sessao nº 76

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 76" SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021 
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, nesta Cidade de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara Municipal em sua septuagésima sexta sessão 
ordinária deste exercício, sob a presidência da vereadora Zilda Maria da Silva. Aberta a 
sessão e ausente o vereador Alberto Dias Valério e Fernando Guedes Oliveira, a Senhora 
Presidente iniciou os trabalhos do dia com a invocação a Deus feita pelo vereador Reginaldo 
Tristão. A ata da sessão anterior foi lida, discutida, e aprovada por unanimidade. Expediente 
do dia: Mensagem da Mesa Diretora: 1) Projeto de Decreto Legislativo 17/2021, 
DECLARA RECESSO NAS REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. À Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação Final. Foi convidado para acompanhar a Sessão à Mesa de 
trabalhos o Deputado Estadual Professor Cleiton. Proposições dos vereadores: 1) Rodrigo 
Silva Naves - Professor Rodrigo Naves (PSB): Moção 19/2021, aprovada por unanimidade, 
aplauso ao Logos Colégio e Curso - Formação Integral, de Ensino Fundamental e Ensino 
Médio pelos anos de atuação em Varginha, cumprindo a missão de educar crianças, 
adolescentes e jovens, para formar cidadãos comprometidos na construção de uma sociedade 
sustentável, justa e solidária. Foi procedida a entrega do Título de Cidadania Honorária 
Varginha aoPe. ALIR SANAGIOTTO, de autoria do vereador Cristovão Vilas Boas, pelos 
relevantes serviços prestados à comunidade, que se transformou no Decreto Legislativo 
11/2021. 0 vereador propositor fez a leitura da biografia e prestou suas homenagens. Na 
sequência fez a entrega do Título de Cidadania Honorária Varginhense ao Pe.Alir Sanagiotto, 
que fez seu pronunciamento para agradecimentos. Tribuna Livre: Convidado, fez uso da 
Tribuna Livre o Sr. Maurício Teixeira Serva, que falou sobre a instalação de antenas de 
telefonia no município. Ordem do dia: As Comissões de Justiça, Legislação e Redação 
Final; e Finanças e Orçamento apresentaram parecer favorável às seguintes matéria: 1) 
Projeto de Lei 80/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AS ENTIDADES DIVERSAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS (Parecer e Emenda Aditiva 01/2021). A vereadora Zilda Silva solicitou a 
dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse deliberado na presente sessão em 
la e 2' discussões e votações, pedido aceito por todos os vereadores presentes. A Comissão 
de Justiça, Legislação e Redação Final apresentou parecer favorável à seguinte matéria: 
1) Projeto de Lei 76/2021, autoria do Executivo, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
Ata-cla'76a Sel-são Ordinária de 2021 - Página 1 de 3 
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Câmara Municipal de Varginha 
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL DE 
VARGINHA — CONDEV E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO DE VARGINHA — FUNDECON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) 
Projeto de Lei 105/2021, autoria do vereador Cristovão Vilas Boas, DISPÕE SOBRE 
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - RUA JOÃO DE SOUZA DINIZ. 4) 
Projeto de Lei 106/2021, autoria do vereador João Martins Ribeiro, INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DOS PROTETORES DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE VARGINHA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Para a Ordem do dia da próxima sessão emladiscussão e 
votação. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável à seguinte 
matéria: 1) Projeto de Lei 73/2021, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E, EM SEGUIDA, 
PROMOVER SUA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA 
NOSSA SENHORA DE GUADALUPE (ASPAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
vereador Rodrigo Naves solicitou a dispensa dos interstícios legais para que este projeto fosse 
deliberado na presente sessão emlae 2' discussões e votações, pedido aceito por todos os 
vereadores presentes. 2) Projeto de Lei 69/2021, AUTORIZA O MUNICÍPIO A EFETIVAR 
REPASSE FINANCEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO, COM A POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3) Projeto de 
Lei 78/2021, autoria do Executivo, AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS 
BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS À EMPRESA CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE 
PRODUTOS DE BELEZA S/A, PELA LEI MUNICIPAL N° 6.567/2019. Estes ficam em 
poder da Mesa Diretora aguardando pareceres da Comissão de Justiça, Legislação e Redação 
Final. 4) Projeto de Lei 72/2021, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, ATRAVÉS 
DA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA, A CONCEDER 
AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO MINEIRA DAS FOLIAS DE SANTOS REIS 
(Parecer e Emendas Aditiva 01/2021 e Modifícativa 01/2021). As Emendas foram 
encaminhadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. Deliberações das 
matérias: Em 12e r discussões e votações: 1) Projeto de Lei 80/2021, autoria do 
Executivo, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO 
ÀS ENTIDADES DIVERSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Primeiramente foi lida, 
discutida, votada e aprovada por todos os vereadores presentes a Emenda Aditiva 01/2021, da 
Ata da 76a essão Ordinária' de 2021 - Página 2 de 3 
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Zild 
Rodrigo Silva Naves 
Professor Rodrigo Naves - PSB 
Vice-Presidente 
Maria da Silva 
da Silva - PP 
Presidente 
leRodrigues de Farias 
Dandan - PODE 
Secretário 
Câmara Municipal de Varginha 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final. O projeto já emendado foi aprovado por 
todos os vereadores presentes. 2) Projeto de Lei 73/2021, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
VARGINHA A RECEBER EM REVERSÃO ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA E, 
EM SEGUIDA, PROMOVER SUA DOAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E 
ASSISTÊNCIA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE (ASPAS), E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. Aprovado por todos os vereadores presentes. Ambos foram encaminhados 
ao Senhor Prefeito para a Sanção. Em 2 discussão e votação: 1) Projeto de Lei 55/2021, 
autoria do Executivo, ACRESCENTA E REVOGA INCISOS AOS ARTIGOS QUE 
MENCIONA DA LEI MUNICIPAL N° 6.370/2017. 2) Projeto de Lei 56/2021, autoria do 
Executivo, ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 4.599, DE 29 DE MARÇO DE 2007. 3) Projeto 
de Lei 95/2021, autoria do vereador Alberto Dias Valério, DISPÕE SOBRE A 
DIVULGAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CAPINA E TAPA-BURACOS NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA. Aprovados por todos os vereadores presentes. Encaminhados ao Senhor 
Prefeito para a Sanção. Emladiscussão e votação: 1) Projeto de Lei 67/2021, autoria do 
Executivo, ALTERAART.121° DA LEI MUNICIPAL N° 4.965 DE 24 DE NOVEMBRO 
DE 2008. Aprovado por todos os vereadores presentes. Para a Ordem do dia da próxima 
sessão em 2a discussão e votação. Foi guardado um momento de silêncio em memória e pesar 
pelo falecimento da Senhora Maria Gonçalves Tibúrcio e Senhor Ademir Ferreira da Silva. A 
Senhora Presidente encerrou a presente sessão convocando outra para segunda-feira, dia treze 
do corrente mês, às dezoito horas em caráter ordinário. Para constar, eu, Daniel Rodrigues de 
Farias, secretário desta Câmara Municipal, superintendi a redação desta ata que lida, 
discutida e aprovada vai assinada pelos membros da Mesa Diretora. 
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