sessao nº 20

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 202 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023 DA 32 SESSÃO LEGISLATIVA DA 192 
LEGISLATURA 
Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sessão ordinária, sob a 
presidência do vereador Apoliano de Jesus Rios. Lista de Presença da Sessão: Alberto Dias 
Valéria / CIDADANIA; Apoliano de Jesus Rios / PP; Carlos Roberto Rodrigues / PODE; 
Cristovão Vilas BoasSandi/ PODE; Daniel Rodrigues de Farias / PODE; Eduardo Benedito 
Ottoni Filho / PTB; Fernando Guedes Oliveira / PTB; João Marfins Ribeiro / PSC; José Roberto 
Batista / UNIÃO; Lucas Gabriel Ribeiro / PSDB; Marco Antônio de Souza / REPUBLICANOS; 
Reginaldo de Oliveira Tristão / PSB; Rodrigo Silva Naves / PSB; Thulyo Paiva Machado / 
AVANTE; Zilda Maria da Silva / PP. Havendo quórum regimental, o Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Thulyo Paiva. A ata da sessão 
anterior foi lida, discutida e aprovada por unanimidade. Expediente do dia: Mensagens do 
Executivo: 1) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.g 20 de 2023, ALTERA O ARTIGO 6' DA 
LEI MUNICIPAL N° 5.461/2011. Encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 2) Projeto de Lei Ordinária do Executivo n.2 21 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A RECEBER DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Encaminhado às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e 
Finanças e Orçamento.3) Ofício 37/2023, da Secretaria Municipal de Governo, requer 
prorrogação de prazo para formulação da resposta ao Requerimento 40/2023, autoria do 
vereador Joãozinho Enfermeiro. Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de Resolução 
5/2023, ALTERA A RESOLUÇÃO N. 7 DE 11 DE AGOSTO DE 2011, QUE "DISPÕE SOBRE O 
PROGRAMA DE ESTÁGIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE VARGINHA". À Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação Final. Tribuna Livre: Inscrita, usou a Tribuna Livre a Dra. Renata, 
Presidente da Comissão de Direito Médico da OAB/MG — Subseção Varginha, que falou 
sobre o tema "Responsabilidade Civil Estatal em Serviços Públicos." Ordem do dia: Pareceres 
das Comissões: A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou pareceres 
favoráveis às seguintes matérias: 1) Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal n.2 1 de 
2023, ALTERA A REDAÇÃO DO § 8° E § 10, DO ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Decreto Legislativo n.2 9 de 2023, '
autoria da vereadora Zilda Silva, CONCEDE COMENDA DO MÉRITO SOCIAL MÃE ROSA A SRA. \ 
RUSSILVÂNIA GALLO. 3) Projeto de Decreto Legislativo n.2 10 de 2023, autoria do vereador \ 
, 
Ata da 200 Sessão Ordinária de 2023 - 1 de 2 
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Câmara Municipal de Varginha 
Rodrigo Silva Naves, CONCEDE AO HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS, "COMENDA DO 
MÉRITO DE MEDICINA E SAÚDE MUNICIPAL""DR. FERNANDO EUGÊNIO PIRES DO PRADO". 
Estes foram incluídos na Ordem do dia da próxima sessão em 12discussão e votação. 4) 
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.211 de 2023, DISPONIBILIZA DISPOSITIVO DE 
SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VARGINHA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este aguarda a Comissão de Saúde, Assistência, Promoção Social, Educação, 
Cultura, Esporte, Turismo e Lazer. 5) Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.28 de 2023, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRÊMIO 
RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA SERRINHA. 6) Projeto de Lei Ordinária do 
Executivo n.29 de 2023, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL BATERIA NOTA DEZ. Ambos aguardam pareceres da 
Comissão de Finanças e Orçamento. 7) Projeto de Resolução n.210 de 2023, autoria da 
Mesa Diretora, REGULAMENTA O § 2g DOART.114 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA, DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PROPOSIÇÕES E A ORGANIZAÇÃO 
DOS PROCESSOS PELA ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA. O vereador Professor Rodrigo 
Naves requereu vistas ao Projeto de Resolução por 7 (sete) dias, pedido aceito por todos os 
vereadores. O vereadorDr.Lucas requereu a retirada dos seguintes Projetos de Lei de sua 
autoria, que foi deferido pelo Presidente: Projeto de Lei 20/2021; Projeto de Lei 49/2021; 
Projeto de Lei 01/2022; Projeto de Lei 12/2022; Projeto de Lei 74/2022; Projeto de Lei 
79/2022. Deliberações das matérias: Em 2? discussão e votação: 1) Projeto de Decreto 
Legislativo n.25 de 2023, CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE. 
Aprovado por unanimidade. Publique-se e cumpra-se. Foi guardado um momento de 
silêncio em memória e pesar pelo falecimento das senhoras Gledis Aparecida Ribeiro e 
Maria Lima Costa, e do Senhor Carlos Alberto Silva. O Presidente encerrou a presente sessão 
convocando outra para quarta-feira, dia dezenove do corrente mês, às dezoito horas, em 
caráter ordinário. Para constar, eu, Reginal o de Oliveira Tristão, secretário desta Câmara 
Municipal, superintendi a redação desta atacuelida, discutida e aprovada vai assinada pelos 
membros da Mesa Diretora. 
Apolian e Jesus Rios 
Apoliano do Projeto DOM — PP 
Preidente 
X??4T/r 1 
Carlos RobertoiRodrigues 
Carlinho da Padaria — PODE 
Vice-Presidente 
Reginaldo de Oliveira Tristão 
Regina/do Tristão — P58 
Secretário 
Ata da_2Q° e.S Ordinária de 2023 - 2 de.2 
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