sessao nº 28

Câmara Municipal de Varginha 
dispensa dos Interstícios Legais. requerida pelo Vereador Hélio Cazelato, 
unanimemente aprovada pelo Plenário. Ambos foram encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a discussão e votação, Projeto de Lei 
que Altera a Redação do Anexo IX da Lei Municipal n° 2.920, de 16 de 
Junho de 1997 : aprovado por unanimidade : Para Ordem do Dia da 
próxima reunião, em 2a discussão e votação. Em seguida o Senhor 
Presidente passou a palavra ao Dr. Rui Vítor do Prado, Juiz da 2a Vara 
Civil da Comarca de Varginha, que estava em visita cordial à Casa, e 
aproveitou a oportunidade para prestar informações sobre o andamento da 
instalação da Vara Federal em Varginha, demonstrando preocupação pelas 
consequências que poderão advir, caso essa Vara se instale em outra 
cidade. Toda a Casa manifestou-se, comprometendo-se a tomar medidas 
para que isto não aconteça. Esgotados os assuntos. o Senhor Presidente 
encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta feira, dia vinte 
do corrente mês, neste mesmo local, às vinte horas, em cará ordinário. 
Para constar, eu Sérgio Kuroki Tak ishi, Secretário esta Câmara 
Municipal, lavrei a presente Ata que lida iscutida e aprovaçla, vai assi ada 
pelos membrQs￾Sérgio Kür 
Secretár 
iretora. 
José da Frot asconcelos Cazelato 
Presidente Vice residente 
ATA DA 28a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos vinte dias do mês de maio de mil novecentos e noventa e oito, nesta 
cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua vigésima oitava reunião ordinária deste exercício. À hora 
marcada, ausentes os Vereadores José da Frota Vasconcelos, que estava 
representando a Casa em compromisso externo. e Jerônimo Rodrigues 
Neves, o Senhor Presidente em exercício, Vereador Hélio Cazelato, deu 
início à reunião, com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a 
oração feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior foi lida, 
discutida. aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia: 
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Câmara Municipal de Varginha 
Associação Casa do Vereador de Minas Gerais, convite para seminário 
sobre vários temas de interesse do Município; ofício 119/98 do Secretário 
Municipal de Administração, solicitando indicação de dois representantes 
do Poder Legislativo, para acompanhar os trabalhos de elaboração de 
Projeto de Lei para regularização de construções edificadas em desacordo 
com a legislação municipal vigente. Foram indicados os Vereadores Vérdi 
Lúcio Melo e Luiz Carlos Mangiapelo. Mensagens do Executivo 
encaminhando os seguintes Projetos de Leis : 1) Dispõe Sobre a Doação 
de Imóvel e Concessão de Auxílio Financeiro à Empresa Phillips do Brasil 
Ltda e dá Outras Providências. 2) Dispõe Sobre a Concessão de Abono 
Pecuniário aos Servidores Públicos Municipais, bem Como aos Servidores 
das Fundações Hospitalar e Cultural do Município e dá Outras 
Providências. O primeiro foi encaminhado à Comissão Justiça, Legislação 
e Finanças, e Viação;Obras Públicas, Agricultura, Indústria e Comércio, e 
o segundo para todas as Comissões. Pareceres das Comissões : não 
houve. Ordem do Dia : Projeto de Lei 3.035, Altera a Redação do Anexo IX 
da Lei Municipal n° 2.920, de 16 de Junho de 1997. Aprovado por 
unanimidade. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 1a discussão e 
votação Projeto de Lei que Altera Redação do Caput e do Inciso VI, do Art. 
7°, da Lei 2.923, de 19 de Junho de 1997, que Reorganiza o Conselho 
Municipal de Conservação do Meio Ambiente. Primeiramente foi posta em 
única discussão e votação a emenda apresentada pela Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida, o Projeto já emendado, posto em 1a discussão e votação, 
também foi aprovado por unanimidade, sendo incluído na Ordem do Dia da 
próxima reunião para 2a discussão e votação. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando 
outra para segunda feira, dia vinte e cinco do corrente mês, neste mesmo 
local, às vinte horas, em caráter ordinário. Para constá:, éâ\Sérgio Kuroki 
Takeishi, Secretário desta Câmara Municipal, lavr i a prese te Ata que 
lida, discutida e apro ssinada pelos mem ros da Mes Diretora. - 
')F￾Sérgio Ku shi 
Secretário 
Hélio ÉdC azelato 
Presidente em exercício 
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