sessao nº 74

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 74' SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de 
Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima 
quarta sessão ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. 
Aberta a sessão e ausente o vereador Eduardo Benedito Ottoni Filho em viagem a Belo 
Horizonte para tratar de assuntos de interesse do Município, a Senhora Presidente iniciou os 
trabalhos do dia com a invocação a Deus feita por este Secretário. A ata da sessão anterior foi 
lida, discutida, e aprovada por todos os vereadores presentes. Expediente do dia: Mensagens 
do Executivo: 1) Projeto de Lei 76/2021, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE VARGINHA - 
CONDEV E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE 
VARGINHA - FUNDECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça. 
Legislação e Redação Final. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 2) Projeto 
de Lei 77/2021, AUTOREZA A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA (FIIOMUV) EFETUAR O PAGAMENTO DE ENDENIZAÇÃO A EMPRESA 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de Lei 78/2021, 
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS 
CONCEDIDOS À EMPRESA CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE 
BELEZA S/A, PELA LEI MUNICIPAL N° 6.567/2019. Estes foram encaminhados às 
Comissões de Justiça, Legislação e Redação Final e Finanças e Orçamento. 4) Oficio 
233/2021, da Secretaria Municipal de Governo, solicitando prorrogação do prazo para 
manifestação de resposta ao Requerimento 192, de autoria do vereador Daniel Rodrigues de 
Farias. O pedido foi aceito por todos os Edis presentes. Foi procedida a entrega do Título de 
Cidadania Honorária Varginha ao Sr. JOSÉ NASCIMENTO "Zé da Vival", de autoria do 
vereador Marco Antônio de Souza - Marquinho da Cooperativa, pelos relevantes serviços 
prestados à comunidade, que se transformou no Decreto Legislativo 14/2019. O vereador 
propositor fez a leitura da biografia da homenageada e prestou suas homenagens. Na 
sequência fez a entrega do Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Sr. José 
Nascimento, que fez seu pronunciamento para agradecimentos. Proposições dos vereadores: 
1) José Roberto Batista - Bebeto do Posto (PSL): Moção 13/2021, aprovada por 
unanimidade, aplauso ao Jornal Minas do Sul em comemoração aos 30 anos de sua fundação. 
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Câmara Municipal de Varginha 
Ordem do dia: Pareceres das Comissões: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final e Finança e Orçamento apresentaram pareceres favoráveis às seguintes matérias: 
1) Projeto de Lei 67/2021, autoria do Executivo, ALTERA ART.121° DA LEI MUNICIPAL 
N° 4.965 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008. Para a Ordem do dia da sessão ordinária de seis 
de dezembro. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer 
favorável à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 73/2021, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E, 
EM SEGUIDA, PROMOVER SUA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E 
ASSISTÊNCIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE (ASPAS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Este fica em poder da Mesa Diretora aguardando parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou pareceres 
favoráveis à seguinte matéria: 1) Projeto de Lei 51/2021, autoria do Executivo, DISPÕE 
SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITO, OUTORGA DE ESCRITURA DOS IMÓVEIS 
VINCULADOS AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS SOCIAIS INSTITUÍDOS 
PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2) Projeto de Lei 
71/2021, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO IMPOSTO 
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ADEQUANDO-A À LEI 
COMPLEMENTAR 183/2021. Estes ficam em poder da Mesa Diretora aguardando o parecer 
da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Ainda, a Comissão de Finanças e 
Orçamento apresentou Emenda Modificativa 01/2021 ao Projeto de Lei 69/2021, 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETIVAR REPASSE FINANCEIRO, MEDIANTE 
CONVÊNIO, COM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. 
Deliberações das Matérias: Em 1a discussão e votação: 1) Projeto de Lei 55/2021, autoria 
do Executivo, ACRESCENTA E REVOGA INCISOS AOS ARTIGOS QUE MENCIONA 
DA LEI MUNICIPAL N° 6.370/2017. 2) Projeto de Lei 56/2021, autoria do Executivo, 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.599, DE 29 DE MARÇO DE 2007. 3) Projeto de Lei 
95/2021, autoria do vereador Alberto Dias Valério, DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO 
DAS OPERAÇÕES DE CAPINA E TAPA-BURACOS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
Aprovados por todos os vereadores presentes. Para a Ordem do dia da Sessão Ordinária de 
seis de dezembro para 2a discussão e votação. Em r discussão e votação: 1) Projeto de 
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Zild Maria da Silva 
Zil4la Silva - PP 
residente 
Rodrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves - PSB 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Varginha 
Decreto Legislativo 15/2021, autoria do vereador Thulyo Paiva Machado, CONCEDE 
TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA VARGINHENSE - DR. LUIZ CARLOS 
COELHO. Aprovado por todos os vereadores presentes. Publique-se e cumpra-se. A Senhora 
Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para quarta-feira, dia primeiro de 
dezembro do corrente ano, às dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel 
Rodrigues de Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que 
lida, discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
iel Rodrigues dearias 
Dandan - PODE 
Secretário 
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