sessao nº 44

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 44a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos dezessete dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e oito, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua quadragésima quarta reunião ordinária deste exercício, 
sob a presidência do Vereador Hélio Cazelato, tendo em vista que o 
Presidente, Vereador José da Frota Vasconcelos, encontrava-se 
representando a Casa em solenidade externa. À hora marcada, ausentes, 
além do Presidente, o Vereador Murilo Vítor Pala, foi iniciada a reunião, com 
uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a oração feita por todos os 
presentes. A ata da reunião anterior foi lida, discutida, aprovada por 
unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : mensagens do 
Executivo encaminhando os seguintes Projetos de Leis : 1) Autoriza a 
Alienação de Bens Imóveis e dá Outras Providências. 2) Autoriza 
Pagamento de Despesas que Menciona (dentista). Ambos foram 
encaminhados às Comissões de Justiça, Legislação e Finanças, e Saúde, 
Assistência e Promoção Social. 3) Autoriza o Pagamento de Multas de 
Trânsito, Aplicadas em Veículos de Propriedade do Município de Varginha e 
dá Outras Providências : á Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. 
Indicações, Requerimentos e Projetos : 1) Marcos Paiva Foresti, 
Requerimento 245, aprovado por unanimidade, e Indicação 246, requer 
cumprimento do Código de Posturas, referente à Ordem e Sossego Público, 
que vêm sendo descumpridos por veículos de propaganda eleitoral; 
prolongamento de rede de esgoto no final da Rua Santa Terezinha, Bairro 
Catanduvas. 2) Jerônimo Rodrigues Neves e Vérdi Lúcio Melo, requerem 
documentos licitatórios originais das Feiras da Paz dos anos de 1997 e 
1998. Pareceres das Comissões : a Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças apresentou Parecer favorável aos seguintes Projetos de Leis : 
1) Dispõe Sobre a Concessão de Alvará de Licença de Localização e 
Funcionamento para os Estabelecimentos Financeiros em Varginha. 
2) Declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Paroquial 
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Santana. 3) Autoriza o Município de Varginha a Celebrar Convênio n° 
902/98 com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de 
Assuntos Municipais — SEAM/PADEM e dá Outras Providências. Todos 
foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião em la discussão e 
votação. Ainda esta mesma Comissão manifestou-se favoravelmente aos 
seguintes Convênios, enviados a esta Casa para referendum, firmados 
entre o Município de Varginha e : 1) Secretaria de Estado da Educação. 
objetivando a cooperação entre a União, Estado e Município para 
aperfeiçoamento do processo de execução do Programa Estadual de 
Alimentação Escolar/PEAE. 2) Termo Aditivo NMAIPNMAIPED — n° 
96CV00046, Celebrado com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos 
Hídricos e da Amazônia Legal e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, 
objetivando a prorrogação do prazo para prestação de Contas Final do 
Convênio Original e seus Termos Aditivos. 3) Convênio n° 90660/98, 
celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — 
FNDE, objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição 
de veículos, destinados ao transporte de estudante da Rede Municipal de 
Ensino. 4) Convênio SDO/DCC — n° 390/97, celebrado com o Estado de 
Minas Gerais, objetivando a transferência de recursos financeiros para 
aquisição de equipamentos e material permanente em benefício da 
Fundação Hospitalar do Município de Varginha — FHOMUV. Todos foram 
incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião em única discussão e 
votação. O Vereador Vérdi Lúcio Melo, atendendo ao disposto no Parágrafo 
Único, do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 3,061/98, apresentou relatório sobre 
os balancetes do Hospital Regional, referentes aos meses de Janeiro a 
Julho do corrente ano. O Plenário desta Casa considerou, por unanimidade, 
insuficientes os documentos apresentados por aquele hospital, decidindo 
pela não liberação da verba de que trata o artigo 2° da Lei acima 
mencionada. Ordem do Dia : 1) Projeto de Lei 3.067 — Autoriza o Município 
de Varginha a Celebrar Convênio com a Abraço Sul de Minas e dá Outras 
Providências : aprovado por unanimidade em lae 2adiscussão e votação, 
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com dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador Paulo Vítor 
Freire, unanimemente aprovada pela Casa. 2) Projeto de Lei 3.068 — Dispõe 
sobre o Código de Obras — Não Habitacionais. 3) Projeto de Lei 3.069 — Dá 
Nova Redação ao "caput" do Artigo 14 e aos Artigos 74 e 229 da Lei 
Municipal n° 2.872 de 30 de Dezembro de 1996, Alterada pela Lei Municipal 
n° 2.986, de 18 de Dezembro de 1997. Ambos foram aprovados por 
unanimidade em 2adiscussão e votação. Todos foram encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta feira, 
dia dezenove do corrente mês, neste mesmo local, vinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar, eu Sérgio Kuroki Takeishi, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que lida, (discutida e aprovada, vai 
assinada pelos membro dy Mesa Diretora. 4 - 
Hélio -amélí Cazelato 
Presidente em Exercício 
Sérgio Kuráki Takeishi 
Secretário 
ATA DA 45aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos dezenove dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e oito, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua quadragésima quinta reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, ausente o Vereador José Vicente de Morais, o Senhor 
Presidente deu início à reunião, com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a oração feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida, aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente 
do Dia : mensagem do Executivo encaminhando para referendum Convênio 
Celebrado entre o Município de Varginha e a Secretaria de Estado da 
Saúde — SUS/MG, Fundo Estadual de Saúde objetivando a transferência 
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