sessao nº 21

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 21' REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Ao vinte e sete dias do mês de abril de mil novecentos e noventa e oito, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua vigésima primeira reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, ausente o Vereador José da Frota Vasconcelos, que estava 
representando o Poder Legislativo em compromisso externo, sendo a 
Presidência substituída pelo Vereador Hélio Cazelato, Vice-Presidente, a 
reunião foi iniciada com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a 
oração feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida, aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia: 
Mensagem do Executivo encaminhando os seguintes Projetos de Leis : 1) 
Prorroga Prazo de Vigência de Lei Municipal n° 2.988, de 02 de fevereiro 
de 1.998, que Institui Metodologia, Procedimentos, Caracterização e 
Penalidades para as Infrações à Legislação do Município de Varginha. 2) 
Altera a Redação do Anexo IX da Lei Municipal n° 2.920, de 16 de Junho 
de 1.997. Ambos foram encaminhados à Comissão de Justiça, Legislação 
e Finanças, sendo que o segundo foi também encaminhado à Comissão de 
Saúde, Assistência e Promoção Social. Em seguida o Senhor Presidente 
em exercício baixou a Resolução 671, que Prorroga Prazo Estipulado no 
Caput do Artigo 26, da Resolução 538, que Dispõe Sobre o Regimento 
Interno da Câmara Municipal, Destinado à Elaboração da Revisão da Lei 
Orgânica do Município de Varginha - MG. indicações, Requerimentos e 
Projetos : 1) Wanderley Bueno Oliveira, Indicação 129, solicita à COPASA 
a possibilidade de terminar o serviço de esgoto no Loteamento São José 
encaminhe-se. 2) Carlos Honório Ottoni Júnior, Indicações 130 e 131, 
melhoria de condições de tráfego na Rua Londrina e proteção para 
pedestres e veículos, na confluência da Rua XV de Novembro com Rua 
Edith Pereira. Ambas foram encaminhadas. 3) Marcos Clepf, Indicações 
132, 133, 134 e 135, medidas para acabar com a frequência de vadios no 
local ao lado da indústria Salgado & Irmãos, próximo à Rua Prefeito Jose' 
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Paiva; substituição de iluminação pública na Rua José Braz Nogueira; 
telefone público comunitário no Clube da Associação dos Aposentados e 
tapa buracos na Rua José Braz Nogueira e Ana Augusta Braga. Todas 
foram encaminhadas. 4) Vérdi Lúcio Melo, Indicação 136, informação sobre 
a falta d'água nos Bairros São Sebastião e Cidade Nova. - Moção 137, 
aprovada por unanimidade, protesto ao Governador do Estado pela 
decisão de encerrar as atividades da Escola Estadual Brasil em Varginha. 
Este Secretário sugeriu que fosse criada uma Comissão Especial para 
tratar deste assunto, com o que o Plenário concordou por unanimidade. 
Foram indicados. para compor a referida Comissão, os Vereadores Vérdi 
Lúcio Melo, Vera Acayaba e Sérgio Kuroki Takeishi. Baixe-se a competente 
Portaria. 5) Sérgio Kuroki, Indicação n° 138, solicita implantação do Projeto 
Transitolândia em Varginha : encaminhe-se. - Projeto de Lei que Declara 
de Utilidade Pública Municipal, a Comissão Municipal de Trânsito de 
Varginha : à Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. Pareceres das 
Comissões : as Comissões de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, e 
Saúde, Assistência e Promoção Social, apresentaram Parecer favorável ao 
Projeto de Lei que Autoriza Dobra de Turno de Professores e de 
Profissionais de Nível Superior da Área de Saúde e dá Outras 
Providências. Estes Pareceres estão em poder da Mesa, aguardando 
pronunciamento da Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, sobre o 
mesmo Projeto. A Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, apresentou 
Parecer favorável aos seguintes Projetos : 1) Autoriza Execução de Obras 
para os Fins que Menciona. 2) Autoriza o Município de Varginha a Doar à 
Empresa Fermavi Eletroquímica Ltda, à Título de Incentivo, Material 
Necessário para Pavimentação de uma Área de Aproximadamente 
900,00m2e dá Outras Providências. 3) Autoriza o Município de Varginha a 
Celebrar Convênio com o Ministério do Exército/4a Região Militar/4a Divisão 
do Exército, para os Fins que Menciona e dá Outras Providências. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião em 1a discussão e 
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votação. Ainda esta mesma Comissão apresentou Parecer contrário ao 
Substitutivo apresentado pelo Vereador Luiz Carlos Mangiapelo, ao Projeto 
de Lei que Institui o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Varginha e 
dá Outras Providências, Parecer este que foi anexado ao referido Projeto 
que já estava incluído na Ordem do Dia da presente reunião. Ordem do 
Dia : Em 2a discussão e votação os seguintes Projetos de Leis : 1) 3.023 -
Altera a Redação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 3.002, de 03 de março de 
1.998. 2) 3.024 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Repasse 
de Recursos a Entidades e Organizações de Assistência Social. Ambos 
foram aprovados por unanimidade e encaminhados à Senhora Prefeita em 
exercício para Sanção. Em única discussão e votação, Parecer da 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças, contrário ao Substitutivo 
apresentado pelo Vereador Luiz Carlos Mangiapelo, ao Projeto de Lei que 
Institui o Órgão de Imprensa Oficial do Município de Varginha e dá Outras 
Providências : aprovado por dez votos favoráveis e três votos contrários, 
dos Vereadores Vérdi Lúcio Melo, Luiz Carlos Mangiapelo e Marcos Clepf. 
Em seguida o Projeto original, oriundo do Executivo, com Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, foi posto em 1 a discussão e votação, sendo 
aprovado por dez votos favoráveis, dois votos contrários, dos Vereadores 
Vérdi Lúcio Melo e Luiz Carlos Mangiapelo e abstenção do Vereador 
Marcos Clepf. Para Ordem do Dia da próxima reunião, em 2a discussão e 
votação. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente em 
exercício, encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta feira, 
dia vinte e nove, do corrente mês, neste mesmo local, às dezenove horas, 
por decisão unânime do Plenário, em caráter ordinário. Para constar, eu 
Sérgio Kuroki Takeishi, Secretário desta Câmara Municipal, lavrei a 
presente Ata que lida, di utida e aprovada, vai assipada pelos membros 
da Mesa Diretora. 
Sérgio Kur•ki akeishi Hélio djéii azelato 
Secretário Presidente em exercício 
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