sessao nº 64

Câmara Municipal de Varginha 
ATA DA 64a REUNIÃO ORDINÁRIA DE 1998. 
Aos nove dias do mês de novembro de mil novecentos e noventa e oito, 
nesta cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais, reuniu-se a Câmara 
Municipal em sua sexagésima quarta reunião ordinária deste exercício. À 
hora marcada, presentes todos os Vereadores, o Senhor Presidente deu 
início à reunião, com uma salva de palmas ao Pavilhão Nacional e a oração 
feita por todos os presentes. A ata da reunião anterior foi lida, discutida, 
aprovada por unanimidade e sem emendas. Expediente do Dia : Câmara 
Municipal de Araxá, convite para o 1° Encontro Nacional de Câmaras 
Municipais, pela Autonomia Legislativa. Conselho Tutelar de Varginha, 
convite para Encontro dos Conselhos Tutelares. Caixa Econômica Federal, 
informa liberação de recursos financeiros em 30/10/98, referente ao 
Programa Pró-Moradia. Mensagem do Senhor Prefeito Municipal 
encaminhando ofício da Philips-Walita, apresentando agradecimentos pela 
recepção ao seu Presidente. indicações, Requerimentos e Projetos : 
1) Wanderley Buena Oliveira, Indicação 332, melhorias em ruas da cidade : 
encaminhe-se. 2) Carlos Honório Ottoni Júnior, Requerimento 333, 
informações sobre especialidades médicas ofertadas nas policlínicas : 
encaminhe-se. Projeto de Lei que Dispõe sobre Denominação de 
Logradouro Público — Rua Dr. Paulo Andrade de Paiva : à Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças. 3) Luiz Carlos Mangiapelo, Indicações 335 e 
336, possibilidade de construir boca de lobo à Rua Tapajós, e construção de 
passeios às margens da Avenida Celina Ottoni. Ambas foram 
encaminhadas. Moção 334, protesto contra o Senhor Ministro de Estado da 
Indústria e Comércio pela política indiscriminada de incentivo ao Mercosul, 
em prejuízo da indústria de laticínios de nosso País : à Comissão de 
Justiça, Legislação e Finanças. 4) Vérdi Lúcio Melo, Indicações 337 e 338, 
possibilidade de sinalização no cruzamento das Ruas Antônio Bregalda e 
José Martins Filho; Retirada de entulhos à Rua Projetada, n° 28. Bairro 
Industrial J.K. Ambas foram encaminhadas. 5) Marcos Paiva-----Fd 
Indicação 339 e Moção 340, aprovada por unanimidade, limpeã geral a 
Rua Joaquim Ferreira e aplauso à Cooperativa dos Cafeicultores d 
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Varginha, pelo transcurso de seus 40 anos, à CREDIVAR pelos seus 10 
anos e ao Conselho Municipal do Café pela realização do 6° concurso 
Qualidade Minas Sul. Ambas foram encaminhadas. 6) Sérgio Kuroki 
Takeishi, Indicações 341 e 342, pintura de faixas e placas de sinalização ao 
longo da Rua Francisco Faraco e colocação de um poste de iluminação em 
frente ao n° 425, da Rua Xingu, Bairro Santana. Ambas foram 
encaminhadas. 7) Hélio Caineli Cazelato, Indicações 343 e 344, iluminação 
do trevo da Avenida do Contorno que dá acesso ao Terminal Rodoviário e 
possibilidade de adquirir os lotes 02 e 03, da quadra 06, da Rua Vereador 
Manoel Inácio, ao lado da Escola José Augusto de Paiva. Ambas foram 
encaminhadas. Pareceres das Comissões : a Comissão de Justiça, 
Legislação e Finanças, apresentou Parecer favorável aos seguintes 
Projetos de Leis : 1) Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terrenos e dá 
Outras Providências. 2) Autoriza o Município a Pagar Débito que Menciona 
e dá Outras Providências. 3) Autoriza a Alienação de Bens Imóveis e dá 
Outras Providências. Parecer este também assinado pela Comissão de 
Saúde, Assistência e Promoção Social. 4) Altera a Redação dos Anexos 1, 
II, III, IV, V e VI da Lei Municipal n° 2.988, de 02 Fevereiro de 1998, que 
Institui Metodologia, Procedimentos, Caracterização e Penalidades Para as 
Infrações à Legislação do Município de Varginha e Acrescenta os Anexos 
VII e VIII à Referida Lei, e Emenda. Todos foram incluídos na Ordem do Dia 
da próxima reunião em 1a discussão e votação. Ordem do Dia : Em 2° 
discussão e votação Projeto de Lei 3.090 — Dispõe Sobre Denominação de 
Logradouro Público Municipal — Praça do Mirante : aprovado por onze votos 
favoráveis e quatro votos contrários. Ao Senhor Prefeito para Sanção. Em 
1° discussão e votação os seguintes Projetos de Leis : 1) Autoriza o 
Município de Varginha a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, 
por Intermédio de sua Secretaria de Estado da Educação. 2) Autoriza o 
Município de Varginha a Assinar Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n° 
62.1.3.0835/98, com ❑ Estado de Minas Gerais, Através de sua Secretaria 
de Estado da Educação. 3) Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terreno 
e dá Outras Providências, 4) Suprime o Inciso III do § 2° do Adi ❑ 26 da L 
Municipal n° 2.962, de 23 de Dezembro de 1997 — Código de osturas do 
Município de Varginha. Todos foram aprovados por unanimida e. 5) Dispõe 
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Sobre Denominação de Logradouro Público — Rua Frei Gaivão. Aprovado 
por doze votos favoráveis e três votos contrários. Todos foram incluídos na 
Ordem do Dia da próxima reunião para 2a discussão e votação. Em Única 
discussão e votação Resolução 682, Aprova Convênio Celebrado entre a 
Prefeitura e o Colégio Batista de Varginha, objetivando oferecer treinamento 
de estagiários em atividades no seu campo específico de atuação e nas 
áreas de segurança e medicina do trabalho, na Secretaria Municipal de 
Administração e Recursos Humanos. Aprovada por unanimidade. Publique￾se e Cumpra-se. Parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e 
Finanças, sobre o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais - Processo 10067, referente a prestação de Contas da 
Prefeitura Municipal de Varginha, do exercício de 1992, sendo na época 
Prefeito o Senhor Antônio Silva, aprovado por dez votos favoráveis e cinco 
votos contrários, em escrutínio secreto, de acordo com o Regimento Interno 
desta Casa Legislativa. Baixe-se a competente Resolução Legislativa 
remetendo-a ao Tribunal de Contas, juntamente com os demais 
documentos solicitados através do oficio 10449/1a Câmara/98. Estavam 
presentes à reunião e participaram da votação deste Parecer, os quinze 
Vereadores da Câmara Municipal, ou seja : Carlos Honório Ottoni Júnior, 
Clóvis Nogueira Alves, Hélio Caineli Cazelato, Jerônimo Rodrigues Neves, 
José da Frota Vasconcelos, José Vicente de Morais, Luiz Carlos 
Mangiapelo, Marcos Clepf, Marcos Paiva Foresti, Murilo Vítor Pala, Paulo 
Vítor Freire, Sérgio Kuroki Takeishi, Vera Lúcia Dias Acayaba Vieira, Vérdi 
Lúcio Melo e Wanderley Bueno Oliveira. Nada mais havendo a ser tratado, 
o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, convocando outra para 
quarta feira, dia onze do corrente mês, neste mesmo local, às v • - •oras, 
em caráter ordinário. Para constar, eu Sérgio Kuroki Takeis► , Secretário 
desta Câmara Municipal, lavrei a presente Ata que li• discutida e 
aprovada, vai assinada pelos membros d esa Diretora. 
Sérgio K keishi José da Frota asconcelos Hélio Caine azelato 
Secretário Presid nte Vice-Presidente 
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