sessao nº 46

Câmara Municipal de Varginha 
com dispensa dos interstícios legais requerida pelo Vereador Paulo Vítor 
Freire, unanimemente aprovada pela Casa. 2) Projeto de Lei 3.068 — Dispõe 
sobre o Código de Obras — Não Habitacionais. 3) Projeto de Lei 3.069 — Dá 
Nova Redação ao "caput" do Artigo 14 e aos Artigos 74 e 229 da Lei 
Municipal n° 2.872 de 30 de Dezembro de 1996, Alterada pela Lei Municipal 
n° 2.986, de 18 de Dezembro de 1997. Ambos foram aprovados por 
unanimidade em 2a discussão e votação. Todos foram encaminhados ao 
Senhor Prefeito para Sanção. Nada mais havendo a ser tratado, o Senhor 
Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para quarta feira, 
dia dezenove do corrente mês, neste mesmo locals-,xinte horas, em 
caráter ordinário. Para constar. eu Sérgio Kuroki Takeishi, Secretário desta 
Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que lida, liscutida e aprovada, vai 
assinada pelos membro da Mesa Diretora. 
Hélio d aineff Cazelato 
Presidente em Exercício 
Sérgio Ku Takeishi 
Secretário 
ATA DA 45a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos dezenove dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e oito, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua quadragésima quinta reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, ausente o Vereador José Vicente de Morais, o Senhor 
Presidente deu início à reunião, com uma salva de palmas ao Pavilhão 
Nacional e a oração feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior 
foi lida, discutida, aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente 
do Dia : mensagem do Executivo encaminhando para referendum Convênio 
Celebrado entre o Município de Varginha e a Secretaria de Estado da 
Saúde — SUS/MG, Fundo Estadual de Saúde objetivando a transferêncian 
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(//7/ 
Câmara Municipal de Varginha 
de Recursos Financeiros para Investimentos em Obras de Construção do 
Centro Municipal de Recuperação de Alcoólatras e Toxicomanos : à 
Comissão de Justiça, Legislação e Finanças. Em seguida foi convidado a 
fazer uso da Tribuna Livre o Senhor Renato Clepf, candidato a Deputado 
Estadual, pelo Partido dos Trabalhadores, que veio apresentar suas 
propostas de trabalho. Esgotados os assuntos, a reunião foi suspensa por 
alguns momentos para as despedidas. Pareceres das Comissões : não 
houve. Ordem do Dia : em 1a discussão e votação os seguintes Projetos 
de Leis : 1) Autoriza o Município de Varginha a Celebrar Convênio n° 902/98 
com o Estado de Minas Gerais, Através da Secretaria de Estado de 
Assuntos Municipais — SEAM/PADEM e dá Outras Providências. 2) Dispõe 
Sobre a Concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento 
Para os Estabelecimentos Financeiros de Varginha. Ambos foram 
aprovados por unanimidade. 3) Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Sociedade Paroquial de Santana : aprovado por treze votos favoráveis e um 
voto contrário. Todos foram incluídos na Ordem do Dia da próxima reunião 
para 2adiscussão e votação. Em Única discussão e votação as seguintes 
Resoluções, aprovando Convênios celebrados entre o Município de 
Varginha e : 1) 674 - Secretaria de Estado da Educação, objetivando a 
cooperação entre a União, Estado e Município para aperfeiçoamento do 
processo de execução do Programa Estadual de Alimentação 
Escolar/PEAE. 2) 675 - Convênio n° 90660/98, celebrado com o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, objetivando a 
transferência de recursos financeiros para aquisição de veículos, destinados 
ao transporte de estudante da Rede Municipal de Ensino. 3) 676 — Convênio 
SDO/DCC n° 390/97, celebrado com o Estado de Minas Gerais, 
objetivando a transferência de recursos financeiros para aquisição de 
equipamentos e material permanente em benefício da Fundação Hospitalar 
do Município de Varginha — FHOMUV. 4) 677 - Termo Aditivo 
NMA/PNMA/PED n° 96CV00046, Celebrado com o Ministério do Meio 
Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e a Secretaria de 
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/m/ 
Câmara Municipal de Varginha 
Estado de Meio Ambiente, objetivando a prorrogação do prazo para 
prestação de Contas Final, do Convênio Original e seus Termos Aditivos. 
Todas foram aprovadas por unanimidade. Publique-se e Cumpra-se. Nada 
mais havendo a ser tratado, o Senhor Presidente encerrou a presente 
reunião, convocando outra para segunda feira, dia vinte e quatro do corrente 
mês, neste mesmo local, às vinte horas, em caráter ordinár,k4Daraonstar, 
eu Sérgio Kuroki Takeishi, Secretário desta Câmara Municipal, I3vrei a 
presente Ata que lida, discutida e aprovada,, vai assinada pelos membros da 
Mesa Diretor,,.- 
A&fr Inei 
Sérgio •1 akeishi José da Frota a concelos Héliígai i Cazelato 
Secretário Presid te Vice-Presidente 
ATA DA 46aREUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos vinte e quatro dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e 
oito, nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a 
Câmara Municipal em sua quadragésima sexta reunião ordinária deste 
exercício. À hora marcada, ausente o Vereador Jerônimo Rodrigues Neves, 
o Senhor Presidente deu início à reunião, com uma salva de palmas ao 
Pavilhão Nacional e a oração feita por todos os presentes. A ata da reunião 
anterior foi lida, discutida, aprovada por unanimidade e sem emendas. 
Expediente do Dia : FUVAE — Fundação Varginhense de Assistência aos 
Excepcionais, convite para a Semana Nacional do Excepcional. Ofício 
203/98, do Secretário Municipal de Administração, solicitando devolução do 
Projeto de Lei, de Autoria do Executivo, que Autoriza Pagamento de 
Dentistas, em trâmite nesta Casa. Proceda-se como solicitado — Hospital 
Regional do Sul de Minas, Declaração de que as Demonstrações Contábeis 
e afins — 1998, Base primeiro semestre de 1998, refletem a verdade, pelo 
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