara Municipal. 
Nada mais havendo a ser tratado o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para 
amanhã, Quinta-feira, dia dezesseis do corrente 
mês, neste mesmo local, às dezessete horas, em 
caráter extraordinário, tendo em vista o término da 
Sessão Legislativa anual, para votar as matérias 
que estão na Ordem do Dia e receber Pareceres das 
Comissões . Para constar eu, Luiz Carlos Mangiapelo, 
Secretário desta Câmara municipal, lavrei a presente 
ata que lida, discutida e aprovada, vai assinada 
pelos membros da Mesa. 
,gatlicií'tez„- iene rir P" "" /"' rai 
ww.-~ 
Vérdi è cio Melo Vera L. Dias Acayaba Vieira Luiz _ - angiapelo 
Presidente Vice-Presidente Secretário 
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