sessao nº 72

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 72 SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha. Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
segunda sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da 
Silva. Aberta a sessão e presentes todos os vereadores, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Professor Rodrigo Naves. A ata 
da sessão anterior foi lida, discutida, e aprovada por todos os vereadores. Expediente do dia: 
Mensagens do Executivo: 1) Projeto de Lei 24/2021, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E, 
EM SEGUIDA, PROMOVER SUA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E 
ASSISTÊNCIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE (ASPAS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Às Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final; e Finanças e 
Orçamento. 2) Oficio 129/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, apresentando conquistas 
nos últimos cinco meses de gestão, metas para o ano de 2022, e apresenta a equipe de 
trabalho desta secretaria. Proposições dos vereadores: 1) Eduardo Benedito Ottoni Filho - 
Dudu Ottoni (PTB): Moção 18/2021, aprovada por unanimidade, aplauso à Associação 
Registanea Futebol Clube pelos relevantes trabalhos esportivos e sociais realizados no 
Município de Varginha. Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, 
Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis 
às seguintes matérias: 1) Projeto de Lei 52/2021, ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2022. Para a Ordem do dia da 
próxima sessão em 1a discussão e votação como matéria única. (Art.185 Regimento Interno). 
2) Projeto de Lei 58/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A REDUÇÃO NA 
ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CARESTREAM DO 
BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. 3) Projeto de Lei 
64/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS A EMPRESA 
ALCOB COMPANHIA METAIS DO BRASIL LTDA. 4) Projeto de Lei 6g/2021, autoria do 
Executivo, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O 
FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5) Projeto de Lei 70/2021, 
autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS 
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APLICADOS PARA O LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Estes receberam pedido de dispensa dos interstícios legais 
requeridos pelos vereadores Cristovão Vilas Boas, Rodrigo Silva Naves, Eduardo Benedito 
Ottoni Filho e Carlos Roberto Rodrigues para deliberação emlae 2a discussões e votações na 
presente sessão, com que o Plenário aprovou por unanimidade. 6) Projeto de Lei 55/2021, 
autoria do Executivo, ACRESCENTA E REVOGA INCISOS AOS ARTIGOS QUE 
MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N° 6.370/2017. 7) Projeto de Lei 56/2021, autoria do 
Executivo, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.599, DE 29 DE MARÇO DE 2007. 8) Projeto 
de Lei 95/2021, autoria do vereador Alberto Dias Valério, DISPÕE SOBRE A 
DIVULGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CAPINA E TAPA-BURACOS NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. Estes foram incluídos na Ordem do Dia da sessão ordinária de vinte e nove 
de novembro. Deliberações das matérias: Em 1 e 2' discussões e votações: 1) Projeto de 
Lei 74/2021, autoria do vereador Lucas Gabriel Ribeiro, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A INSTITUIR A PARAOLIMPÍADA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Fernando 
Guedes de Oliveira, aceito por todos os vereadores. 2) Projeto de Lei 82/2021, autoria do 
vereador Lucas Gabriel Ribeiro, INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA 
PESSOA COM FIBROMIALGIA (CIPFIBRO) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA — MG, com dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Fernando 
Guedes de Oliveira, aceito por todos os vereadores. 3) Projeto de Lei 94/2021, autoria da 
vereadora Zilda Maria da Silva, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
PÚBLICO - RUA "BENEDITO SIQUEIRA CARDOSO", com dispensa dos interstícios 
legais requerido pelo vereador Cristovão Vilas Boas, aceito por todos os vereadores. 4) 
Projeto de Lei 101/2021, autoria do vereador João Martins Ribeiro, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA SILVIO CREPALDI, com 
dispensa dos interstícios legais requerido pelo vereador Cristovão Vilas Boas, aceito por 
todos os vereadores. 5) Projeto de Lei 103/2021, autoria do vereador Eduardo Benedito 
Ottoni Filho, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - 
AVENIDA VICENTE FLAUSINO DE MIRANDA,corndispensa dos interstícios legais 
requerido pelo autor, aceito por todos os vereadores. 6) Projeto de Lei 104/2021, autoria do 
vereador José Roberto Batista, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO 
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PÚBLICO - RUAWALTER PIMENTA DE MORAIS, com dispensa dos interstícios legais 
requerido pelo vereador Cristovão Vilas Boas, aceito por todos os vereadores. 7) Projeto de 
Lei 58/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE OS 
SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E 
SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. 8) Projeto de Lei 64/2021, autoria do 
Executivo, AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS À EMPRESA ALCOB COMPANHIA 
METAIS DO BRASIL LTDA. 9) Projeto de Lei 68/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA 
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10) Projeto de Lei 70/2021, autoria do Executivo, 
DISPÕE SOBRE OS PERCENTUAIS DOS DESCONTOS APLICADOS PARA O 
LANÇAMENTO DO IPTU DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Todos os Projetos de Leis foram aprovados por unanimidade. Ao Senhor Prefeito para a 
Sanção. Em 20discussão e votação: 1) Projeto de Lei 92/2021, autoria do vereador 
Cristovão Vilas Boas, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 
- RUA RODRIGO MAIA BACIL. 2) Projeto de Lei 98/2021, autoria do vereador Thulyo 
Paiva Machado, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - 
RUA JAIR GAROANA. 3) Projeto de Lei 99/2021, autoria do vereador Carlos Roberto 
Rodrigues, DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA 
JOÃO JUVENTINO DE CARVALHO. 4) Projeto de Lei 17/2021, autoria do Executivo, 
INCLUI ALÍNEA AOART.3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.637/2007. Aprovados por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Emladiscussão e votação: 1) Projeto de 
Decreto Legislativo 15/2021, autoria do vereador Thulyo Paiva Machado, CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE -DR. LUIZ CARLOS 
COELHO. Aprovado por unanimidade. Para a Ordem do dia da Sessão Ordinária de vinte e 
nove de novembro em r discussão e votação. Em única discussão e votação: 1) Projeto de 
Decreto Legislativo 14/2021, autoria do vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho, CRIA O 
PROJETO "SELO CONTABILISTA AMIGO DA CRIANÇA E DO IDOSO" NO ÂMBITO 
DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE VARGINHA-MG. 2) Projeto de Decreto 
Legislativo 16/2021, autoria do vereador Alberto Dias Valério, INSTITUI A COMENDA DO 
MÉRITO PROFISSIONAL DA SEGURANÇA PÚBLICA "COMENDA ALFERES 
Zi1davIaria da Silva 
Zildp Silva - PP 
residente 
Rodrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves - PSB 
Vice-Presidente 
odngues de Farias 
Dandan - PODE 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
TIRADENTES" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ambos foram aprovados por 
unanimidade. Publiquem-se e cumpram-se. Foi guardado um momento de silêncio em 
memória e pesar pelo falecimento das SenhorasElizabethCosta Marcelino, Maria Conceição 
Silva e SenhoresOttoSebastião Ponciano, Oswaldo Moreno, e Vicente Flausino de Miranda. 
A Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia 
vinte e quatro do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel 
Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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